02/06/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:09

Expedição de Certidão.
06/01/2025 00:12

Publicado ato_publicado em 06/01/2025.
21/12/2024 00:46

Expedição de Certidão.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700277-36.2017.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Francisca de Araújo Neves - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Francisca de Araújo Neves ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução (p. 209).

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 96/99, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de suspensão dos autos aguardando comunicado de pagamento.

Em atenção ao disposto no art. 85, §7º do CPC, não serão devidos honorários sucumbenciais, uma vez que referidos honorários não são devidos no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que, como no presente caso, não tenha sido impugnada.

Cumpra-se.

Intimem-se.
10/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:27

Expedida/Certificada
06/12/2024 14:29

Outras Decisões
25/11/2024 07:26

Conclusos para decisão
25/11/2024 06:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:29

Ato ordinatório
05/09/2024 09:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 02:51

Expedida/Certificada
03/09/2024 22:23

Expedição de Mandado.
03/09/2024 18:36

Outras Decisões
12/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 02:55

Expedição de Certidão.
24/06/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
18/06/2024 08:47

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:39

Expedida/Certificada
18/06/2024 06:52

Ato ordinatório
14/05/2024 12:33

Evoluída a classe de 7 para 12078
14/05/2024 12:32

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 12:31

Processo Reativado
14/05/2024 12:30

Juntada de Acórdão
01/11/2019 08:08

Expedição de Ofício.
16/09/2019 08:51

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/09/2019 08:50

Juntada de Outros documentos
15/09/2019 08:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 16:48

Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
29/04/2019 21:27

Expedição de Certidão.
26/04/2019 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 07:25

Expedida/Certificada
15/04/2019 15:53

Recebidos os autos
15/04/2019 15:53

Outras Decisões
12/04/2019 10:06

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 14:24

Conclusos para decisão
28/03/2019 08:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2019 10:22

Publicado ato_publicado em 13/03/2019.
23/02/2019 02:45

Expedição de Certidão.
15/02/2019 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 20:02

Expedição de Certidão.
12/02/2019 15:47

Expedida/Certificada
07/02/2019 17:36

Recebidos os autos
07/02/2019 17:35

Julgado procedente o pedido
26/10/2018 13:23

Conclusos para julgamento
26/10/2018 13:22

Expedição de Certidão.
23/10/2018 07:12

Expedição de Ofício.
01/10/2018 23:50

Expedição de Certidão.
28/09/2018 13:51

Publicado ato_publicado em 28/09/2018.
26/09/2018 07:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 17:43

Expedida/Certificada
20/09/2018 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2018 10:32

Ato ordinatório
20/09/2018 10:31

Ato ordinatório
31/08/2018 15:41

Juntada de Outros documentos
18/08/2018 10:50

Recebidos os autos
18/08/2018 10:50

Mero expediente
17/08/2018 11:25

Conclusos para despacho
17/08/2018 11:25

Expedição de Certidão.
06/06/2018 11:27

Mero expediente
10/05/2018 11:22

Expedição de Ofício.
13/04/2018 13:46

Expedição de Ofício.
12/04/2018 11:05

Expedição de Certidão.
21/03/2018 07:15

Juntada de Outros documentos
14/03/2018 01:13

Expedição de Certidão.
12/03/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 08:36

Publicado ato_publicado em 06/03/2018.
02/03/2018 16:05

Expedida/Certificada
02/03/2018 10:16

Juntada de Outros documentos
01/03/2018 16:48

Expedição de Certidão.
01/03/2018 13:34

Ato ordinatório
01/03/2018 13:29

Ato ordinatório
01/03/2018 11:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 11:30

Expedição de Certidão.
02/02/2018 07:11

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.
30/01/2018 11:59

Juntada de Outros documentos
23/01/2018 16:15

Expedida/Certificada
17/01/2018 13:50

Expedição de Certidão.
17/01/2018 09:45

Ato ordinatório
17/01/2018 09:45

Expedição de Ofício.
17/01/2018 09:45

Expedição de Mandado.
17/01/2018 09:45

Expedição de Certidão.
12/01/2018 07:18

Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2018 15:45:00, Vara Cível.
05/12/2017 11:43

Expedição de Certidão.
29/09/2017 17:04

Recebidos os autos
29/09/2017 17:04

Outras Decisões
21/09/2017 13:36

Conclusos para decisão
20/09/2017 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2017 07:38

Publicado ato_publicado em 25/08/2017.
24/08/2017 07:24

Expedida/Certificada
22/08/2017 11:03

Ato ordinatório
25/07/2017 07:42

Juntada de Outros documentos
07/06/2017 08:15

Mero expediente
02/06/2017 20:30

Expedição de Certidão.
22/05/2017 16:42

Expedição de Certidão.
22/05/2017 14:47

Expedição de Mandado.
05/05/2017 15:08

Mero expediente
20/04/2017 07:53

Conclusos para despacho
18/04/2017 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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