TJAC - 0700509-92.2024.8.01.0017

ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA:
B1Rosali da Costa Mendonça
B0 - RÉU:
B1CBPA - Confederação Brasileira Dostrabalhadores da Pesca e Aquicultura
B0 - Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Rosali da Costa Mendonça, em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA).

A autora sustenta que descontos indevidos vêm sendo realizados em seu benefício previdenciário pelo réu, sob a rubrica "CONTRIB.CBPASAC08005915728", sem qualquer autorização ou vínculo contratual firmado entre as partes.

Sustenta que jamais consentiu com a adesão ao sindicato ou associação e que os valores descontados comprometem sua subsistência, considerando o caráter alimentar do benefício.

Pugna a concessão da tutela antecipada, o julgamento antecipado da lide, indenização por danos morais (R$ 20.000,00), a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 936,69), a cessação imediata dos descontos.

Decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça e a tutela antecipada para cessação imediata dos descontos, sob pena de multa diária, fls. 36/37.

Em contestação, a parte requerida, devidamente citada, argumentou que os descontos realizados decorrem de vínculo associativo legítimo, sustentando que a autora aderiu voluntariamente à entidade e usufrui de benefícios ofertados aos associados.

Afirmou que não há relação de consumo entre as partes, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso.

Argui preliminares da impugnação à gratuidade de justiça, incompetência do juízo e, por fim, sustentou que não houve má-fé nos descontos realizados e que não há fundamento jurídico para a repetição do indébito em dobro ou para a indenização por danos morais.

Em réplica, a parte autora reiterou suas alegações iniciais, impugnando todos os argumentos apresentados pela ré.

Defendeu que o juízo é competente, conforme o artigo 101, inciso I, do CDC, que permite ao consumidor ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

Rechaçou a impugnação à gratuidade de justiça, destacando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, e reiterou que jamais consentiu com qualquer filiação ou contrato com a ré.

Argumentou que não houve apresentação de contrato válido pela requerida, configurando vício de consentimento e nulidade do negócio jurídico.

Invocou a aplicação do CDC, sustentando que a relação entre as partes é de consumo, e pleiteou a inversão do ônus da prova.

Por fim, reforçou o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais e a apuração de eventuais crimes, como estelionato cibernético. É o relatório.

Decido. 1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Aplica-se ao presente caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do feito encontrar-se instruído com elementos suficientes para o julgamento do mérito dos pedidos formulados, sem necessidade de produção de outras provas.

Passo a análise das preliminares arguidas. 2.

PRELIMINARES ARGUIDAS 2.1.

Da Incompetência do Juízo Quanto à alegação de incompetência do juízo, entendo que não merece prosperar.

O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor pode ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

A autora, residente na Comarca de Rodrigues Alves/AC, optou pelo ajuizamento da ação nesta localidade, amparada pela legislação consumerista, considerando sua posição de vulnerabilidade.

Não há impedimento legal para o processamento da demanda neste juízo.

Desse modo, rejeito a preliminar arguida. 2.2.

Da Gratuidade da Justiça A parte ré alega que a autora possui renda fixa e não comprovou comprometimento integral, requerendo, por isso, o indeferimento ou a revogação da gratuidade.

Contudo, a impugnação não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração, conforme o art. 99, §3º, do CPC.

Ao contrário, a autora comprovou sua hipossuficiência ao juntar extratos de crédito e demonstrar que é aposentada por idade pelo INSS.

Diante da ausência de prova em sentido contrário e da documentação apresentada, resta demonstrada sua condição econômica.

Desse modo, rejeito a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. 3.

DO MÉRITO Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Rosalina da Costa Mendonça em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura sob o argumento de inexistência de adesão/filiação, bem como ausência de contratação dos seus serviços.

Ao presente caso é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, em razão da Confederação ré não se enquadrar no conceito de fornecedora ante a inexistência de oferta de serviços e/ou produtos.

Com isso, a lide deve ser analisada sob à ótica do art. 373 do Código de Processo Civil, com distribuição estática do ônus probatório.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve associação voluntária e consciente da parte autora à Confederação ré e, consequentemente, se os descontos em sua aposentadoria estão sendo realizados de forma correta.

Em análise detida, observa-se que a parte autora, dentro do seu espectro probatório, acosta aos autos extratos do INSS em que consta um desconto de R$ 33,00 (trinta e três reais) em seu benefício sob a rubrica de Contrib.

CBPA.

Por sua vez, a Confederação ré não traz qualquer documento/prova de associação e de autorização para realização de descontos no benefício previdenciário, cujo ônus probatório lhe competia.

Em razão da ação ajuizada ser, justamente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, competia à Confederação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o qual não ocorreu no presente caso.

Denota-se, inclusive, que não é possível à parte autora provar fato negativo, ou seja, a ausência de filiação, deslocando o ônus probatório para à Confederação ré, a qual, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo jurídico válido com a parte autora, deixando de comprovar qualquer tipo de formalização de contrato/adesão de associação.

