TJAC - 0709410-97.2024.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO SOLOMAO GALINDO

CPF *91.***.*70-30

Advogados

JULIANA SOARES SARAIVA

OAB: 6381/AC

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 4215/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JULIANA SOARES SARAIVA (OAB 6381/AC), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) - Processo 0709410-97.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - CREDOR: B1Antonio Solomão GalindoB0 - DEVEDOR: B1Banco Pan S.AB0 - 1) Remeta-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, observando-se: - O contrato de pp. 209/311; - Sentença 432/436; - Possíveis parcelas vincendas; 2) Deverá ser feito o cálculo de cada contrato de forma separada para demonstrar com clareza as correções e juros determinados no dispositivo sentencial. 3) Após, com a apresentação dos cálculos, pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para manifestação sobre os cálculos no prazo de dez dias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 21/07/2025 13:43

    Outras Decisões

  • 17/06/2025 12:58

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 03:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 03:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 03:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 13:14

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 18:32

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 05/05/2025 12:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 12:11

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 05/05/2025 12:10

    Realizado cálculo de custas

  • 28/04/2025 07:35

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Juliana Soares Saraiva (OAB 6381/AC) Processo 0709410-97.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Solomão Galindo - Devedor: Banco Pan S.A - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 440/443. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

    A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

    O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

    Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

    Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

    Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

    Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

    A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

    A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

    A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

    Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

    Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

    Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

    Intimem-se.

  • 25/04/2025 12:47

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Juliana Soares Saraiva (OAB 6381/AC) Processo 0709410-97.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Solomão Galindo - Devedor: Banco Pan S.A - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 440/443. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

    A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

    O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

    Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

    Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

    Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

    Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

    A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

    A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

    A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

    Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

    Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

    Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

    Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

    Intimem-se.

  • 23/04/2025 14:19

    Expedida/Certificada

  • 23/04/2025 09:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/04/2025 09:35

    Ato ordinatório

  • 04/04/2025 05:40

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 25/03/2025 09:40

    Outras Decisões

  • 17/02/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:25

    Transitado em Julgado em 17/02/2025

  • 10/02/2025 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2024 21:15

    Realizado cálculo de custas

  • 13/12/2024 09:56

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC), Juliana Soares Saraiva (OAB 6381/AC) Processo 0709410-97.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Solomão Galindo - Réu: Banco Pan S.A - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonio Solomão Galindo em face de Banco Pan S.A para: a) reconhecer a liquidação do contrato de mútuo vinculado a cartão de crédito ao final da 24ª prestação; b) por consequência, determinar a abstenção de novos abatimentos relativos ao negócio jurídico em debate; c) determinar a restituição das quantias deduzidas da 25ª prestação em diante, em valor a ser obtido em fase de liquidação de sentença, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso; d) rejeitar o pleito de reparação moral.

    Extingo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, na proporção de 90% ao réu e 10% à parte autora.

    Arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a mediana complexidade do feito, o zelo dos profissionais que nele atuaram e o pouco tempo de tramitação.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intimem-se os litigantes para pagamento em trinta dias.

    Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

    Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

  • 05/12/2024 13:17

    Expedida/Certificada

  • 28/11/2024 17:11

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 24/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2024 12:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 29/08/2024 10:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/08/2024 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 14:49

    Ato ordinatório

  • 23/08/2024 09:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2024 20:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 09:30

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 18/07/2024 09:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/07/2024 15:24

    Expedição de Carta.

  • 17/07/2024 05:43

    Expedida/Certificada

  • 16/07/2024 17:53

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2024 11:17

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/07/2024 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 04:53

    Expedida/Certificada

  • 06/07/2024 15:56

    Ato ordinatório

  • 04/07/2024 20:13

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 07:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 07:47

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 26/06/2024 10:00

    Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 08:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 26/06/2024 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 26/06/2024 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 25/06/2024 14:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/06/2024 14:17

    Ato ordinatório

  • 24/06/2024 18:37

    Expedida/Certificada

  • 24/06/2024 16:53

    deferimento

  • 20/06/2024 15:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 06:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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