TJAC - 0705219-43.2023.8.01.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/04/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 14:02
Expedição de Edital.
-
26/03/2025 09:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Fernandes Felix - DESPACHO DEFIRO, como requerido (pp. 170/172).
Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.
Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.
Intimar. -
25/03/2025 13:30
Expedida/Certificada
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18/03/2025 07:15
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 10:24
Expedida/Certificada
-
10/03/2025 21:59
Mero expediente
-
10/03/2025 08:12
Conclusos para despacho
-
23/01/2025 10:51
Conclusos para decisão
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22/01/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/12/2024 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
31/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Decisão Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 164-165).
A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.
No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.
Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensagueiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.
Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 164-165 no tocante a citação por whatsapp, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. -
30/12/2024 19:45
Expedida/Certificada
-
24/12/2024 08:55
Indeferimento
-
13/12/2024 13:57
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 22:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 13:45
Expedida/Certificada
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06/12/2024 11:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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04/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Fernandes Felix - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC. -
03/12/2024 15:53
Expedida/Certificada
-
03/12/2024 12:46
Ato ordinatório
-
03/12/2024 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2024 20:58
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
04/11/2024 08:51
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 09:52
Realizado cálculo de custas
-
21/10/2024 07:16
Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
-
18/10/2024 07:09
Expedida/Certificada
-
17/10/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 07:27
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 08:38
Expedição de Carta.
-
09/09/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 10:38
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 07:05
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2024 18:16
Expedição de Carta.
-
24/05/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:44
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
-
16/05/2024 12:21
Juntada de Ofício
-
16/05/2024 12:21
Juntada de Ofício
-
16/05/2024 12:19
Juntada de Ofício
-
16/05/2024 12:19
Juntada de Ofício
-
16/05/2024 11:50
Expedida/Certificada
-
09/05/2024 09:38
Ato ordinatório
-
09/05/2024 08:52
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 12:44
Juntada de Ofício
-
23/04/2024 12:43
Juntada de Ofício
-
19/04/2024 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 07:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
08/04/2024 06:39
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 20:06
Mero expediente
-
25/01/2024 17:06
Conclusos para despacho
-
25/01/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 09:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/12/2023 12:12
Expedida/Certificada
-
15/12/2023 12:43
Ato ordinatório
-
15/12/2023 08:36
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 15:57
Expedição de Carta.
-
14/09/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 07:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
06/09/2023 11:31
Expedida/Certificada
-
05/09/2023 13:49
Ato ordinatório
-
05/09/2023 13:47
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 13:45
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 12:52
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 09:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
10/08/2023 11:36
Expedida/Certificada
-
09/08/2023 09:42
Ato ordinatório
-
04/08/2023 08:06
Juntada de Outros documentos
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19/07/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2023 10:40
Infrutífera
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03/07/2023 09:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/06/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 19:06
Ato ordinatório
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29/06/2023 19:05
Expedição de Carta.
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27/06/2023 11:13
Expedição de Certidão.
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19/06/2023 22:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 10:30:00, 4ª Vara Cível.
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23/05/2023 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/05/2023 11:48
Expedida/Certificada
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19/05/2023 09:32
Outras Decisões
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12/05/2023 10:28
Conclusos para despacho
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11/05/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/04/2023 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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26/04/2023 11:44
Expedida/Certificada
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25/04/2023 20:24
Emenda à Inicial
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25/04/2023 14:08
Conclusos para despacho
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25/04/2023 10:15
Realizado cálculo de custas
-
25/04/2023 10:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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