18/11/2024 09:54

Realizado cálculo de custas
07/11/2024 12:03

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
04/11/2024 00:03

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713230-03.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Mayara Pinto da Silva - Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento.

Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada.

Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão".

Ausente, portanto, a apontada contradição, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente.

Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC.

Em diversas decisões, o STJ tem reiterado que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matérias já analisadas, servindo apenas para o aprimoramento do julgado, e não para sua modificação, exceto em casos excepcionais.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZOS ESTADUAL E DO TRABALHO.

DEMANDA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1.

Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia, que trata da competência para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor, inviabilizando, assim, o conhecimento do incidente" (fl. 195, e-STJ). 2.

A alegação de que o STJ já apreciou demandas supostamente idênticas não tem o condão de modificar a conclusão de que o processo se encontra privado de peças consideradas essenciais ao conhecimento da controvérsia. 3.

A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5.

Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179506 - PR (2021/0145253-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN.

Brasília 30/11/2021.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

INDENIZAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

REGIME MILITAR.

PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS.

IMPRESCRITIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.

PRECEDENTES. 1.

Hipótese em que ficou consignado: a) a questão de fato suscitada da tribuna - de que o autor da ação, na verdade, não é anistiado em si (ou seja, ele é herdeiro de anistiado perseguido político) - já estava expressana decisão ora agravada (fl. 337, e-STJ), que ora transcrevo: "cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Morganna Rodrigues Sales e Carlos Marcos Rodrigues Sales contra a União, em que pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais por terem sido privados da convivência com o pai, preso e condenado a várias penas, incluindo prisão perpétua, durante o regime militar" (grifei); b) em recente julgamento do Agravo Interno no REsp 1.710.240/RS, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões; e c) a insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do recurso, não apresentando nenhum argumento novo. 2.

A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3.

A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.124 - RJ (2017/0008485-8), Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019) A parte executada foi citada por edital, citação ficta, não ocorrendo manifestação (fls. 186/190).

Neste diapasão, importa destacar o disposto na Nota Técnica 08/2023 do Poder Judiciário do Estado do Acre, que trata da "CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO, APÓS A LEI Nº. 14195/2021, CONFORME ARTIGO 921, III, DO CPC": "[...] Assim, na primeira fase do processo de execução, objetivando a integração da relação processual, é plenamente viável que o credor promova a citação do executado por edital, uma vez que o CPC não exclui tal modalidade para referido rito processual, nem mesmo a nova redação do art. 921, III, cuja modificação foi introduzida através da Lei 14.195/2021.

Como se pode observar da nova redação do art. 921, III, o qual trata das hipóteses de suspensão do processo de execução, acrescentou-se a possibilidade de suspensão do feito para o caso de não ser encontrado o executado, e não apenas para a situação de nao ser encontrados bens expropriáveis (Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis)". (destacado) Sendo assim, considerando que se operou a citação editalícia e não foi localizada a parte executada, diante da disposição da nota técnica supracitada, é cabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em atenção ao art. 921, III do CPC.

No caso dos aclaratórios de fls. 196/197, denota-se que o embargante tenciona modificar o resultado do julgamento da decisão.

Decerto, este não é o fim a que se destina o expediente previsto no art. 1022 do CPC.

Inexistindo, pois, a contradição apontada pelo recorrente, rejeito os embargos.

Publique-se.

