08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 2777/AC), ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 003.044/AC), ADV: SILVANA CRISTINA DE ARAÚJO VERAS (OAB 2779/AC), ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: HARLEM MOREIRA DE SOUSA (OAB 2877/AC), ADV: DION NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 3247/AC), ADV: THIAGO ROCHA DOS SANTOS (OAB 003.044/AC), ADV: PIERRE ELIE KASSAB (OAB 5447/AC), ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA, ADV: CRISTIANI FEITOSA FERREIRA, ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: PATRICIA TAVARES DE ARAUJO (OAB 3065/AC), ADV: PATRICIA TAVARES DE ARAUJO (OAB 3065/AC) - Processo 0007735-05.2008.8.01.0001 (001.08.007735-9) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - CREDORA: B1Maria Adelma Sales Lima de AlmeidaB0 - B1Stênio de Almeida SilvaB0 - RÉU: B1Mauricio Amaro de SousaB0 - B1Eliane FariasB0 - Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às pp. 640/651 em que o devedor alegando excesso de execução em razão da utilização de índices incorretos de atualização da dívida, aduzindo que deveria ter sido aplicada a SELIC.

Devidamente intimado o credor apresentou manifestação requerendo o não conhecimento da exceção e, subsidiariamente, sua rejeição. É o relatório.

Decido. É certo que a Exceção de Pré-Executividade é instrumento disponível à defesa do executado para veicular matérias de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, não exigindo dilação probatória, situação em que o juízo poderia inclusive conhecer da matéria de ofício.

Não obstante, não há falar em possibilidade de alegação de excesso de execução a qualquer tempo, como se matéria de ordem pública fosse, uma vez que o STJ apenas admite tal medida em hipóteses excepcionalíssimas em que o excesso do valor é evidente, o que não é o caso, conforme se vê: RECURSO ESECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AGITANDO TESE ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE, EM HIPÓTESES RESTRITAS E EXCEPCIONAIS, EM QUE O EXCESSO FOR EVIDENTE.

SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

REVISÃO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

INVIABILIDADE. 1.

A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. 2.

A decisão deste Colegiado, em fase anterior do processo, não opera a cogitada transmutação da natureza da sentença, pois apenas observa que os autores promoveram ação declaratória com pedido de natureza cominatória contra a PETROS - que já havia sido acolhida, na origem, em decisão transitada em julgado.

A decisão do STJ não toca no mérito do pleito exordial, e apenas espelha o antigo entendimento que veio a se consolidar no âmbito desta Corte, por ocasião do recente julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Representativo da Controvérsia RESP 1.324.152/SP, fixando a seguinte tese: "A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos". 3.

Por um lado, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a decisão que fixa critérios para a elaboração dos cálculos da liquidação de sentença tem conteúdo decisório, por isso, em não havendo reforma por intermédio de oportuno recurso, opera a preclusão.

Por outro lado, no ponto relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência, nenhuma das decisões (fase de conhecimento e liquidação, reafirmando o mesmo critério), transitadas em julgado, aludiu a proveito econômico da demanda, tendo sido dito, na fase de conhecimento, que os honorários seriam de 15% sobre o valor da causa, atribuído pelos próprios autores. 4.

Recurso especial não provido. (REsp 1522479/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 02/02/2017) Ante o exposto, não conheço a exceção de pré-executividade.

Intime-se o credor para postular o que de direito no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).
07/07/2025 13:55

Expedida/Certificada
06/07/2025 11:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/06/2025 09:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 13:47

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Farias de Oliveira (OAB 2777/AC), Silvana Cristina de Araújo Veras (OAB 2779/AC), Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Dion Nobrega de Lima Leal (OAB 3247/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 003.044/AC), Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 003.042/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Patricia Tavares de Araujo (OAB 3065/AC), Pierre Elie Kassab (OAB 5447/AC) Processo 0007735-05.2008.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Stênio de Almeida Silva, Maria Adelma Sales Lima de Almeida - Réu: Mauricio Amaro de Sousa, Eliane Farias - Intime-se a credora para manifestação sobre a exceção de pré-executividade de pp. 640/651 no prazo de 10 dias.

