TJAC - 0701429-96.2024.8.01.0007

1ª instância - Vara Unica de Xapuri

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Polo Ativo

Partes

CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 3924/AC

Polo Passivo

Partes

ELIADI PEREIRA DA SILVA

CPF *23.***.*51-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 13:25

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) - Processo 0701429-96.2024.8.01.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - REQUERIDO: B1Eliadi Pereira da SilvaB0 - DECISÃO Vistos, etc.

    Fl. 95: Defiro.

    Anote-se no SAJ/PG.

    Cumpra-se.

  • 22/08/2025 09:50

    Expedida/Certificada

  • 21/08/2025 19:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/08/2025 11:49

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 08:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 10:20

    deferimento

  • 04/08/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 10:59

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 09:20

    Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

  • 04/07/2025 09:43

    Expedida/Certificada

  • 03/07/2025 19:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2025 07:23

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 10:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2025 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2025 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2025 16:12

    deferimento

  • 03/06/2025 08:55

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 05:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 11:59

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 16/05/2025 05:47

    Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

  • 15/05/2025 11:39

    Expedida/Certificada

  • 13/05/2025 19:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 18:05

    Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0701429-96.2024.8.01.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Decisão Vistos, etc.

    Considerando o pagamento da taxa judiciária, fls. 65, defiro o pedido de fls. 57.

    Para tanto, expeça-se mandado de citação no endereço indicado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Xapuri-(AC), 08 de abril de 2025.

    Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

  • 11/04/2025 09:21

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2025 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/04/2025 09:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0701429-96.2024.8.01.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Decisão Vistos, etc.

    Considerando que a parte autora requereu novo mandado de citação, intime-se para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimem-se.

    Xapuri-(AC), 24 de fevereiro de 2025.

    Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

  • 03/03/2025 09:22

    Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 12:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 11:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/02/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2025 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:00

    Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0701429-96.2024.8.01.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Decisão Vistos, etc.

    Considerando a certidão de fls. 51, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

    Intimem-se.

    Xapuri-(AC), 10 de janeiro de 2025.

    Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

  • 31/01/2025 09:43

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2025 19:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/01/2025 07:08

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2025 13:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2024 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 3924/AC) Processo 0701429-96.2024.8.01.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Decisão Vistos, etc.

    Cuida-se de ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei n º 911/69 promovida por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Eliadi Pereira da Silva, em que o requerente sustenta, em síntese, haver celebrado contrato de financiamento, com garantia de alienação fiduciária, com a parte ré, estando a parte devedora inadimplente, postulando, ao final, a tutela jurisdicional liminarmente.

    Juntou documentos, fls. 11/46. É o relatório.

    Decido.

    O art. 3º do Decreto-lei n º 911, de 1º de outubro de 1.969, preceitua que o proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

    No caso em apreço, o promovente carreou aos autos cópia do contrato de financiamento, contemplando a alienação fiduciária em garantia (34/36), bem como evidenciou a inadimplência da parte devedora mediante notificação (fls.38/41), de sorte que as exigências legais foram integralmente satisfeitas.

    Posto isto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária, veículo, tipo motociclo, modelo NZR 160 BBORS ESDD, cor branca, placa QWQ 7F21, ano 2022, com fundamento no dispositivo legal acima mencionado.

    Cientifique-se a parte requerida acerca da necessidade de entregar o bem e seus respectivos documentos, nos moldes como determinado no art. 3°, § 14°, do Decreto-Lei 911/69.

    Cumprida a diligência, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar stação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

    Na oportunidade, cientifique-a que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, fato este que ensejará a restituição do bem apreendido, livre de ônus (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, § 2°).

    Caso, assim não proceda, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (Decreto-Lei 911/69, art. 3°, § 1°).

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, com os benefícios do artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.

    Caso o oficial de justiça repute necessário, AUTORIZO a requisição de reforço policial para garantir-lhe a integridade física, bem como o cumprimento da ordem judicial.

    Autorizo, ainda que seja realizado arrombamento em caso de resistência ao cumprimento desta ordem e/ou em caso de suspeita de que a parte deseja ocultar o bem, em sua residência ou em qualquer outra da vizinhança ou não.

    Com arrimo no disposto no art. 3º, § 9º, do Dec-Lei nº 911/69, DETERMINO a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam. À Escrivania competente, para que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Xapuri-(AC), 28 de novembro de 2024.

    Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito

  • 05/12/2024 09:31

    Expedida/Certificada

  • 02/12/2024 14:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/11/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 08:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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