TJAC - 0700380-91.2013.8.01.0011
1ª instância - Vara Civel de Sena Madureira
Polo Passivo
Partes
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/03/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 10:52
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Whayna Izaura da Silva Lima (OAB 3245/AC), Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC), Marcelo da Silva Pereira (OAB 3776/AC), Jhoingle da Silva Lima (OAB 5402/AC), GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA (OAB 3846/AC), Hualas de Lima Fernandes (OAB 4603/AC), Natasha Rocha Brasil da Costa (OAB 5429/AC), LUIZ FELIPE GADELHA MELO (OAB 4175/AC) Processo 0700380-91.2013.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: JUSCELINO BERNARDINO DE FARIAS - Requerida: Fundação Aldeia de Comunicação do Acre - FUNDAC, Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - Decisão Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Acre (pp. 415-420) em face de Juscelino Bernardino de Farias, em que alega erro material na razão da aplicação dos juros de mora e dados iniciais dos cálculos.
Em síntese, o impugnante alega que os cálculos da contadoria: 1) os juros de mora não obedeceram à flutuação legal limitada a 0,5% ao mês de acordo com a variação da Taxa Selic, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97; 2) o calculista iniciou os cálculos em março/2010, quando o despacho determinou início posterior a abril/2010.
A parte exequente manifestou-se (pp. 425-426), argumentando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 foi declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947/SE, defendendo que apenas com a EC 113/2021 foi estabelecido novo regramento quanto às restrições de atualização e juros dos débitos judiciais do Poder Público. É o relatório.
DECIDO.
A impugnação não merece acolhimento.
Isso porque, ainda que tenha alegado excesso de execução, o exequente deixou de colacionar o demonstrativo de cálculo e até mesmo apontar na impugnação o valor que entende correto.
Nesse sentido, no art.535doCPC, dispõe sobre a impugnação à execução ou cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa a que for condenada a Fazenda Pública, também condiciona o conhecimento da arguição de excesso de execução à declaração imediata do valor que entende correto, pressuposto descumprido pelo exequente.
Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art.535,§ 2º, doCPC).
A exigência legal visa justamente permitir uma análise adequada do excesso alegado, não sendo suficiente a mera argumentação genérica de erro sem a devida demonstração e indicação do montante que se reputa devido.
Ante as razões expendidas, não ACOLHO a impugnação apresentada pelo requerido na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO os cálculos apresentados da Contadoria Judicial de pp. 406-409, determinando, por conseguinte, o pagamento do valor de R$ 70.018,35 (setenta mil, dezoito reais e trinta e cinco centavos), conforme disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1997, conjuntamente com o disposto no art. 3º da EC n.º 113/2021.
Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95) Preclusa a presente decisão, expeça-se o precatório.
Suspendam-se os autos até o efetivo pagamento e, posteriormente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.
Em seguida, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Sena Madureira-(AC), 20 de novembro de 2024.
Caique Cirano di Paula Juiz de Direito -
10/12/2024 12:16
Expedida/Certificada
-
21/11/2024 08:07
Outras Decisões
-
14/09/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 07:11
Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
-
13/08/2024 11:58
Expedida/Certificada
-
09/08/2024 11:58
Ato ordinatório
-
06/08/2024 17:19
Juntada de Petição de petição inicial
-
31/07/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 14:00
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 12:34
Ato ordinatório
-
20/07/2024 12:33
Expedida/Certificada
-
20/07/2024 12:31
Ato ordinatório
-
17/07/2024 08:04
Conta Atualizada
-
17/07/2024 07:49
Recebidos os autos
-
17/07/2024 07:49
Remetidos os autos da Contadoria
-
03/07/2024 09:50
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/07/2024 10:06
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
02/07/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2024 07:22
Publicado ato_publicado em 02/07/2024.
-
28/06/2024 12:45
Expedida/Certificada
-
20/06/2024 21:12
Mero expediente
-
22/03/2024 09:09
Conclusos para despacho
-
22/03/2024 09:09
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 08:46
Recebidos os autos
-
31/01/2024 08:46
Remetidos os autos da Contadoria
-
31/01/2024 08:45
Conta Atualizada
-
25/01/2024 14:24
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/01/2024 14:22
Ato ordinatório
-
25/01/2024 14:20
Transitado em Julgado em 25/01/2024
-
07/11/2023 00:31
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 09:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/10/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 10:26
Expedida/Certificada
-
26/10/2023 13:21
procedência parcial
-
31/07/2023 15:09
Conclusos para despacho
-
31/07/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 14:39
Recebidos os autos
-
08/05/2023 14:39
Mero expediente
-
20/04/2023 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 08:03
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 07:50
Conclusos para julgamento
-
10/06/2022 07:36
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 08:30
Mero expediente
-
22/03/2022 16:14
Suspeição
-
22/03/2022 08:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 10:10
Expedida/Certificada
-
21/03/2022 08:49
Recebidos os autos
-
21/03/2022 08:48
Suspeição
-
25/02/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2022 08:45
Publicado ato_publicado em 25/02/2022.
-
24/02/2022 20:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 11:38
Expedida/Certificada
-
23/02/2022 13:45
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 08:30:00, Vara Cível.
