04/09/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:06

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: NATÁLIA FARHAT BRANDÃO (OAB 6302/AC) - Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
08/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:56

Ato ordinatório
07/08/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
19/07/2025 01:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:15

Expedição de Mandado.
08/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:13

Ato ordinatório
29/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:02

Expedição de Edital.
26/03/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Fernandes Felix - DESPACHO DEFIRO, como requerido (pp. 170/172).

Expedir o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim como no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista que, pelo momento, não existe a plataforma de editais do CNJ mencionado no art. 257, II, do CPC, devendo a publicação ser certificada nos autos.

Decorrido o prazo do Edital sem manifestação da parte demandada, fica, desde já, decretada a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC, além de nomeado, em seu favor, como Curador Especial, a Defensoria Pública, a qual deverá ser pessoalmente intimada para, independentemente de compromisso, promover a defesa.

Intimar.
25/03/2025 13:30

Expedida/Certificada
18/03/2025 07:15

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:24

Expedida/Certificada
10/03/2025 21:59

Mero expediente
10/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:51

Conclusos para decisão
22/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Decisão Trata-se de pedido de CITAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 164-165).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensagueiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de pp. 164-165 no tocante a citação por whatsapp, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
30/12/2024 19:45

Expedida/Certificada
24/12/2024 08:55

Indeferimento
13/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:45

Expedida/Certificada
06/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Natália Farhat Brandão (OAB 6302/AC) Processo 0705219-43.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Eduardo Fernandes Felix - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
03/12/2024 15:53

Expedida/Certificada
03/12/2024 12:46

Ato ordinatório
03/12/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 20:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 08:51

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:52

Realizado cálculo de custas
21/10/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
18/10/2024 07:09

Expedida/Certificada
17/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:38

Expedição de Carta.
09/09/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:38

Expedição de Carta.
19/07/2024 07:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 18:16

Expedição de Carta.
24/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:44

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
16/05/2024 12:21

Juntada de Ofício
16/05/2024 12:21

Juntada de Ofício
16/05/2024 12:19

Juntada de Ofício
16/05/2024 12:19

Juntada de Ofício
16/05/2024 11:50

Expedida/Certificada
09/05/2024 09:38

Ato ordinatório
09/05/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:44

Juntada de Ofício
23/04/2024 12:43

Juntada de Ofício
19/04/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2024 06:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 20:06

Mero expediente
25/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2023 12:12

Expedida/Certificada
15/12/2023 12:43

Ato ordinatório
15/12/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 15:57

Expedição de Carta.
14/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2023 11:31

Expedida/Certificada
05/09/2023 13:49

Ato ordinatório
05/09/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 11:36

Expedida/Certificada
09/08/2023 09:42

Ato ordinatório
04/08/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 10:40

Infrutífera
03/07/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2023 08:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 19:06

Ato ordinatório
29/06/2023 19:05

Expedição de Carta.
27/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 10:30:00, 4ª Vara Cível.
23/05/2023 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
19/05/2023 09:32

Outras Decisões
12/05/2023 10:28

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2023 11:44

Expedida/Certificada
25/04/2023 20:24

Emenda à Inicial
25/04/2023 14:08

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:15

Realizado cálculo de custas
25/04/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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