25/06/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE GRECCO FERNANDES BRANCA (OAB 109353/PR) - Processo 0703596-04.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Aaf do Brasil Produtos Odontológicos LtdaB0 - DEVEDOR: B1Equilab Comércio de Produtos Hospitalares EireliB0 - Decisão P. 86/87.

Nos termos do art. 375 do Código de Processo Civil, o juiz pode valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece.

E, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é notório que a designação de leilões para venda de bens móveis usados e de baixo valor agregado raramente resulta em arrematação ou alienação eficaz, gerando apenas morosidade e custos processuais desproporcionais e dissociados da efetividade esperada.

O leilão, nesse contexto, revela-se um ato processual antieconômico, cuja realização implica em um significativo retardo na marcha processual, sem que haja uma perspectiva real e concreta de sucesso na arrematação.

A experiência demonstra que raramente surgem interessados em tais bens, o que, além de gerar apenas despesas e frustração para a parte credora, sobrecarrega a máquina judiciária com atos processuais inúteis. É sabido que a execução se processa no interesse do credor (art. 797, CPC), contudo, não se pode permitir a prática de atos que, de antemão, se mostram ineficazes.

Portanto, a designação de leilão, no caso em tela, atentaria diretamente contra os princípios da economia processual, por movimentar a estrutura judiciária para um ato decerto inócuo, e da celeridade, por prolongar desnecessariamente a duração do processo sem uma perspectiva razoável de satisfação do crédito.

Isso posto, indefiro o pedido de designação de leilão judicial para alienação dos bens penhorados à p. 82.

Por conseguinte, intime-se a parte exequente, por meio de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse na adjudicação direta dos bens pelo valor da avaliação, ou, alternativamente, indicar outros meios efetivos para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul/AC, 10 de junho de 2025.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
24/06/2025 10:08

Expedida/Certificada
20/06/2025 17:18

Recebidos os autos
20/06/2025 17:18

Indeferimento
06/06/2025 12:40

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
06/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALINE GRECCO FERNANDES BRANCA (OAB 109353/PR) - Processo 0703596-04.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: B1Aaf do Brasil Produtos Odontológicos LtdaB0 - DEVEDOR: B1Equilab Comércio de Produtos Hospitalares EireliB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos bens penhorados à p. 82, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (Provimento nº 13/2016, G11).
05/06/2025 11:22

Expedida/Certificada
03/06/2025 09:12

Ato ordinatório
03/06/2025 08:32

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:38

Juntada de Mandado
09/05/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 08:54

Expedição de Mandado.
25/02/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:21

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
23/01/2025 08:02

Expedição de Carta.
03/01/2025 17:55

Recebidos os autos
03/01/2025 17:55

deferimento
12/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 07:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Aline Grecco Fernandes Branca (OAB 109353/PR) Processo 0703596-04.2024.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Aaf do Brasil Produtos Odontológicos Ltda - A lei 8099/90dispõe que somente podem ajuizar ações nesses juizados as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte definidas pela Lei Complementar nº 123/2006.

Ou seja, pessoas jurídicas de direito privado que não se enquadrem como microempresas ou empresas de pequeno porte não têm legitimidade ativa para propor ações nesse âmbito.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que junte documentação idônea que comprove seu enquadramento, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade de parte.
02/12/2024 10:47

Expedida/Certificada
26/11/2024 10:34

Expedida/Certificada
13/11/2024 09:46

Recebidos os autos
13/11/2024 09:46

deferimento
29/10/2024 07:14

Conclusos para decisão
21/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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