26/03/2025 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB 6546/AC) Processo 0713464-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Laura Araruna Clementino de Souza - Decisão União Educacional do Norte promoveu o cumprimento de sentença em face de Laura Araruna Clementino de Souza, objetivando a satisfação da condenação.

As partes entabularam acordo, tendo juntado aos autos o respectivo instrumento (pp. 178/179).

Com efeito, verificado que os interessados são legítimos, o pedido é juridicamente possível, e a forma adequada à pretensão dos requerentes, nenhum óbice há à homologação do acordo celebrado, consoante o art. 840 do Código Civil.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 922 do CPC, defiro o pedido de SUSPENSÃO do processo até o 07/01/2026 ou até haver comunicação do descumprimento do acordo.

Decorrido o prazo de suspensão, intimar o Credor para se manifestar acerca da satisfação da execução.

Intime-se.
25/03/2025 13:30

Expedida/Certificada
18/03/2025 07:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:24

Expedida/Certificada
10/03/2025 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 02:53

Homologação de Acordo ou Transação
05/03/2025 20:36

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:50

Expedição de Carta.
29/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 10:32

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Novais Conrado dos Santos (OAB 6546/AC) Processo 0713464-14.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: União Educacional do Norte - Devedora: Laura Araruna Clementino de Souza - DECISÃO Defiro a instauração da fase de cumprimento da sentença, evoluir a classe, retificar a autuação e na forma do art. 513, §2º, II do CPC, proceder à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Advertir a parte executada de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação decorrerá do exaurimento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora e, especialmente, de nova intimação, nos termos do art. 525, do CPC.

Decorrido o prazo alhures sem comprovação do pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, apresente, a parte exequente, planilha de débito (incluindo a multa e os honorários acima arbitrados) e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

Observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e após apresentada a planilha, se requerido bloqueio de valores através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito exeqüendo, por solicitação ao BACEN, via internet.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem.

Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC.

Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível.

Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem).

Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC).

Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas.

Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá proceder a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC).

Não havendo indicação de outros bens, fica determinada a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora.

Intimar e cumprir.
17/01/2025 10:06

Expedida/Certificada
06/01/2025 10:34

Evoluída a classe de 7 para 156
03/01/2025 16:28

deferimento
05/11/2024 09:10

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:44

Intimação

ADV: ALESSANDRA SOARES DA COSTA MELO (OAB 29047/DF), Aline Novais Conrado dos Santos (OAB 6546/AC) Processo 0713464-14.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: União Educacional do Norte - Requerida: Laura Araruna Clementino de Souza - Arquive-se.
04/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 06:24

Expedida/Certificada
30/10/2024 14:11

Mero expediente
30/10/2024 07:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 07:57

Transitado em Julgado em 30/10/2024
08/10/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2024 14:25

Expedida/Certificada
30/09/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 13:26

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 18:58

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
06/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:24

Expedida/Certificada
05/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 09:57

Mero expediente
16/05/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:54

Juntada de Ofício
02/05/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 13:59

Expedição de Carta precatória.
08/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 10:16

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 08:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:57

Expedida/Certificada
22/01/2024 15:51

Ato ordinatório
22/01/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 08:29

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2023 17:03

Expedição de Carta.
17/10/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2023 15:37

Expedida/Certificada
10/10/2023 10:07

Ato ordinatório
28/09/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 17:28

Expedição de Carta.
28/07/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023 11:42

Expedida/Certificada
14/07/2023 12:17

Mero expediente
22/06/2023 11:43

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2023 11:48

Expedida/Certificada
19/06/2023 08:41

Ato ordinatório
19/06/2023 08:39

Juntada de Carta Precatória
31/05/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:29

Juntada de Ofício
27/03/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 11:40

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:00

Ato ordinatório
18/03/2023 14:50

Expedição de Carta precatória.
16/02/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2023 10:26

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:57

Outras Decisões
10/01/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 08:03

Realizado cálculo de custas
26/12/2022 14:09

Realizado cálculo de custas
16/12/2022 11:56

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2022.
25/11/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2022 11:29

Expedição de Certidão.
24/11/2022 08:18

Ato ordinatório
22/09/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2022 12:01

Expedida/Certificada
19/09/2022 10:13

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2022 09:07

Ato ordinatório
19/09/2022 08:56

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/09/2022 09:05

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/07/2022 13:03

Expedição de Carta.
14/07/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2022 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:23

Ato ordinatório
01/07/2022 13:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 11:42

Expedição de Mandado.
06/05/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 14:53

Realizado cálculo de custas
04/05/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2022 11:39

Expedição de Certidão.
29/04/2022 16:30

Ato ordinatório
12/04/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2022 11:09

Expedida/Certificada
06/04/2022 09:52

Ato ordinatório
06/04/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 19:21

Expedição de Mandado.
09/02/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2022 11:42

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:29

Ato ordinatório
25/01/2022 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2021 11:33

Expedição de Mandado.
17/11/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/11/2021 11:39

Expedição de Certidão.
09/11/2021 22:38

Outras Decisões
27/10/2021 12:03

Conclusos para decisão
22/10/2021 12:26

Realizado cálculo de custas
22/10/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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