25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC) - Processo 0707221-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Santina dos Anjos da ConceiçãoB0 - REQUERIDO: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - V - DISPOSITIVO Ante o exposto, Acolho em parte os embargos de declaração, e CORRIJO a sentença para que sobre os valores a serem restituídos, bem como sobre a indenização por danos morais, incida a taxa SELIC, conforme a sistemática instituída pela Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a metodologia oficial divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se os marcos temporais já fixados.

Intime-se.
25/06/2025 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 03:56

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 00:22

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0707221-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - REQUERENTE: B1Santina dos Anjos da ConceiçãoB0 - REQUERIDO: B1ITAU UNIBANCO S.A.B0 - Despacho A parte requerente opôs embargos de declaração às págs. 148/152.

Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária.

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte requerida/embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração de págs. 148/152.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.
23/05/2025 13:35

Expedida/Certificada
23/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:19

Mero expediente
10/01/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal
19/12/2024 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 09:44

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
12/12/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:59

Expedição de Mandado.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Boaventura de Souza (OAB 2273/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Larissa Sento-Sé Rossi (OAB 16330/BA), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0707221-83.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Santina dos Anjos da Conceição - Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. - Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para o fim de: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo n. 49348286, fls. 72/75, bem como a ilegalidade dos respectivos descontos realizados junto ao benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, de forma dobrada; sobre o valor reembolsado deverá incidir correção monetária desde a data do desconto dos respectivos valores, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. c) condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação, corrigido monetariamente a partir da data da sentença, quando o valor se tornou líquido (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação da ré, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, por simples cálculo. d) determinar a devolução, por parte da autora, do valor creditado em seu favor (R$ 2.111,25), admitida a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil.

O valor a ser ressarcido pela parte autora deve ser corrigido monetariamente a partir da data de creditamento na conta, não havendo se falar em incidência de juros moratórios, pois não está em mora.

Considerando a sucumbência havida, condeno o réu ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil.

Intime-se.
10/12/2024 17:17

Expedida/Certificada
01/12/2024 00:09

Julgado procedente o pedido
16/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 09:40

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 10:41

Realizado cálculo de custas
11/07/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
09/07/2024 16:40

Expedida/Certificada
09/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
07/07/2024 11:18

Decisão de Saneamento e Organização
27/03/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/03/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 01:18

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:08

Ato ordinatório
07/12/2023 15:20

Expedição de Mandado.
07/12/2023 15:16

Ato ordinatório
16/11/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:39

Publicado ato_publicado em 01/11/2023.
31/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:45

Ato ordinatório
31/10/2023 08:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:17

Ato ordinatório
15/08/2023 13:17

Ato ordinatório
07/08/2023 12:46

Juntada de Petição de contestação
06/08/2023 00:38

Expedição de Certidão.
26/07/2023 11:06

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:51

Expedição de Mandado.
26/07/2023 09:50

Ato ordinatório
25/07/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2023 10:45

Expedida/Certificada
21/07/2023 07:12

Outras Decisões
13/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
01/06/2023 07:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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