Após, voltem-me conclusos.
11/04/2025 06:00

Expedida/Certificada
01/04/2025 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
30/03/2025 09:21

Expedida/Certificada
18/03/2025 08:00

Mero expediente
27/01/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 00:45

Expedida/Certificada
05/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Farias de Oliveira (OAB 2777/AC), Silvana Cristina de Araújo Veras (OAB 2779/AC), Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Dion Nobrega de Lima Leal (OAB 3247/AC), Thiago Rocha dos Santos (OAB 003.044/AC), Cristiani Feitosa Ferreira (OAB 003.042/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Patricia Tavares de Araujo (OAB 3065/AC), Pierre Elie Kassab (OAB 5447/AC) Processo 0007735-05.2008.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Stênio de Almeida Silva, Maria Adelma Sales Lima de Almeida - Réu: Mauricio Amaro de Sousa, Eliane Farias - Determino a suspensão do feito até julho de 2036, prazo de duração dos descontos em folha de pagamento do devedor.
02/12/2024 17:45

Expedida/Certificada
29/11/2024 19:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:16

Juntada de Ofício
13/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
15/07/2024 20:51

Expedição de Ofício.
30/05/2024 18:27

Expedição de Ofício.
02/05/2024 14:25

Juntada de Ofício
02/05/2024 14:24

Juntada de Ofício
05/04/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 05:16

Expedida/Certificada
29/03/2024 16:48

Mero expediente
14/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 07:53

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
29/11/2023 08:30

Expedida/Certificada
27/11/2023 08:33

Mero expediente
24/11/2023 13:23

Conclusos para decisão
24/11/2023 12:34

Juntada de Ofício
22/09/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2023 11:59

Expedida/Certificada
20/09/2023 06:23

Expedida/Certificada
13/09/2023 10:44

Indeferimento
11/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:21

Expedição de Ofício.
12/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 08:00

Expedida/Certificada
30/06/2023 17:20

deferimento
26/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 14:33

Conclusos para despacho
19/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:56

Expedição de Carta.
05/05/2023 08:56

Expedição de Carta.
11/04/2023 07:29

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:25

Expedição de Certidão.
30/01/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2023 14:16

Expedida/Certificada
11/01/2023 08:35

Outras Decisões
22/12/2022 11:18

Conclusos para decisão
21/12/2022 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/12/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 11:54

Expedida/Certificada
19/12/2022 11:28

Expedição de Certidão.
13/12/2022 17:17

Outras Decisões
13/12/2022 09:59

Conclusos para decisão
12/12/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 12:20

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:07

Outras Decisões
08/12/2022 11:39

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 00:03

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 08:59

Expedição de Certidão.
31/08/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:27

Bloqueio/penhora on line
17/08/2022 12:23

Conclusos para decisão
17/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 08:28

Juntada de Aviso de Recebimento
19/05/2022 14:14

Expedição de Carta.
25/03/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 15:28

Expedição de Certidão.
24/11/2021 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2021 12:03

Expedida/Certificada
29/09/2021 13:48

Ato ordinatório
29/09/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021 13:11

Juntada de Aviso de Recebimento
15/09/2021 13:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 11:56

Expedição de Carta.
02/09/2021 11:56

Expedição de Carta.
13/03/2021 19:25

Expedição de Certidão.
22/12/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/12/2020 12:18

Expedida/Certificada
20/12/2020 16:42

Ato ordinatório
20/12/2020 15:36

Expedição de Alvará.
19/12/2020 16:53

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 15:38

Expedida/Certificada
24/11/2020 12:27

Outras Decisões
18/11/2020 22:08

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 07:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2020 22:20

Juntada de Ofício
07/11/2020 22:18

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 18:26

Conclusos para decisão
13/10/2020 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 08:00

Infrutífera
06/10/2020 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 19:17

Expedição de Certidão.
24/09/2020 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 15:59

Expedida/Certificada
23/09/2020 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2020 08:00:00, 2ª Vara Cível.
22/09/2020 12:30

Mero expediente
14/09/2020 21:36

Conclusos para decisão
14/09/2020 21:35

Expedição de Certidão.
12/08/2020 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 15:55

Expedida/Certificada
03/08/2020 12:10

Mero expediente
28/07/2020 10:33

Conclusos para decisão
28/07/2020 10:32

Expedição de Certidão.
16/04/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2020 13:42

Expedida/Certificada
08/04/2020 11:29

Expedida/Certificada
03/04/2020 22:12

Ato ordinatório
03/04/2020 20:25

Expedição de Certidão.
16/03/2020 16:38

Outras Decisões
16/03/2020 16:37

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2020 10:30:00, 2ª Vara Cível.
13/03/2020 16:38

