TJAC - 0704350-51.2021.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

EDSON ROSAS JUNIOR

CPF *01.***.*28-72

Polo Passivo

Partes

CHURRASCARIA ESTRELA LTDA

CNPJ: 14.292.585/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2025 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/03/2025 09:32

    Arquivado Provisoramente

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) Processo 0704350-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Churrascaria Estrela Ltda - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme decisão à p. 108, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

    Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

    Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

    Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

    Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

    Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

    Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

    SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

    INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

    PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

    INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    RECURSO DESPROVIDO [...] II.

    Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUE.

    AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO.

    PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

    O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

    A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

    No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    No caso dos autos, trata-se de instrumento particular de dívida, conforme consta do título acostada à p. 34/37.

    Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em instrumento particular prescreve em 5 (cinco) anos.

    A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 15/05/2023, conforme certidão de publicação à p. 95.

    Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 17/05/2023.

    Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 18/05/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 18/05/2029, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.

  • 27/03/2025 17:55

    Expedida/Certificada

  • 28/02/2025 10:48

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 27/02/2025 07:49

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2025 08:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 10:28

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) Processo 0704350-51.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Bradesco S/A - Devedor: Churrascaria Estrela Ltda - 1- O processo ficou suspenso por um ano, conforme decisão de p.103. 2 - O credor apresentou petição à p. 107, postulando novas pesquisas de ativos pelo SISBAJUD e RENAJU.

    Portanto, antes de determinar o arquivamento e a contagem do prazo da prescrição intercorrente, defiro o pedido de busca de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo sistema RENAJUD. 2- Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento da execução e contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º do CPC.

    Prazo de 5 (cinco) dias. 3- Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para decisão de arquivamento para cômputo da prescrição intercorrente. 4- Intimem-se.

  • 05/12/2024 08:31

    Expedida/Certificada

  • 22/11/2024 09:48

    Outras Decisões

  • 21/11/2024 07:44

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 07:43

    Processo Reativado

  • 19/11/2024 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 08:07

    Execução frustrada

  • 27/11/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 07:43

    Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 09:10

    Expedida/Certificada

  • 23/11/2023 10:01

    Execução frustrada

  • 24/08/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/08/2023 11:42

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2023 07:58

    Ato ordinatório

  • 18/08/2023 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 07:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 10:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/04/2023 11:32

    Expedida/Certificada

  • 17/04/2023 10:08

    Outras Decisões

  • 18/11/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2022 12:08

    Expedida/Certificada

  • 04/11/2022 22:34

    Ato ordinatório

  • 31/10/2022 23:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/06/2022 10:10

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2022 06:49

    Ato ordinatório

  • 25/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 10:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 11/04/2022 09:18

    Expedida/Certificada

  • 08/04/2022 12:40

    Outras Decisões

  • 26/01/2022 07:34

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 07:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/01/2022 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 20:14

    Expedida/Certificada

  • 14/01/2022 10:09

    Ato ordinatório

  • 14/01/2022 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/01/2022 10:06

    Juntada de Mandado

  • 14/01/2022 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 12:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2021 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 09:34

    Realizado cálculo de custas

  • 09/09/2021 08:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/09/2021 11:31

    Expedida/Certificada

  • 01/09/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 10:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 09:05

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2021 14:07

    Ato ordinatório

  • 18/08/2021 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2021 10:01

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2021 20:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2021 09:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/03/2021 14:45

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2021 18:54

    Outras Decisões

  • 26/03/2021 10:35

    Realizado cálculo de custas

  • 26/03/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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