-
15/02/2022 16:22
Mero expediente
-
11/02/2022 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 09:24
Expedida/Certificada
-
09/02/2022 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2022 10:13
Expedida/Certificada
-
09/02/2022 09:51
Expedida/certificada
-
09/02/2022 08:49
Expedida/certificada
-
09/02/2022 08:36
Expedida/certificada
-
09/02/2022 08:29
Expedida/certificada
-
08/02/2022 14:16
Ato ordinatório
-
08/02/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 12:32
Expedida/Certificada
-
19/11/2021 11:08
Expedida/certificada
-
19/11/2021 10:44
Expedida/certificada
-
01/11/2021 15:01
Recebidos os autos
-
01/11/2021 15:01
Outras Decisões
-
28/10/2021 10:44
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 13:49
Expedida/Certificada
-
22/10/2021 13:47
Ato ordinatório
-
15/10/2021 09:04
Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por dirigida_por em/para 28/10/2021 08:30:00, Vara Cível.
-
23/04/2021 15:48
Conclusos para despacho
-
22/04/2021 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 09:42
Expedida/Certificada
-
01/04/2021 00:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 16:47
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2021 16:45
Expedição de Certidão.
-
08/02/2021 11:54
Mero expediente
-
27/01/2021 13:24
Expedida/certificada
-
26/01/2021 14:17
Expedida/Certificada
-
16/10/2020 09:53
Recebidos os autos
-
16/10/2020 09:53
Mero expediente
-
09/10/2020 17:12
Expedição de Certidão.
-
29/07/2020 08:41
Documento Expedido
-
29/07/2020 08:32
Conclusos para despacho
-
12/04/2020 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 01:01
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2020 15:05
Expedição de Certidão.
-
10/01/2020 15:32
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2019 15:37
Recebidos os autos
-
02/10/2019 15:37
Outras Decisões
-
23/08/2019 13:47
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 13:47
Recebidos os autos
-
10/05/2019 12:55
Conclusos para despacho
-
10/05/2019 12:54
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2019 00:21
Expedição de Certidão.
-
25/04/2019 13:36
Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
-
16/04/2019 12:58
Expedida/Certificada
-
15/01/2019 17:15
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2018 16:53
Recebidos os autos
-
06/11/2018 16:53
Mero expediente
-
27/08/2018 13:18
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 13:18
Expedição de Certidão.
-
01/08/2018 10:48
Publicado ato_publicado em 01/08/2018.
-
30/07/2018 11:22
Expedida/Certificada
-
12/07/2018 06:40
Recebidos os autos
-
12/07/2018 06:40
Mero expediente
-
13/12/2017 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2017 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2017 13:30
Conclusos para decisão
-
29/09/2017 17:07
Outras Decisões
-
13/09/2017 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 17:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 17:43
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2017 17:41
Expedição de Certidão.
-
12/09/2017 17:41
Expedição de Certidão.
-
18/08/2017 10:24
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2017 10:22
Expedição de Certidão.
-
10/08/2017 12:53
Expedição de Mandado.
-
10/08/2017 12:36
Expedida/Certificada
-
04/08/2017 17:20
Expedição de Mandado.
-
04/08/2017 17:17
Expedição de Mandado.
-
04/08/2017 11:19
Expedida/Certificada
-
04/08/2017 09:43
Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2017 09:30:00, Vara Cível.
-
04/08/2017 09:38
Expedição de Certidão.
-
02/08/2017 12:02
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2017 12:10
Expedição de Mandado.
-
07/07/2017 11:52
Expedida/Certificada
-
07/07/2017 11:49
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2017 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2017 11:01
Expedição de Mandado.
-
07/07/2017 10:58
Expedida/Certificada
-
07/07/2017 10:46
Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2017 09:30:00, Vara Cível.
-
10/04/2017 19:05
Recebidos os autos
-
10/04/2017 19:05
Mero expediente
-
23/03/2017 10:05
Conclusos para despacho
-
26/01/2017 08:10
Publicado ato_publicado em 26/01/2017.
-
24/01/2017 12:57
Expedida/Certificada
-
21/11/2016 16:52
Recebidos os autos
-
21/11/2016 16:52
Mero expediente
-
02/09/2016 15:06
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2016 11:42
Conclusos para despacho
-
12/07/2016 15:26
Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
-
12/07/2016 15:17
Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
-
28/06/2016 13:39
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2016 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2016 08:14
Juntada de Outros documentos
-
31/05/2016 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2016 16:22
Recebidos os autos
-
25/04/2016 16:22
Mero expediente
-
07/04/2016 14:55
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2016 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2016 10:28
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2015 14:29
Mero expediente
-
02/10/2015 10:07
Conclusos para despacho
-
24/09/2015 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2015 10:14
Publicado ato_publicado em 11/09/2015.
-
09/09/2015 13:53
Expedida/Certificada
-
10/08/2015 08:15
Expedida/Certificada
-
30/07/2015 11:00
Expedida/Certificada
-
29/07/2015 11:32
Recebidos os autos
-
29/07/2015 11:32
Mero expediente
-
08/06/2015 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2015 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2015 12:15
Mero expediente
-
30/04/2015 12:45
Conclusos para despacho
-
30/04/2015 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2015 08:15
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2015 08:29
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2015 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2015 13:34
Recebidos os autos
-
12/03/2015 13:34
Outras Decisões
-
30/01/2015 14:03
Conclusos para despacho
-
30/01/2015 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 08:51
Publicado ato_publicado em 21/01/2015.
-
20/01/2015 08:50
Expedida/Certificada
-
07/01/2015 14:41
Recebidos os autos
-
07/01/2015 14:41
Mero expediente
-
30/06/2014 17:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2014 17:03
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2014 17:03
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2014 16:09
Expedição de Certidão.
-
06/05/2014 13:21
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2014 11:26
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2014 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2014 16:18
Recebidos os autos
-
10/03/2014 16:18
Outras Decisões
-
05/11/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
29/10/2013 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2013
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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