24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ADV: MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR (OAB 3720/AC) - Processo 0717440-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - AUTORA: B1Maria Fernanda Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Faculdade Estácio Unimeta - Rio Branco/acB0 - A parte autora opôs embargos de declaração sob o argumento de que a sentença proferida seria contraditória ao reconhecer a sucumbência recíproca, uma vez que seus pedidos teriam sido acolhidos integralmente.

Em contrarrazões, a parte ré sustenta que não há vício a ser sanado, pois a sentença analisou adequadamente os pedidos e aplicou corretamente o entendimento de que a procedência parcial justifica a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.

Não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença que justifique a interposição de embargos de declaração, nos termos do art.1.022 do CPC.

A decisão embargada julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora e fundamentou, de forma clara, a distribuição dos ônus de sucumbência entre as partes.

A insurgência da parte autora se refere, portanto, ao conteúdo da decisão, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito, especialmente quando ausentes os vícios elencados no dispositivo legal mencionado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

Intime-se.
21/07/2025 08:15

Outras Decisões
27/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
09/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR (OAB 3720/AC), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0717440-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - AUTORA: B1Maria Fernanda Silva FerreiraB0 - RÉU: B1Faculdade Estácio Unimeta - Rio Branco/acB0 - Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, e que a parte autora também apresentou embargos, determino a intimação da parte ré para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).

Em seguida, voltem conclusos.
06/06/2025 07:02

Expedida/Certificada
05/06/2025 09:40

Mero expediente
04/04/2025 03:25

Conclusos para admissibilidade recursal
01/04/2025 03:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 10:30

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB 3720/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0717440-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fernanda Silva Ferreira - Réu: Faculdade Estácio Unimeta - Rio Branco/ac - 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, torno definitiva a decisão liminar da pp. 17/19 e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Fernanda Silva Ferreira em face de Faculdade Estácio Unimeta - Rio Branco/ac.

Extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 80% para a ré e 20% para a parte autora.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do exame a ser restituído e do medicamento a ser fornecido), nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a reduzida complexidade do feito, o zelo dos profissionais que atuaram e o pouco tempo de tramitação.

Suspendo a exigibilidade em relação à requerente em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se a ré para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
20/03/2025 06:12

Expedida/Certificada
18/03/2025 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
17/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:28

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
06/12/2024 11:58

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mabel Barros da Silva Alencar (OAB 3720/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) Processo 0717440-24.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Fernanda Silva Ferreira - Réu: Faculdade Estácio Unimeta - Rio Branco/ac - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte autora, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da contestação apresentada às páginas 86/123, bem como, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio Branco-AC, 28 de novembro de 2024.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
29/11/2024 18:37

Expedida/Certificada
28/11/2024 06:30

Ato ordinatório
21/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 09:05

Expedida/Certificada
30/10/2024 07:44

Expedição de Certidão.
30/10/2024 07:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 07:36

Juntada de Mandado
25/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:11

deferimento
23/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
07/10/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2024 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/10/2024 04:47

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:32

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 12:39

Expedida/Certificada
01/10/2024 12:20

Classe retificada de 120 para 7
01/10/2024 10:34

Ato ordinatório
01/10/2024 10:33

Juntada de Mandado
01/10/2024 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 10:26

Expedição de Mandado.
30/09/2024 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 15:23

Outras Decisões
27/09/2024 15:22

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Cancelada para data_hora local. .
27/09/2024 14:03

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 11:25

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 19:38

Expedição de Certidão.
26/09/2024 17:46

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:22

Concedida a Medida Liminar
26/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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