19/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 09:18

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC) - Processo 0709104-65.2023.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Maria Gomes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Comercial de Óculos do Acre LTDA EPPB0 - Embargos de Declaração opostos por MARIA GOMES DE ALMEIDA às pp. 169/176 e seu assistente, ROBERVAL GOMES DE ALMEIDA, em face da sentença de mérito proferida neste juízo às pp. 160/166, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Os embargantes alegam, em síntese, que a decisão padece de omissão e contradição.

Sustentam que o juízo não teria analisado o documento de pp. 139/140, que supostamente comprovaria o vínculo locatício.

Aduzem, ainda, haver contradição na interpretação de trecho da manifestação do assistente.

Pugnam pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.

Devidamente intimado à p. 179, o embargado apresentou contrarrazões (pp. 180/189), aduzindo, em suma, o caráter manifestamente protelatório do recurso e a inexistência dos vícios apontados.

Argumenta que o documento central da tese recursal é impertinente, pois se refere a imóvel diverso do objeto da lide, além de ter sido corretamente afastado pela preclusão.

Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos embargantes à multa por litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo, taxativamente previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o de sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado.

Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de uma decisão por mero inconformismo da parte vencida, finalidade reservada ao recurso de apelação.

Feita essa premissa, passo à análise dos vícios alegados.

A parte embargante sustenta que a sentença foi omissa ao não analisar o contrato de locação de pp. 139/140, no entanto a alegação não prospera.

A omissão, como vício de julgamento, configura-se quando o magistrado deixa de apreciar ponto ou questão relevante sobre a qual deveria se pronunciar.

Ocorre que, no caso em tela, este juízo manifestou-se expressamente sobre a inadmissibilidade da prova documental acostada à réplica, consignando na decisão embargada (p. 164): "Deixo de conhecer da documentação que acompanha a réplica de pp. 131/137, pois já existente ao tempo do ajuizamento do feito, ocasião em que, por força do art. 434 do Estatuto Processual, competia à autora instruir a petição inicial com a prova documental destinada a corroborar suas alegações [...] operando-se, por consequência, a preclusão consumativa do direito." Ora, se a prova foi expressamente inadmitida por preclusão, não há que se falar em omissão quanto à sua análise de mérito.

O juízo não se omitiu; ao contrário, aplicou a norma processual pertinente e fundamentou a razão pela qual o documento não seria valorado.

Ademais, e como se não bastasse, um exame perfunctório do referido documento (p. 173), que serve de pilar aos embargos, revela sua total impertinência para o deslinde da controvérsia.

O instrumento contratual indica como locadora a Sra.

Francisca Gomes de Almeida (e não a autora Maria), e descreve como objeto da locação o imóvel situado na Rua Floriano Peixoto, nº 815, enquanto a presente lide versa sobre o imóvel de nº 777.

Logo, não há omissão a ser sanada.

Os embargantes apontam ainda, contradição na síntese feita pelo juízo acerca da existência de "contratos de locação firmado com diversos integrantes da família".

O vício também é inexistente.

A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é a de natureza interna, verificada entre as proposições do próprio julgado, como, por exemplo, entre a fundamentação e o dispositivo.

A discordância da parte com a interpretação que o juiz confere a um documento ou a um fato narrado nos autos é matéria afeta ao error in judicando, passível de reexame pela via da apelação, e não de embargos.

No caso, a síntese fática realizada na sentença não gera qualquer antagonismo lógico com o fundamento central da decisão a ausência de prova do vínculo contratual entre a autora Maria e a ré nem com o seu dispositivo de improcedência.

Trata-se, pois, de nítido e infundado inconformismo.

Assim, o pedido de efeitos infringentes, por sua vez, resta prejudicado, pois, como dito, a modificação do julgado é uma consequência da correção de um vício existente, e não o objetivo primário do recurso.

Pelo exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em sua integralidade.

Intimem-se.
18/08/2025 12:10

Expedida/Certificada
13/08/2025 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 10:29

Conclusos para admissibilidade recursal
20/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 05:33

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 3956/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC), ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC) - Processo 0709104-65.2023.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - AUTORA: B1Maria Gomes de AlmeidaB0 - RÉU: B1Comercial de Óculos do Acre LTDA EPPB0 - Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).

Em seguida, voltem conclusos.
11/06/2025 12:16

Expedida/Certificada
07/06/2025 16:06

Mero expediente
04/06/2025 06:48

Conclusos para admissibilidade recursal
30/05/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 10:53

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 09:21

Expedida/Certificada
14/05/2025 10:14

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 17:02

Outras Decisões
06/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
05/05/2025 13:23

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB 4989/AC) Processo 0709104-65.2023.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Maria Gomes de Almeida - Réu: Comercial de Óculos do Acre LTDA EPP - Modelo Padrão - Magistrado
30/04/2025 12:14

Expedida/Certificada
23/04/2025 09:03

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
11/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:56

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), Ana Flavia Nobrega de Lima Leal (OAB 4989/AC) Processo 0709104-65.2023.8.01.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Maria Gomes de Almeida - Réu: Comercial de Óculos do Acre LTDA EPP - Manifeste-se o réu, no prazo de 15 dias, sobre a documentação de pp. 138/145.
05/12/2024 13:17

Expedida/Certificada
28/11/2024 17:33

Mero expediente
12/09/2024 14:36

Conclusos para julgamento
09/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
16/07/2024 09:37

Expedida/Certificada
15/07/2024 15:40

deferimento
11/07/2024 01:21

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 05:41

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
18/06/2024 06:30

Expedida/Certificada
17/06/2024 16:41

Outras Decisões
04/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2024 06:52

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:59

Ato ordinatório
26/01/2024 05:55

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 09:19

Juntada de Mandado
04/12/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2023 17:35

Expedição de Mandado.
06/10/2023 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2023 12:00

Expedida/Certificada
20/09/2023 11:16

Indeferimento
19/09/2023 11:12

Conclusos para decisão
18/09/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 14:41

Expedida/certificada
13/09/2023 07:22

Expedida/Certificada
12/09/2023 08:55

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 08:16

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2023 10:32

Expedida/Certificada
10/08/2023 07:55

Emenda à Inicial
07/08/2023 09:00

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2023 08:49

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:32

Ato ordinatório
28/07/2023 09:24

Expedição de Certidão.
25/07/2023 08:40

Emenda à Inicial
05/07/2023 09:49

Conclusos para despacho
05/07/2023 06:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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