Intimem-se.
01/11/2024 15:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:48

Outras Decisões
09/10/2024 10:25

Conclusos para admissibilidade recursal
08/10/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2024 11:59

Expedida/Certificada
18/09/2024 17:23

Execução frustrada
17/09/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
11/07/2024 10:18

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:51

Expedição de Edital.
13/05/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2024 11:44

Expedida/Certificada
07/05/2024 15:15

deferimento
19/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2024 08:40

Expedida/Certificada
05/04/2024 09:12

Ato ordinatório
08/01/2024 08:19

Juntada de Ofício
28/11/2023 12:29

Juntada de Ofício
28/11/2023 11:22

Juntada de Ofício
20/11/2023 12:56

Juntada de Ofício
20/11/2023 12:56

Juntada de Ofício
14/11/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:16

Juntada de Ofício
10/11/2023 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 07:33

Publicado ato_publicado em 24/10/2023.
23/10/2023 12:00

Expedida/Certificada
18/10/2023 17:37

deferimento
23/08/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:44

Expedida/Certificada
14/08/2023 15:13

Ato ordinatório
26/04/2023 14:02

Juntada de Ofício
14/04/2023 10:30

Juntada de Ofício
12/04/2023 11:10

Juntada de Ofício
12/04/2023 10:51

Juntada de Ofício
10/04/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2023 07:08

Expedida/Certificada
30/03/2023 16:29

Outras Decisões
17/02/2023 09:03

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 11:30

Expedida/Certificada
07/02/2023 14:12

Ato ordinatório
07/02/2023 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:55

Expedição de Carta.
19/09/2022 11:45

Processo Reativado
12/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 08:53

Execução frustrada
04/07/2022 12:14

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:59

Mero expediente
10/06/2022 12:58

Conclusos para despacho
09/06/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2022 10:52

Expedida/Certificada
30/05/2022 11:30

Ato ordinatório
30/05/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2022 11:05

Expedida/Certificada
17/05/2022 11:03

Ato ordinatório
17/05/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2022 11:35

Expedida/Certificada
25/03/2022 09:17

Quebra de sigilo bancário
23/02/2022 10:27

Conclusos para despacho
22/02/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2022 11:13

Expedida/Certificada
16/02/2022 10:29

Execução frustrada
25/01/2022 22:26

Execução frustrada
10/12/2021 11:57

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:56

Expedição de Certidão.
17/11/2021 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2021 11:11

Expedida/Certificada
11/11/2021 09:16

Ato ordinatório
11/11/2021 09:12

Juntada de Carta
11/11/2021 09:12

Juntada de Carta
11/11/2021 09:12

Juntada de Carta
11/11/2021 09:10

Juntada de Carta
23/09/2021 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2021 10:33

Expedida/Certificada
21/09/2021 23:19

Ato ordinatório
20/07/2021 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 13:03

Expedida/Certificada
30/06/2021 08:23

Ato ordinatório
28/06/2021 14:19

Expedição de Carta precatória.
25/03/2021 21:56

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 15:19

Expedida/Certificada
08/02/2021 12:27

Ato ordinatório
08/02/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
08/02/2021 12:20

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2021 23:03

Expedida/Certificada
29/01/2021 12:27

Outras Decisões
10/12/2020 14:42

Conclusos para despacho
10/12/2020 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 13:59

Expedida/Certificada
01/12/2020 17:27

Ato ordinatório
01/12/2020 17:23

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/12/2020 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
01/12/2020 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 15:52

Juntada de Mandado
16/11/2020 15:40

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 17:27

Expedição de Carta.
22/09/2020 17:27

Expedição de Carta.
22/09/2020 17:27

Expedição de Carta.
09/06/2020 20:16

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 15:53

Expedida/Certificada
22/05/2020 15:48

Ato ordinatório
22/05/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 09:01

Expedição de Certidão.
14/02/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:53

Expedida/Certificada
06/02/2020 11:41

Mero expediente
20/12/2019 09:30

Conclusos para despacho
20/12/2019 09:17

Expedição de Certidão.
26/11/2019 14:32

Expedição de Certidão.
26/11/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 07:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 15:00

Expedição de Mandado.
17/10/2019 14:45

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2019 11:00:00, 1ª Vara Cível.
16/10/2019 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 13:46

Expedida/Certificada
15/10/2019 11:33

Outras Decisões
10/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
10/10/2019 07:19

Realizado cálculo de custas
10/10/2019 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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