11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0720810-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Luiz Neves do NascimentoB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, uma vez reconhecida a ocorrência da prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Suspendo, observada a gratuidade concedida.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
10/07/2025 11:46

Expedida/Certificada
09/07/2025 10:48

Declarada decadência ou prescrição
09/07/2025 10:19

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:07

Expedida/Certificada
30/06/2025 19:21

Mero expediente
30/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:59

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 01:27

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0720810-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Luiz Neves do NascimentoB0 - Em observância aos princípios do contraditório substancial e da proibição de decisão surpresa, previstos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prescrição da pretensão, a considerar que o saque foi feito em 11 de julho de 2005.

Publique-se.

Intimem-se.
27/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
27/06/2025 10:06

Mero expediente
26/06/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:15

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
28/05/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0720810-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - AUTOR: B1Luiz Neves do NascimentoB0 - 1 - Chamo o feito à ordem.

Retire-se da suspensão. 2 No âmbito do IRDR n.º 0704058-61.2024.8.01.0001, tratou-se do marco inicial do prazo prescricional nas ações revisionais do PASEP, e verifico que, no caso em análise, o saque ocorreu em período inferior a 10 anos.

Assim, não há controvérsia quanto à prescrição.

Dessa forma, não subsiste motivo para a suspensão dos presentes autos, devendo o feito prosseguir regularmente. 3 Noutro prisma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.162.222, submeteu questão a julgamento de tema repetitivo sob o nº 1.300 e determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP. 4 Em atenção ao princípio da celeridade processual e considerando que a matéria objeto do repetitivo restringe-se somente à distribuição do ônus probatório, entendo que o presente feito deve ter sua tramitação retomada até a fase de saneamento e organização do processo, ocasião em que se estabelecem as provas e o respectivo ônus.

Nessa fase, tendo as partes especificado as provas e, caso não tenha havido julgamento do repetitivo, deverá o feito ser novamente sobrestado, a fim de aguardar o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 5 Diante do exposto, dou prosseguimento ao processo. 6 - Passo à análise do pedido de concessão de justiça gratuita. 7 - A Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento que o acesso é universal, mesmo aqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Tal universalidade, até mesmo para que se possa garantir o acesso a todos demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo.

Para tanto, entende-se que basta a mera declaração de impossibilidade de pagamento, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação, quanto os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Ressalte-se que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado a luz do Código de Processo Civil, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) Indeferimento de pedido de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, entretanto, é necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira, antes do indeferimento do pedido (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º) Preenchimento dos requisitos legais Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo Agravante que pode ser enquadrado na condição de "necessitado" a que alude a Lei n.º 1.060/50 Benefício da justiça gratuita deferido Decisão agravada reformada.

EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO - Impossibilidade, porém de início da fase de execução Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Inteligência do art. 910, do CPC Critérios estabelecidos para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer, em audiência de conciliação, realizada no dia 26/03/2019, entre a FESP, ora agravada, e a entidade de classe APEOESP, sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva e que representa a parte agravante Ausência de título hábil Nulidade da fase executiva decretada de ofício Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

VI, do CPC Recurso provido para conceder os benefícios da Justiça gratuita ao agravante, com extinção, de ofício, da execução subjacente. (TJ-SP - AI: 22789720520198260000 SP 2278972-05.2019.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2020) É certo que muitas vezes tal critério não pode ser rígido a depender da situação posta, a ser analisada no caso concreto.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

Verificando-se os documentos juntados, observa-se que a parte autora possui renda financeira e a causa de pedir envolve auferimento relevante de lucros.

O bem em questão é incompativel com a alegada hipossuficiência financeira, o que não corresponde a uma situação de pobreza que importe em prejuízo ao seu sustento ou da família com o pagamento das custas processuais.

Outrossim, a renda bruta do interessando é de R$ 11.101,90 e o extrato bancário releva movimentação financeira de grande monta, pois há saques de valores de R$ 500,00, R$ 2.000,00 R$ 1.800,00, montantes que não condizentes com a alegação de hipossuficiência. 2.

Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o pagamento das custas ao final do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Caso tenha interesse, poderá, ainda, parcelar o valor referente as custas iniciais.

Assim havendo pedido nesse sentido, defiro o parcelamento das custas em 06 (seis) parcelas iguais. 5.

Remetam-se os autos a Contadoria Judiciária para emissão das guias referente as custas judiciais. 6.

Voltando os autos intimem-se a parte Autora para cumprimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 7.

Em caso de atraso ou não pagamento das parcelas estabelecidas nestes autos, a parte Autora incorre em multa prevista no Art 32 da Lei nº 1.422/2001, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre.

In verbis: Art. 32.

A falta de pagamento, no todo ou em parte, das taxas devidas, sujeitará o devedor, sem prejuízo dos acréscimos legais, à multa de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado.

Intimem-se.
27/05/2025 13:42

Expedida/Certificada
15/05/2025 09:19

Outras Decisões
12/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0720810-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Neves do Nascimento - Réu: Banco do Brasil S/A. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 2.162.222, em conformidade com o rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há a discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, em todo o território nacional, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Tema Repetitivo nº 1300: A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra.

Ministra Relatora.

Desse modo, determino o sobrestamento da presente demanda, devendo permanecer até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se.
04/02/2025 05:12

Expedida/Certificada
03/02/2025 08:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/01/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:55

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0720810-11.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Neves do Nascimento - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1.

Quanto a concessão do benefício da gratuidade judiciária o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.
05/12/2024 08:34

Expedida/Certificada
28/11/2024 09:56

Outras Decisões
18/11/2024 17:46

Conclusos para despacho
18/11/2024 17:46

Ato ordinatório
18/11/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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