03/06/2025 11:57

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2025 09:52

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLA LUÍSA ANDRADE DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 4277/AC), ADV: PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS DE ARAUJO (OAB 6141/AC), ADV: MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA (OAB 4197/AC), ADV: MARCOS ANTONIO CARNEIRO LAMEIRA (OAB 3265/AC), ADV: BRUNO LAMEIRA ITANI (OAB 4197/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC), ADV: ALBERTO BARDAWIL NETO (OAB 3222/AC), ADV: CELIA DA CRUZ BARROS CABRAL FERREIRA (OAB 2466/AC) - Processo 0712573-90.2021.8.01.0001 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - USUCPTE: B1Norma Cristina Costa LameiraB0 - USUCAPIADO: B1Waldir Oliveira de AraujoB0 - B1Maria Lucia Trindade de Lima AraújoB0 - INTRSDO: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - B1Procuradoria da União no Estado do AcreB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - B1Condomínio Morada NovaB0 - 1) Ao examinar os documentos de pgs.145, 147/151, denoto que a parte autora não atendeu os termos da decisão de pgs.140, porquanto o instrumento de mandato não está assinado e o memorial descritivo georreferenciado com ART é obrigatórias nas ações desta natureza.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL RURAL.

AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO.

O memorial descritivo georreferenciado é documento que obrigatoriamente deve constar na ação de usucapião, inteligência do artigo 225, § 3º da Lei n. 6.015/73 ( Lei de Registros Publicos).

Sentença desconstituída.

Possibilitada a descrição do imóvel sob pena de extinção.

Prejudicado o julgamento da apelação.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. (TJ-RS - AC: *00.***.*77-88 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 12/12/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

I- É indispensável, na ação de usucapião, que a petição inicial venha instruída com a planta e o memorial descritivo do imóvel para a sua individualização e identificação, sob pena de faltar pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

II- Não se pode admitir o prosseguimento do feito ante a ausência dos requisitos legais para a ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, e a extinção do processo sem julgamento do mérito.(TJ-MG - AC: 10000220083026001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022). 2) Nestes termos, determino que a parte autora regularize a outorga uxória e junte aos autos, com anotação da ART no memorial descritivo. 3) As determinações constantes no item 2 devera ser cumprida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC).

Intimem-se.
27/05/2025 12:46

Expedida/Certificada
27/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:30

Outras Decisões
11/04/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alberto Bardawil Neto (OAB 3222/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 3265/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 4197/AC), Bruno Lameira Itani (OAB 4197/AC), Carla Luísa Andrade de Oliveira e Silva (OAB 4277/AC), Pedro Henrique Vasconcelos de Araujo (OAB 6141/AC) Processo 0712573-90.2021.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Norma Cristina Costa Lameira - Usucapiada: Maria Lucia Trindade de Lima Araújo, Waldir Oliveira de Araujo - 1 - Decisão prolatada para fins de regularização no sistema. 2 - Mova-se os autos para a fila de decisão.

Intimem-se.
10/04/2025 08:27

Expedida/Certificada
31/03/2025 08:37

Outras Decisões
19/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 09:56

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alberto Bardawil Neto (OAB 3222/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 3265/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 4197/AC), Bruno Lameira Itani (OAB 4197/AC), Carla Luísa Andrade de Oliveira e Silva (OAB 4277/AC), Pedro Henrique Vasconcelos de Araujo (OAB 6141/AC) Processo 0712573-90.2021.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Norma Cristina Costa Lameira - Usucapiada: Maria Lucia Trindade de Lima Araújo, Waldir Oliveira de Araujo - 1 - Ao examinar a petição inicial e os documentos que a acompanham, observo que a parte autora ajuizou ação ordinária de usucapião, pleiteando a propriedade e domínio do imóvel descrito na petição inicial.

Sob esse contexto, denoto que a parte autora não providenciou a juntada da a respectiva planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo e não indicou na petição inicial os proprietários vizinhos confinantes do imóvel usucapiendo.

Ademais, observo que a autora se qualificou como casada, sendo imprescindível a outorga uxória ou marital, que é pressuposto processual relacionado à capacidade para estar em juízo (art.73 do CPC).