Conclusos para decisão
13/03/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 15:51

Expedida/Certificada
03/03/2020 10:05

Outras Decisões
02/03/2020 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 12:17

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 16:00

Expedida/Certificada
27/02/2020 11:13

Conclusos para decisão
19/02/2020 13:01

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 11:49

Mero expediente
14/02/2020 12:19

Conclusos para decisão
05/02/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
30/01/2020 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 15:53

Expedida/Certificada
15/01/2020 08:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 10:58

Outras Decisões
19/12/2019 09:50

Conclusos para decisão
17/12/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:18

Mero expediente
12/12/2019 18:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:11

Conclusos para decisão
10/12/2019 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 14:52

Juntada de Outros documentos
30/11/2019 10:28

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
09/07/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 08:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2019.
12/06/2019 14:49

Expedida/Certificada
10/06/2019 08:39

Ato ordinatório
10/06/2019 08:36

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:25

Expedição de Certidão.
05/04/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
05/04/2019 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2019 08:31

Expedição de Mandado.
07/02/2019 09:00

Expedição de Certidão.
20/11/2018 07:57

Publicado ato_publicado em 20/11/2018.
19/11/2018 17:02

Expedição de Certidão.
19/11/2018 15:04

Expedida/Certificada
19/11/2018 14:26

Expedição de Mandado.
19/11/2018 14:23

Ato ordinatório
19/11/2018 14:16

Expedição de Certidão.
19/11/2018 14:09

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
19/11/2018 10:44

Outras Decisões
12/11/2018 11:49

Conclusos para despacho
12/11/2018 11:49

Processo Reativado
12/11/2018 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 09:26

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 09:26

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 14:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 14:19

Realizado cálculo de custas
15/05/2017 13:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2017 13:34

Realizado cálculo de custas
09/05/2017 11:03

Arquivado Definitivamente
09/05/2017 11:02

Ato ordinatório
09/05/2017 10:59

Expedição de Certidão.
09/05/2017 10:53

Expedição de Certidão.
02/12/2016 12:40

Juntada de Outros documentos
02/12/2016 12:40

Realizado cálculo de custas
08/11/2016 17:47

Expedição de Certidão.
08/11/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 07:44

Publicado ato_publicado em 02/08/2016.
01/08/2016 15:49

Expedida/Certificada
29/07/2016 19:48

Ato ordinatório
24/05/2016 07:40

Publicado ato_publicado em 24/05/2016.
23/05/2016 12:48

Expedida/Certificada
11/05/2016 16:46

Mero expediente
01/04/2016 16:42

Conclusos para despacho
10/03/2016 09:58

Expedição de Certidão.
21/01/2016 19:40

Expedição de Certidão.
07/01/2016 11:59

Expedição de Certidão.
07/01/2016 11:59

Juntada de Outros documentos
07/01/2016 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2015 09:00

Expedição de Mandado.
18/06/2015 16:12

Recebidos os autos
18/06/2015 16:12

Remetidos os autos da Contadoria
18/06/2015 16:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 16:12

Juntada de Outros documentos
18/06/2015 08:18

Realizado cálculo de custas
18/06/2015 08:18

Realizado cálculo de custas
17/06/2015 16:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2015 16:36

Expedição de Certidão.
16/06/2015 08:08

Publicado ato_publicado em 16/06/2015.
12/06/2015 12:49

Expedida/Certificada
14/05/2015 07:46

Mero expediente
15/05/2014 15:30

Conclusos para despacho
24/04/2014 17:09

Juntada de Outros documentos
24/04/2014 17:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2014 09:31

Publicado ato_publicado em 08/04/2014.
07/04/2014 15:04

Expedida/Certificada
04/04/2014 11:40

Julgado procedente o pedido
14/02/2014 19:16

Conclusos para julgamento
14/02/2014 19:15

Expedição de Certidão.
14/02/2014 19:07

Juntada de Outros documentos
31/01/2014 08:35

Publicado ato_publicado em 31/01/2014.
30/01/2014 15:21

Expedida/Certificada
30/01/2014 08:52

Ato ordinatório
08/01/2014 08:54

Expedição de Certidão.
08/01/2014 08:49

Juntada de Outros documentos
30/11/2013 13:37

Juntada de Outros documentos
07/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2013 12:00

Mero expediente
10/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
10/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2013 12:00