A mera alegação de adesão voluntária desacompanhada de documentos comprobatórios da filiação ou autorização expressa para os descontos não se presta a legitimar a cobrança.

Inclusive, em julgados recentes e de casos símiles, a Confederação ré também não comprovou qualquer vínculo da parte autora, sendo reconhecida a inexistência de relação contratual, note-se: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA .

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação em declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário.

Sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou restituição simples dos valores e fixou danos morais em R$2 .000,00.

Autora recorre pleiteando restituição em dobro e majoração da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Duas questões: (i) direito à restituição em dobro; (ii) majoração da indenização por danos morais .

III.

RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é estatutária, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

A restituição deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé.

O desconto indevido configura dano moral, justificando a indenização .

O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, observando razoabilidade e proporcionalidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido .

Tese de julgamento: A relação entre associado e associação é estatutária, inaplicável o CDC.

A restituição simples é devida na ausência de má-fé.

O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza dano moral.

A indenização deve respeitar razoabilidade e proporcionalidade . (TJ-MG - Apelação Cível: 50229211920248130702, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab.

Des.

José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004911-86.2023 .8.17.3110 APELANTE:JOSÉ FRANCISCODOS SANTOS APELADA:CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA RELATOR:DES.

JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS .

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

VALOR IRRISÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO IMPROVIDO .DECISÃO UNÂNIME. 1.

Diante da ausência de provas acerca da contratação válida da adesão à associação, deve ser mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico impugnado. 2 .

A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível apenas quando comprovada má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso em análise. 3.

O desconto de valor módico não tem potencial para causar abalo psicológico que justifique indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado. 4 .

Honorários advocatícios mantidos em R$ 500,00 (quinhentos reais), diante do valor módico da condenação. 5.

Apelação a que se nega provimento, à unanimidade de votos. (TJ-PE - Apelação Cível: 00049118620238173110, Relator.: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 24/07/2024, Gabinete do Des .

José Severino Barbosa (1ª TCRC) Conclui-se, portanto, que a associação da parte autora foi concretizada por meio de ato fraudulento de terceiros, cuja responsabilidade recai, justamente, na Confederação ré, caracterizando falha nos procedimentos de segurança de adesão. É de reconhecer, desse modo, a inexistência de adesão pela parte autora e, consequentemente, da sua obrigação de pagamento mensal (por meio de descontos em sua aposentadoria), sendo coerente a ratificação da tutela provisória anteriormente concedida.

Quanto à restituição dos valores, tem-se que eles deverão ocorrer desde o primeiro desconto indevido (09/2023) até à última cobrança perpetrada, de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa pela Confederação ré.

Não há razões plausíveis para restituição em dobro, por ausência de má-fé.

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos à esfera moral da parte autora, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos autorizadores da reparação.

Embora os descontos indevidos sejam reconhecidos como ilegítimos, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de abalo psíquico ou sofrimento relevante que ultrapasse os meros aborrecimentos da vida cotidiana.

A parte autora, embora afirme prejuízos decorrentes da cobrança indevida, permaneceu por mais de um ano suportando os descontos antes de ajuizar a presente ação, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que comprove agravamento de sua condição emocional, angústia exacerbada ou constrangimento que caracterize ofensa a direitos da personalidade.

O valor descontado é de pequena monta (R$ 33,00 mensais), o que, embora relevante diante do caráter alimentar do benefício previdenciário, não é suficiente, por si só, para configurar abalo moral passível de indenização, sobretudo na ausência de prova de que o episódio tenha causado reflexos psíquicos significativos.

A jurisprudência, inclusive, tem se consolidado no sentido de que o simples desconto indevido em benefício previdenciário, desacompanhado de demonstração de prejuízo moral concreto ou má-fé da entidade responsável, não enseja reparação por danos morais, conforme ementas acima colacionadas.

Dessa forma, inexistindo prova de dano moral efetivo, e ausente demonstração de conduta dolosa ou vexatória por parte da ré, indefiro o pedido de indenização por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela provisória concedida, tornando-a em definitiva, declarar inexistência de vínculo contratual entre as partes e determinar a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: A) Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices do INPC e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

B) A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art.389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC.

Por sua vez, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Se houver interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, e haja interposição de adesivo, intime-se o apelante, no mesmo prazo, para contrarrazoar, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC.

Após, remeta-se os autos ao Tribunal, em consonância ao artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Não havendo interposição de recurso de apelação e cumpridas as formalidades legais, com trânsito em julgado desta sentença e ausente novos requerimentos, com as devidas baixas e anotações, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

ADV: CAIRO CARDOSO GARCIA (OAB 439329/SP) - Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA:
B1Rosali da Costa Mendonça
B0 - Certidão - Ato Ordinatório - Genérico

ADV: Cairo Cardoso Garcia (OAB 439329/SP) Processo 0700509-92.2024.8.01.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosali da Costa Mendonça - de Conciliação Data: 31/01/2025 Hora 08:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada