25/06/2025 04:38

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GLACIELE LEARDINE MOREIRA (OAB 5227/AC) - Processo 0004008-20.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - RÉU: B1Emerson Carlos Reinaldo da CunhaB0 - Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Acre em face de EMERSON CARLOS REINALDO DA CUNHA, vulgo "Lourinho", imputando-lhe a prática do crime do art. 147 do Código Penal, bem como a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, delitos cujo máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

O feito foi suspenso em 28/02/2019, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, em razão da não localização do réu para citação, suspendendo-se também o curso do prazo prescricional (p. 87).

Após tentativas de localização, o acusado foi finalmente citado em 11/06/2024, momento em que cessou a suspensão do processo (p. 115).

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, argumentando, com acerto, que a suspensão do prazo prescricional não pode ultrapassar o prazo prescricional da pena em abstrato, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (pp. 175/176).

II Com razão o Parquet.

O prazo prescricional no caso é de três anos, conforme previsto no art. 109, VI, do Código Penal.

A suspensão do processo e do curso do prazo prescricional perdurou de 28/02/2019 até 28/02/2022, limite temporal admitido pela jurisprudência, notadamente pela citada Súmula 415 do STJ.

A partir de então, reiniciou-se a contagem do prazo prescricional, que transcorreu integralmente até a citação do acusado em 14/06/2024, sem que houvesse causa interruptiva válida.

Assim, resta evidente o transcurso do lapso prescricional, operando-se a extinção da punibilidade do réu.

III Diante do exposto, RECONHEÇO a extinção da punibilidade de EMERSON CARLOS REINALDO DA CUNHA pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as anotações e comunicações de praxe.
17/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:31

Ato ordinatório
17/06/2025 12:30

Expedida/Certificada
17/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
17/06/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:53

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:24

Recebidos os autos
23/04/2025 14:24

Extinta a punibilidade por prescrição
06/03/2025 08:36

Conclusos para julgamento
05/03/2025 03:21

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:29

Ato ordinatório
18/02/2025 12:40

Recebidos os autos
18/02/2025 12:40

Mero expediente
13/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:17

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2025 00:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:10

Ato ordinatório
17/12/2024 08:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 08:32

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 07:37

Recebidos os autos
17/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:43

Declarada incompetência
10/12/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:56

Juntada de Mandado
09/12/2024 13:56

Juntada de Mandado
09/12/2024 13:46

Juntada de Mandado
09/12/2024 12:17

Juntada de Mandado
08/12/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:38

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:33

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:21

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaciele Leardine Moreira (OAB 5227/AC) Processo 0004008-20.2017.8.01.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Emerson Carlos Reinaldo da Cunha - de Instrução e Julgamento Data: 10/12/2024 Hora 10:45 Local: Sala 01 Situacão: Designada
02/12/2024 14:02

Expedida/Certificada
02/12/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:45:00, Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais.
02/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição inicial
05/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:15

Ato ordinatório
02/09/2024 01:08

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:16

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:53

Ato ordinatório
20/08/2024 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
26/06/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:46

Mero expediente
14/06/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 12:15

Processo Reativado
05/06/2024 12:09

Expedição de Mandado.
04/06/2024 12:34

Expedição de Ofício.
04/06/2024 11:01

Outras Decisões
03/06/2024 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 10:02

Outras Decisões
05/02/2024 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
01/02/2024 15:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:47

Ato ordinatório
23/01/2024 20:00

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 22:16

Juntada de Petição de petição inicial
19/07/2023 15:32

Expedição de Certidão.
19/07/2023 14:11

Ato ordinatório
19/07/2023 13:53

Expedição de Certidão.
24/07/2019 11:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
24/07/2019 11:19

Expedição de Certidão.
11/03/2019 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/02/2019 11:07

Réu revel citado por edital
07/11/2018 09:57

Juntada de Outros documentos
29/10/2018 23:47

Expedição de Certidão.
17/10/2018 16:45

Expedição de Certidão.
17/10/2018 13:09

Ato ordinatório
09/10/2018 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
24/08/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 13:15

Expedição de Ofício.
28/06/2018 09:02

Expedição de Mandado.
28/06/2018 07:33

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
25/06/2018 10:29

Recebida a denúncia
16/04/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2018 22:15

Expedição de Certidão.
27/03/2018 14:04

Expedição de Certidão.
27/03/2018 12:39

Ato ordinatório
05/12/2017 20:02

Expedição de Certidão.
24/11/2017 13:37

Expedição de Certidão.
24/11/2017 10:54

Ato ordinatório
24/11/2017 10:21

Mero expediente
23/10/2017 21:12

Expedição de Certidão.
11/10/2017 13:42

Expedição de Certidão.
11/10/2017 12:17

Ato ordinatório
11/10/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 12:36

Expedição de Certidão.
21/09/2017 14:05

Expedição de Mandado.
01/09/2017 13:57

Outras Decisões
01/09/2017 11:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 09:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2017 10:11

Expedição de Certidão.
29/08/2017 10:11

Expedição de Certidão.
28/08/2017 10:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 14:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2017 13:15

Expedição de Certidão.
21/08/2017 11:56

Expedição de Mandado.
21/08/2017 11:56

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:40

Expedição de Certidão.
17/08/2017 11:16

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2017 08:30:00, Vara de Proteção à Mulher e Execuções Penais.
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 14:37

Juntada de Outros documentos
01/08/2017 19:57

Expedição de Certidão.
31/07/2017 17:13

Mero expediente
27/07/2017 11:56

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 13:28

Expedição de Certidão.
21/07/2017 10:35

Ato ordinatório
17/07/2017 12:09

Recebidos os autos
17/07/2017 09:46

Expedição de Certidão.
06/07/2017 13:42

Expedição de Certidão.
06/07/2017 10:11

Ato ordinatório
28/06/2017 11:12

Apensado ao processo
27/06/2017 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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