03/07/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS (OAB 3066/AC), ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0717759-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Cirleudo Alencar de LimaB0 - RÉU: B1Banco Bradesco S.a.B0 - Considerando o pedido de homologação de acordo (fls. 211/213) pelo qual a parte autora noticia a celebração de acordo extrajudicial quanto ao mérito da demanda, cumpre esclarecer que o instrumento acostado não se encontra devidamente assinado pelo advogado da parte requerida, tampouco há manifestação expressa quanto à desistência do recurso de apelação interposto.

Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias apresentem o instrumento de acordo devidamente assinado por ambas as partes e por seus respectivos patronos, esclarecendo quanto a composição amigável.

Que a parte requerida informe sobre a desistência ou manutenção do recurso de apelação interposto (págs. 186/202) Ressalte-se que, conforme exposto pela parte autora, permanece pendente o adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, os quais constituem obrigação autônoma, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC.
02/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:15

Outras Decisões
16/06/2025 07:40

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
19/05/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:44

Ato ordinatório
16/05/2025 03:47

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:09

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
04/05/2025 17:00

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) Processo 0717759-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cirleudo Alencar de Lima - Réu: Banco Bradesco S.a. -

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A para: a) Declarar a nulidade da cobrança do seguro no contrato nº 480.279.973;b) Determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, no montante de R$ 35.555,02, atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação;c) Reconhecer o direito do autor à compensação dos valores acima com o saldo devedor do contrato, que deverá ser recalculado;d) Autorizar a utilização do saldo do fundo de previdência mantido pelo autor junto ao banco réu para quitação da dívida remanescente;e) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
23/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2025 12:18

Conclusos para julgamento
25/03/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0717759-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cirleudo Alencar de Lima - Réu: Banco Bradesco S.a. -

I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido liminar proposta por CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A alegando que em meados de 2023 celebrou contrato com a requerida através do contrato 480.279.973, com garantia real.

Em junho de 2024 o banco réu ingressou com ação de execução em face do autor (0709993-83.2024.8.01.0001) a qual foi arquivada e que, em decorrência da execução, o autor contratou serviços contábeis e identificou duas irregularidades no contrato: i)cobrança de seguro não contratado no valor de R$13.194,24; ii)cálculo indevido de juros sobre as parcelas.

Documentos acostados pp. 19/107.

Citada, a ré contestou nas pp.119/133 arguindo inépcia da petição inicial, e no mérito, alegando a inexistência de abusividade nas cobranças.

Ainda, requereu pela revogação da gratuidade judiciária autoral.

Réplica, pp. 162/168.

II - DECIDO I - Da inépcia da petição inicial.

Indefiro a preliminar arguida.

Eis que a peça inicial contempla todos os requisitos previstos no artigo 319 do CPC.

II - Da gratuidade da justiça Mantenho a gratuidade judiciária deferida na p. 113/114.

O requerimento da requerida não trouxe nenhum documento capaz de revogar o benefício já concedido.

Considerando as disposições da lei processual e visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, concedo às partes o prazo de 10(dez) dias para: a) especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimar.

Rio Branco- AC, 11 de março de 2025 Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
13/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:36

Mero expediente
18/11/2024 10:06

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:13

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:03

Intimação

ADV: Joao Rodholfo Wertz dos Santos (OAB 3066/AC), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 3844/AC) Processo 0717759-89.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cirleudo Alencar de Lima - Réu: Banco Bradesco S.a. - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
04/11/2024 06:24

Expedida/Certificada
30/10/2024 13:05

Ato ordinatório
30/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2024 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2024 08:12

Expedição de Carta.
09/10/2024 19:52

Expedida/Certificada
08/10/2024 12:40

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 09:15

Conclusos para decisão
01/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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