26/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0715719-71.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - REQUERIDO: B1Espólio de Kennedy Oliveira PaivaB0 - REPTE: B1Nilcinete de Sousa CostaB0 - DECISÃO Em petição de fls. 174/175, a parte Autora requer i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, ii) a pesquisa de veículos no RENAJUD e iii) a suspensão da CNH dos devedores.

Passo a analisar.

Defiro o pedido de bloqueio no SISBAJUD em nome dos devedores na modalidade programada, por 30 (trinta) dias.

Intime-se o credor para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha atualizada da dívida para o cumprimento do bloqueio pretendido.

Defiro o pedido de busca de veículos no RENAJUD em nome dos devedores.

Indefiro o pedido de suspensão da CNH dos devedores.

A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, como asuspensãodaCNH,desde que observados o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024).

Relevante pontuar, ainda, que a matéria relativa à presença dos requisitos que permitem a adoção de medidas executivas atípicas de modo subsidiário pelo magistrado foi submetida pelo STJ ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.137), na forma do art. 1.037, II, do CPC, com a determinação desuspensão,pelos Tribunais de Justiça, dos recursos que tratem do mesmo assunto.No caso em exame, não há evidências de que os devedores citados estão ocultando patrimônio e não há o esgotamento dos meios de buscas patrimoniais.

Realizadas as diligências de constrição patrimonial, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar sobre os resultados das pesquisas.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:47

Outras Decisões
31/07/2025 11:14

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 16:35

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0715719-71.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
25/07/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:25

Ato ordinatório
11/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 11:16

Expedição de Mandado.
28/01/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:49

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0715719-71.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Banco do Brasil S/A. - Requerido: Espólio de Kennedy Oliveira Paiva - Chamo o feito à ordem para corrigir irregularidade no procedimento.

Observo que os mandados expedidos tinham por finalidade a citação para pagamento pelo rito da monitória (pp. 139 e 154), quando deveriam ter sido emitidos visando à intimação para o cumprimento de sentença.

Ademais, constou nos mandados a informação de que a representante do espólio seria Marineide Oliveira de Lima, porém a representante é Nilcinete de Sousa Costa (p. 01 e 114).

Sendo assim, expeça-se mandado de intimação do espólio de Kennedy Oliveira Paiva, na pessoa de Nilcinete de Sousa Costa, para pagamento da condenação, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC, no endereço de p. 114.

Intimem-se.
23/01/2025 12:31

Expedida/Certificada
22/01/2025 16:14

Outras Decisões
22/01/2025 13:44

Evoluída a classe de 40 para 156
13/12/2024 10:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:46

Expedida/Certificada
06/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0715719-71.2023.8.01.0001 - Monitória - Requerente: Banco do Brasil S/A. - Requerido: Espólio de Kennedy Oliveira Paiva - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado, compreendendo o valor de 154,10.

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
03/12/2024 15:53

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:45

Ato ordinatório
03/12/2024 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 22:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 12:16

Expedição de Mandado.
01/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:46

Realizado cálculo de custas
23/10/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 06:53

Expedida/Certificada
18/10/2024 11:06

Ato ordinatório
17/10/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
08/10/2024 10:30

Expedida/Certificada
07/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 09:36

Expedição de Mandado.
20/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:42

Realizado cálculo de custas
12/09/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
10/09/2024 09:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:02

Ato ordinatório
20/08/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 23:32

Expedida/Certificada
16/08/2024 22:01

deferimento
09/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
09/08/2024 10:00

Processo Reativado
07/08/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 07:49

Transitado em Julgado em 30/07/2024
05/07/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
03/07/2024 10:20

Expedida/Certificada
27/06/2024 21:55

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 11:06

Conclusos para julgamento
27/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 22:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2024 18:46

Expedição de Mandado.
18/03/2024 08:36

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
06/02/2024 01:51

Expedida/Certificada
01/02/2024 10:00

Realizado cálculo de custas
31/01/2024 16:05

Ato ordinatório
30/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2024 11:46

Expedida/Certificada
20/01/2024 00:30

Ato ordinatório
30/12/2023 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2023 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 13:15

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:27

Expedida/Certificada
15/11/2023 16:55

Outras Decisões
06/11/2023 13:26

Conclusos para despacho
31/10/2023 06:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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