12/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em 12/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0710255-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - Autos n.º 0710255-66.2023.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Banco Losango S/A - Banco Múltiplo Devedor Paulo Sergio F Souza e outro Decisão Tendo em vista a inércia do Credor, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a efetiva penhora de bens, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Rio Branco-(AC), 03 de abril de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito Assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006
09/04/2025 10:52

Expedida/Certificada
04/04/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/03/2025 14:01

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0710255-66.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Losango S/A - Banco Múltiplo - Devedor: Paulo Sergio Franca Souza, Paulo Sergio F Souza - Decisão Trata-se de pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens whatsapp (pp. 152-154).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, não se podendo ter como válida a citação na forma requerida, INDEFIRO o pedido de citação por meio do whatsapp dos devedores, ao tempo em que concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para promoção da citação, sob pena SUSPENSÃO da execução, na forma do art. 921, inciso III do CPC.
10/12/2024 13:49

Expedida/Certificada
08/12/2024 09:39

Outras Decisões
10/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
20/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:45

Ato ordinatório
19/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
01/05/2024 20:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 08:21

Ato ordinatório
26/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:53

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 15:52

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:21

Ato ordinatório
01/03/2024 06:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:48

Expedição de Mandado.
22/09/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2023 11:57

Expedida/Certificada
20/09/2023 13:27

Bloqueio/penhora on line
26/07/2023 11:18

Conclusos para decisão
26/07/2023 07:07

Realizado cálculo de custas
26/07/2023 07:06

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714734-73.2021.8.01.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Ediesel Cabral Araeijo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/11/2021 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0707423-02.2019.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Thatiana Monteiro de Oliveira

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2019 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0722188-02.2024.8.01.0001

Dirceu Sanches Zamora

Danilo Leandro Menezes

Advogado: Ozeias Junior Moreira da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/11/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0704198-19.2023.8.01.0070

Pedro Augusto Franca de Macedo

Solimoes Transportes de Passageiros e Ca...

Advogado: Pedro Augusto Franca de Macedo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/08/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0713001-67.2024.8.01.0001

Condominio Residencial Vitoria Regia

Residencial Sports Gardens da Amazonia

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/08/2024 06:27

Exibir Processo