30/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
28/04/2025 21:55

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 5763/AC), Priscila da Silva Simoes (OAB 187787RJ) Processo 0703865-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Anália Junqueira dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S.A. - Superada a análise preliminar, verificada a situação a ser sanada, determino a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 76, §1º, I, CPC).

Após, o decurso do prazo acima, determino a conclusão dos autos para sentença.
22/04/2025 11:11

Expedida/Certificada
13/04/2025 15:39

Decisão de Saneamento e Organização
09/04/2025 08:42

Processo Reativado
16/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:33

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 5763/AC), Priscila da Silva Simoes (OAB 187787RJ) Processo 0703865-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Anália Junqueira dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S.A. - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
17/01/2025 14:23

Expedida/Certificada
15/01/2025 11:48

Ato ordinatório
14/01/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 5763/AC), Priscila da Silva Simoes (OAB 187787RJ) Processo 0703865-46.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Anália Junqueira dos Santos Silva - Réu: Banco BMG S.A. - Sobrevindo decisão do Colegiado no Agravo de Instrumento nº 1000715-84.2024.8.01.0000, retire-se o feito da suspensão.

Ante o julgamento acima mencionado, defiro, os benefícios da justiça gratuita, o que faço com base no art. 5º , LXXIV, da CF e art. 4º da Lei 1.060/50.

Quanto à tutela de urgência pretendida, à luz da atual sistemática processual, sabe-se que a tutela provisória de urgência se divide em cautelar ou satisfativa (parágrafo único, 294, CPC), podendo ser concedida em caráter incidental ou antecedente, a depender do momento em que for requerida.

Para a concessão de qualquer uma das espécies de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a coexistência dos seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano, ou ainda; 3) o risco ao resultado útil do processo.

Nesse eito, passo a analisar se estão presentes os pressupostos à concessão da medida liminar buscada.

Vale ressaltar que os requisitos devem estar conjugados, de modo que a ausência de qualquer deles, acarretará o indeferimento da tutela provisória pretendida.

Pelo que se dessume da narrativa dos fatos, percebe-se que a parte autora pretende a concessão da tutela provisória antecipada (satisfativa), em caráter incidental.

Todavia, não vislumbro, numa análise perfunctória, que a parte autora preenche, neste momento processual, os requisitos legais autorizadores para a concessão do pedido.

Com efeito, numa análise preliminar dos autos, vê-se que não há plausibilidade jurídica no pedido formulado pela requerente.

Isso porque, em que pese sustentar a ausência da contratação, tais informações merecem uma análise mais aprofundada, dado que a autora possui diversos vínculos com instituições financeiras, o que reforça a inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao menos neste momento (art. 300, CPC).

Ademais, caso se conclua, no julgamento do mérito, que, de fato, houve ilegalidade na contratação, a parte autora poderá requerer a restituição dos valores pagos a mais, sem prejuízo de postular eventuais danos decorrentes de suposta cobrança ilegal, desde que devidamente comprovados.

Assim, ausentes ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO, por ora, com fulcro no artigo 300, caput do CPC, o pedido de suspensão da cobrança dos valores do contrato.

Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo, bem como em virtude da hipossuficiência da parte autora diante da produção de provas, DEFIRO o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte demandada exibir todos os documentos pertinentes ao contrato discutido nos autos e demais documentos que entender pertinentes à solução da lide, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previsto no art. 400 também do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mormente porque em ações da espécie de regra as partes não fazem composição, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Tão essenciais quanto à obrigatoriedade da audiência de conciliação são os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal).

Intimem-se.
10/12/2024 17:17

Expedida/Certificada
02/12/2024 10:37

Tutela Provisória
31/10/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:42

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 08:18

Expedida/Certificada
24/07/2024 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2024 11:38

Expedida/Certificada
17/06/2024 12:33

Ato ordinatório
10/05/2024 07:45

Recebidos os autos
10/05/2024 07:45

Remetidos os autos da Contadoria
10/05/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 07:42

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 07:42

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 06:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/04/2024 08:57

Conclusos para decisão
16/04/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
28/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 08:15

Ato ordinatório
15/03/2024 15:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:53

Outras Decisões
13/03/2024 09:32

Conclusos para decisão
13/03/2024 05:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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