03/04/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
02/04/2025 23:53

Expedição de Mandado.
06/03/2025 04:51

Expedição de Alvará.
21/02/2025 12:37

Recebidos os autos
21/02/2025 12:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:26

Recebidos os autos
06/02/2025 07:26

Homologada a Transação
05/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 03:30

Expedição de Certidão.
20/12/2024 03:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:57

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC) Processo 0701200-44.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marilucia Santos de Souza, - Reclamado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - VISTOS e mais Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual merecem ser recebidos.

No mérito, vê-se que o embargante BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. fundamenta os seus embargos declaratórios alegando contradição do ato decisório quanto ao arbitramento do juro do dano moral incidir a partir do evento danoso, devendo incidir a partir do arbitramento.

Deste modo, não há se falar em contradição no ato decisório, tampouco em necessidade de aclarar a fundamentação exposta.

O arbitramento do juro do dano moral foi fixado a partir do evento danoso com base na Súmula 54 do STJ.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida eventualmente existente da decisão questionada, conforme artigo 48, da Lei 9.099/95, não se prestando para discutir o mérito da lide.

RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração interpostos pelo embargante BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. em face da embargada MARILUCIA SANTOS DE SOUZA, mantendo os termos da decisão, por inexistir a alegada contradição quanto a apreciação do arbitramento do juro relacionado ao dano moral no r. ato sentencial embargado.

Vistos e mais Homologo a decisão de fls. 106 (Arts. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) para que produza os efeitos inerentes.

P.R.I.A
10/12/2024 09:56

Expedida/Certificada
09/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 03:49

Expedição de Certidão.
08/12/2024 22:46

Expedição de Certidão.
08/12/2024 20:10

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/12/2024 20:08

Decisão
29/11/2024 08:42

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:51

Recebidos os autos
31/07/2024 13:51

Mero expediente
30/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:12

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 02:06

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
28/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 12:23

Ato ordinatório
28/06/2024 06:41

Expedida/Certificada
26/06/2024 12:13

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 11:40

Decisão
13/06/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:37

Conclusos para julgamento
07/06/2024 11:32

Infrutífera
07/06/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 02:08

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:49

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
22/04/2024 15:06

Expedida/Certificada
22/04/2024 14:40

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:15

Ato ordinatório
22/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 10:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
15/04/2024 12:38

Recebidos os autos
15/04/2024 12:38

Mero expediente
10/04/2024 09:30

Conclusos para decisão
10/04/2024 09:29

Evoluída a classe de 11875 para 436
10/04/2024 09:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2024 09:29

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:27

Infrutífera
08/04/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 02:07

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:56

Ato ordinatório
09/03/2024 08:33

Expedição de Carta.
07/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
06/03/2024 10:03

Evoluída a classe de 11875 para 436
06/03/2024 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 10:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:30

Recebidos os autos
06/03/2024 09:30

Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 10:36

Conclusos para decisão
05/03/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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