03/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 09:41

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO FRANCISCO REBELLO REGOS (OAB 90787/SP), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR) - Processo 0700764-96.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 e outro - REQUERIDO: B1Gazim Industria e Comercio de Moveis e Eletrodomésticos S.aB0 e outro - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que a requerida Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A. forneça aos autores e diretamente à correquerida Apple, no prazo de 10 (dez) dias, a via original ou segunda via da da documentação de origem do produto, cuja a fabricante alega ser necessária, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a 30 dias.

B) Condenar as requeridas, Apple Computer Brasil LTDA. e Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos S.A., solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover o efetivo desbloqueio do aparelho celular iPhone 11 (IMEI 35.***.***/9725-71), tornando-o plenamente funcional, ou, na impossibilidade técnica, fornecer aos autores um aparelho novo, de modelo idêntico ou superior.

O prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias após o cumprimento do item A ou, independentemente deste, a contar da intimação pessoal para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor do produto.

C) Determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas à compra do aparelho celular, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer descrita no item B.

D) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil).

Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/08/2025 07:48

Expedida/Certificada
18/08/2025 12:00

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:44

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:38

Outras Decisões
20/06/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:01

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO FRANCISCO REBELLO REGOS (OAB 90787/SP), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC), ADV: ARMANDO SILVA BRETAS (OAB 31997/PR), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0700764-96.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: B1Maria José da SilvaB0 e outro - DECISÃO

Vistos.

A patrona da parte requerida formulou requerimento para aplicação de multa à parte autora, sob a alegação de que esta constituiu duas advogadas para representá-la na presente ação, sendo que o atestado médico anexado na petição de pp. 195/196 foi emitido em nome de apenas uma delas.

Todavia, o pedido não merece acolhimento.

Explico e esmiúço: Como é sabido, cada escritório de advocacia possui sua própria organização de agenda e distribuição interna de processos.

Ademais, a parte autora comprovou documentalmente o motivo da ausência, o que afasta qualquer indício de má-fé ou desídia processual.

Nesse toar, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa formulado pela parte requerida.

Assim, REDESIGNO nova data para a audiência, a ser oportunamente informada nos autos.

Ficam todas as partes advertidas de que eventual pedido de cancelamento ou redesignação deverá ser formulado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de indeferimento.

Providências pelo GABINETE.

P.R.I.
04/06/2025 13:34

Expedida/Certificada
04/06/2025 13:34

Expedida/Certificada
04/06/2025 13:34

Expedida/Certificada
04/06/2025 13:34

Expedida/Certificada
04/06/2025 12:55

Ato ordinatório
04/06/2025 12:47

Ato ordinatório
03/06/2025 10:06

Expedida/Certificada
03/06/2025 09:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 08:45:00, Vara Cível.
01/04/2025 14:07

Outras Decisões
29/01/2025 07:44

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:01

Outras Decisões
27/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 08:59

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 09:46

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:49

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Maria Nascimento de Sousa (OAB 6071/AC), Joao Francisco Rebello Regos (OAB 90787/SP) Processo 0700764-96.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José da Silva, Clezivan Santos de Sousa - Requerido: Apple Computer Brasil Ltda - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, bem como, a decisão de fls. 149, marquei audiência para o dia 27/01/2025 às 11:00h.

A audiência ocorrerá de forma híbrida, por meio de videoconferência e presencialmente no fórum local.

Para participação por videoconferência deverá o interessado acessar a plataforma google meet, por meio do link: https://meet.google.com/vwc-arjt-owg Caso a parte prefira, poderá comparecer ao fórum local no dia e horário marcados para o ato.

Em caso de dúvidas, contatar o telefone (68) 99248-6526 (ligação) e (68) 99932-3036 (Whatsapp) a fim de receberem as instruções.
05/12/2024 14:43

Expedição de Carta.
05/12/2024 12:23

Expedida/Certificada
29/11/2024 12:50

Ato ordinatório
29/11/2024 10:46

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 11:00:00, Vara Cível.
04/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
03/10/2024 11:58

Expedida/Certificada
01/10/2024 10:29

Outras Decisões
20/08/2024 11:02

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
25/07/2024 08:26

Expedida/Certificada
23/07/2024 14:09

Outras Decisões
09/07/2024 21:28

Conclusos para decisão
03/07/2024 08:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/06/2024 08:23

Infrutífera
25/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 11:44

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
22/05/2024 13:14

Expedição de Carta.
22/05/2024 13:14

Expedição de Carta.
21/05/2024 12:31

Expedida/Certificada
17/05/2024 11:38

Ato ordinatório
17/05/2024 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 08:00:00, Vara Cível.
10/11/2023 12:25

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 11:46

Expedida/Certificada
08/11/2023 09:37

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:28

Mero expediente
07/08/2023 10:41

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:44

Expedida/Certificada
16/06/2023 12:33

deferimento
18/05/2023 09:24

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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