Destarte, para sanar tal falha e diante do posicionamento da jurisprudência no sentido de que a emenda à inicial poderá ser realizada mesmo após a contestação, em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). 2 - Caso não haja manifestação no prazo assinalado no item 1, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Intimem-se.
30/01/2025 18:13

Expedida/Certificada
23/01/2025 09:34

Emenda à Inicial
13/01/2025 08:52

Conclusos para decisão
10/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 10:58

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Alberto Bardawil Neto (OAB 3222/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 3265/AC), Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB 4197/AC), Bruno Lameira Itani (OAB 4197/AC), Carla Luísa Andrade de Oliveira e Silva (OAB 4277/AC), Pedro Henrique Vasconcelos de Araujo (OAB 6141/AC) Processo 0712573-90.2021.8.01.0001 - Usucapião - Usucpte: Norma Cristina Costa Lameira - Usucapiada: Maria Lucia Trindade de Lima Araújo, Waldir Oliveira de Araujo - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/12/2024 12:43

Expedida/Certificada
02/12/2024 13:03

Ato ordinatório
23/11/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 00:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:42

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:38

Ato ordinatório
11/10/2024 11:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
19/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:09

Expedição de Edital.
18/06/2024 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 16:13

Expedida/Certificada
11/06/2024 10:07

deferimento
17/04/2024 08:24

Conclusos para decisão
11/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
15/03/2024 09:46

Expedida/Certificada
14/03/2024 12:26

Outras Decisões
30/01/2024 09:20

Conclusos para decisão
29/01/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:48

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 11:15

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:11

Ato ordinatório
15/01/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:47

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:47

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:47

Expedição de Carta.
15/12/2023 14:47

Expedição de Carta.
26/10/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2023 05:42

Expedida/Certificada
23/10/2023 19:56

Outras Decisões
04/08/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2023 10:32

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 13:49

Expedida/Certificada
07/07/2023 14:53

Ato ordinatório
20/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:47

Expedição de Carta.
27/01/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2022 13:58

Expedida/Certificada
14/12/2022 09:04

Ato ordinatório
14/12/2022 08:38

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/12/2022 08:21

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 07:41

Expedição de Carta.
31/08/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:46

Realizado cálculo de custas
02/06/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2022 08:02

Expedida/Certificada
23/05/2022 13:22

Ato ordinatório
06/05/2022 11:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 07:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
24/01/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 11:29

Expedição de Certidão.
13/01/2022 11:18

Juntada de Aviso de Recebimento
10/01/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/12/2021 09:22

Expedição de Certidão.
15/12/2021 08:48

Expedida/Certificada
09/12/2021 12:28

Expedição de Edital.
08/12/2021 10:28

Determinada Requisição de Informações
06/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
06/12/2021 19:28

Expedição de Certidão.
06/12/2021 09:49

Expedição de Carta.
06/12/2021 09:48

Expedição de Mandado.
06/12/2021 09:48

Expedição de Mandado.
06/12/2021 09:48

Expedição de Mandado.
06/12/2021 08:59

Ato ordinatório
14/10/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2021 09:16

Expedida/Certificada
07/10/2021 17:45

Emenda a inicial
06/10/2021 09:48

Conclusos para despacho
05/10/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 08:45

Expedida/Certificada
30/09/2021 18:58

Outras Decisões
29/09/2021 05:52

Conclusos para despacho
28/09/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715592-36.2023.8.01.0001

Joao Clair Reginato

Lorena Morais de Leon

Advogado: Gelson Goncalves Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/10/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0709812-18.2023.8.01.0001

Antonio Djan Damasceno Melo

Jose Alberto Martins Magalhaes

Advogado: Juliana Caobianco Queiroz Mateus Zanotti

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/05/2024 06:24

Exibir Processo

Processo nº 0704096-44.2022.8.01.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Isla Raquelle Rodrigues Cavalcante

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/04/2022 06:57

Exibir Processo

Processo nº 0707810-17.2019.8.01.0001

Jorgeleno da Silva Fadul

Erivan Machado de Paiva

Advogado: Deborah Raquel Silva para de Azevedo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/07/2019 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0700155-86.2022.8.01.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

C a N Craveiro Eireli

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/01/2022 07:22

Exibir Processo