04/06/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
27/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:21

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
24/03/2025 06:15

Expedida/Certificada
11/03/2025 15:07

Recebidos os autos
11/03/2025 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 10:16

Evoluída a classe de 436 para 156
30/01/2025 08:10

Conclusos para decisão
30/01/2025 08:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:02

Transitado em Julgado em 30/01/2025
29/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:43

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MARCIA XAVIER SOUZA (OAB 4194/AC), Sthefane dos Santos Gomes (OAB 51071/CE), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), LUANA NUNES (OAB 48378/CE) Processo 0704756-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Aladia Claudia Xavier - Reclamado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Ademais, importa registrar que às fls.84-85, houve decretação da revelia da parte reclamada, com fundamento no art. 20 da Lei Federal no 9.099/95 (LJE), em face da intimação (fl.82) e do seu não comparecimento à audiência designada e, em consequência, atento ao caráter relativo da presunção de verdade e, observadas as regras de experiência comum e técnica, especialmente quando ponderados os fatos alegados na reclamação, e das provas apresentadas, e sob os auspícios do que considero justo e equânime, resolvo por JULGAR PROCEDENTE o pedido, com esteio nos arts. 2º, 5º, 6º e 20 da Lei Federal no 9.099/95 (LJE), com o fito de DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, ratificando, portanto, a decisão concedida em forma liminar (fls.19-20), a fim de que a reclamada se abstenha de realizar os descontos, procedendo com à imediata suspensão dos valores lançados em folha de pagamento da parte autora.

No que tange à restituição dos valores indevidamente descontados em prejuízo da autora, CONDENO a reclamada para que proceda com restituição em dobro, na importância de R$748,30 (setecentos e quarenta e oito reais e trinta centavos), nos moldes do requerido na inicial. (fl.9), com termo inicial de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (08.01.2024), consoante Súmula 43 do STJ, acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Por fim, em relação a compensação à título de dano moral, condeno a reclamada Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN a pagar a parte autora ALADIA CLAUDIA XAVIER a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Supera todas as questões e, com esteio nos termos acima articulados, declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE).

P.R.I.A.

Cumpra-se Decisão sujeita à homologação (LJE: art. 40).

Vistos e mais Homologo a decisão de fls. 87/91 (Arts. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) para que produza os efeitos inerentes.

P.R.I.A.
10/12/2024 09:56

Expedida/Certificada
08/12/2024 20:29

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/12/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:16

Conclusos para julgamento
30/10/2024 10:11

Recebidos os autos
30/10/2024 10:11

Mero expediente
04/10/2024 09:42

Infrutífera
13/09/2024 08:06

Conclusos para despacho
12/09/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 15:10

Expedida/Certificada
05/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
05/09/2024 07:54

Recebidos os autos
05/09/2024 07:54

Mero expediente
02/09/2024 07:32

Conclusos para decisão
02/09/2024 07:31

Evoluída a classe de 436 para 156
02/09/2024 07:31

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 07:31

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2024 13:38

Infrutífera
26/08/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:21

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 07:33

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 08:21

Expedida/Certificada
02/08/2024 08:21

Expedida/Certificada
01/08/2024 11:30

Expedição de Carta.
31/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
31/07/2024 13:00

Evoluída a classe de 436 para 156
31/07/2024 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 13:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:19

Recebidos os autos
31/07/2024 12:19

Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
31/07/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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