Outras Decisões
28/05/2013 12:00

Mero expediente
28/05/2013 12:00

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
28/05/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
16/04/2013 12:00

Expedição de Mandado.
08/04/2013 12:00

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por não-realizada para data_hora local. .
02/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2013.
01/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/01/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2012 12:00

Expedição de Mandado.
15/10/2012 12:00

Recebidos os autos
11/10/2012 12:00

Mero expediente
06/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
06/03/2012 12:00

Expedição de Certidão.
27/09/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2011.
25/08/2011 12:00

Expedida/Certificada
24/08/2011 12:00

Recebidos os autos
22/08/2011 12:00

Mero expediente
22/08/2011 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2011 12:00

Expedição de Mandado.
17/05/2011 12:00

Expedição de Mandado.
17/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2011 12:00

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2011 09:30:00, 2ª Vara Cível.
07/04/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 24/03/2011.
23/03/2011 12:00

Expedida/Certificada
22/03/2011 12:00

Recebidos os autos
21/03/2011 12:00

Despacho
17/03/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/03/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2011 12:00

Expedição de Mandado.
28/02/2011 12:00

Expedição de Mandado.
21/02/2011 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/04/2011 12:00:00, 2ª Vara Cível.
14/02/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2011.
11/02/2011 12:00

Expedida/Certificada
10/02/2011 12:00

Outras Decisões
10/02/2011 12:00

Recebidos os autos
13/12/2010 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2010 12:00

Despacho
22/11/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2010.
18/11/2010 12:00

Expedida/Certificada
27/10/2010 12:00

Expedição de Mandado.
27/10/2010 12:00

Despacho
27/10/2010 12:00

Recebidos os autos
27/10/2010 12:00

Conclusos para despacho
27/10/2010 12:00

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2010 09:15:00, 2ª Vara Cível.
20/10/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 20/10/2010.
19/10/2010 12:00

Expedida/Certificada
19/10/2010 12:00

Despacho
19/10/2010 12:00

Recebidos os autos
15/09/2010 12:00

Conclusos para decisão
15/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
14/09/2010 12:00

Publicado ato_publicado em 14/09/2010.
13/09/2010 12:00

Expedida/Certificada
27/08/2010 12:00

Despacho
27/08/2010 12:00

Recebidos os autos
02/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
02/03/2010 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2009 12:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2009.
04/12/2009 12:00

Expedida/Certificada
03/12/2009 12:00

Despacho
03/12/2009 12:00

Recebidos os autos
17/07/2009 12:00

Conclusos para decisão
17/07/2009 12:00

Expedição de Certidão.
17/07/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/05/2009 12:00

Juntada de Mandado
18/05/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2009 12:00

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2009 15:00:00, 2ª Vara Cível.
22/01/2009 12:00

Aguardando pauta de audiência
22/01/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
21/01/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
21/01/2009 12:00

Despacho de mero expediente
21/01/2009 12:00

Recebimento em Cartório
17/01/2009 12:00

Conclusos para decisão
16/01/2009 12:00

Expedição de Certidão.
03/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2008.
24/11/2008 12:00

Publicação no Diário da Justiça
21/11/2008 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
21/11/2008 12:00

Ato ordinatório - Cartório
19/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2008 12:00

Recebimento em Cartório
01/10/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
30/09/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2008.
30/09/2008 12:00

Publicação no Diário da Justiça
29/09/2008 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
29/09/2008 12:00

Expedição de Certidão.
29/09/2008 12:00

Ato ordinatório - Cartório
29/09/2008 12:00

Expedição de Certidão.
25/09/2008 12:00

Juntada de Petição de contestação
23/09/2008 12:00

Recebimento em Cartório
18/09/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
18/09/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
08/09/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/09/2008.
08/09/2008 12:00

Juntada de Mandado
20/08/2008 12:00

Visto em Correição Ordinária
02/06/2008 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2008 12:00

Mandado remetido à Central de Mandados
02/06/2008 12:00

Mandado remetido à Central de Mandados
26/05/2008 12:00

Expedição de Mandado.
23/05/2008 12:00

Aguardando expedição de Mandado
23/05/2008 12:00

Publicação no Diário da Justiça
21/05/2008 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
14/05/2008 12:00

Decisão interlocutória
12/05/2008 12:00

Conclusos para decisão
12/05/2008 12:00

Recebimento em Cartório
12/05/2008 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2008

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/09/2020 05:48

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