02/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
30/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:51

Mero expediente
28/05/2025 08:05

Conclusos para julgamento
28/05/2025 04:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 00:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:23

Expedida/Certificada
16/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:50

Expedição de Mandado.
25/04/2025 13:06

Outras Decisões
14/02/2025 00:47

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 11:53

Ato ordinatório
20/01/2025 15:27

Ato ordinatório
09/01/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 08:35

Juntada de Mandado
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Amós DŽAvila de Paulo (OAB 4553/AC) Processo 0700133-94.2014.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Requerente: KÁLIDA NASCIMENTO DE CASTRO - Diante de todo o exposto, DELIBERO e DECIDO da seguinte forma: 1) Vistos, em ordem, RECEBO o Cumprimento de Sentença da Obrigação de Pagar Alimentos, sob os ritos previstos nos arts. 523 e 528 do Código de Processo Civil, de forma cumulada. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, assistida pela Defensoria Pública e por ser verossímil a sua hipossuficiência (artigo 5º, LXXIV, CRFB/88). 3) Desarquive-se. 4) Evolua-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos. 5) Em relação ao rito previsto no art. 528 do CPC/2015 constrição pessoal / prisão civil: 5.1) INTIME-SE o devedor, pessoalmente ou por meio de mensagem eletrônica via aplicativo WhatsApp, através do número telefônico indicado na inicial, devendo a comunicação dar ciência inequívoca acerca da ação proposta, bem como ser adotada todas as cautelas no sentido de confirmar a identidade do intimando para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito total em atraso, inclusive as parcelas que vencerem no curso do processo, justificar ou comprovar que o fez (art. 528 do CPC/2015), sob pena de prisão. 5.1.1) Se o devedor for intimado através de telefone/WhatsApp, a secretaria deve sanar a ausência da completa qualificação da parte, procedendo com a atualização do cadastro e certificação aos autos. 5.2) Eventualmente, intimado o devedor, decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, nem justificativa, DECRETO, com fundamento no art. 528, §3º, do CPC/2015, desde já, a PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, ou até que pague toda a dívida, devendo a autoridade policial mantê-lo separado dos demais presos comuns e que apresentem periculosidade. 5.3) Atualizada a dívida, computando-se no débito as prestações vencidas durante a tramitação do processo (art. 323 do CPC/2015), expeça-se o competente MANDADO DE PRISÃO CIVIL, com prazo de 60 (sessenta) dias. 5.4) Uma vez cumprido o mandado, determino o protesto judicial do valor devido, com fundamento no artigo 528, §§ 1° e 3º do CPC/2015.

Para tanto, deve a Secretaria emitir a competente certidão, na forma disciplinada no artigo 517, também do CPC/2015, entregando-a para a genitora/responsável, para as providências a seu cargo. 5.5)

Por outro lado, efetuado o pagamento voluntário da obrigação, expeça-se imediatamente o competente Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, ficando sem efeito a deliberação referente ao protesto judicial do montante devido (item anterior). 6) Em relação ao rito previsto no art. 523 do CPC/2015 constrição patrimonial / penhora 6.1) INTIME-SE o devedor, pessoalmente ou por meio de mensagem eletrônica via aplicativo WhatsApp, através do número telefônico indicado na inicial, devendo a comunicação dar ciência inequívoca acerca da ação proposta, bem como ser adotada todas as cautelas no sentido de confirmar a identidade do intimando para, efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 523, do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 6.1.1) Se o devedor for intimado através de telefone/WhatsApp, a secretaria deve sanar a ausência da completa qualificação da parte, procedendo com a atualização do cadastro e certificação aos autos. 6.2) Eventualmente, intimado o devedor, decorrido o prazo e não havendo comprovação do pagamento, nem justificativa, AUTORIZO, desde já, as medidas de penhora, devendo a Secretaria proceder com: 6.3) O BLOQUEIO de valores existentes em contas bancárias e demais aplicações financeiras da parte devedora, através do sistema SISBAJUD, e, sendo a diligência positiva, requisite-se a transferência do valor para conta judicial remunerada, até o limite do valor atualizado da dívida, lavrando-se termo nos autos, para consolidação da penhora online, e/ou 6.4) Expedição do competente MANDADO PARA PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, que corresponderá ao valor da prestação cobrada acrescido da multa e dos honorários, nomeando-se o executado como depositário dos bens eventualmente encontrados; 6.5) Cumulativamente, INSCRIÇÃO do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC/2015, via SERASAJUD. 6.5.1) Efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, a inscrição deverá ser imediatamente cancelada (artigo 782, §4º, CPC/2015). 6.7) Não sendo localizado o executado, AUTORIZO, desde já, que a secretaria diligencie junto aos sistemas/ferramentas judiciais disponíveis para obtenção de endereço e contato atualizado, notadamente via SNIPER, INFOSEG, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD. À Secretaria para as diligências e providências necessárias, observando-se a necessidade de expedição de mandados distintos referentes à cada modalidade executória.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/12/2024 07:02

Expedida/Certificada
10/12/2024 13:23

Expedição de Mandado.
10/12/2024 13:11

Processo Reativado
10/12/2024 13:08

Classe retificada de 7 para 12246
13/10/2024 17:16

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte
06/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
03/06/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 07:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2021 08:45

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 08:43

Republicado ato_publicado em 10/12/2021.
07/12/2021 11:08

Expedida/Certificada
07/12/2021 08:28

Mero expediente
08/10/2021 10:58

Conclusos para decisão
06/10/2021 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2015 17:03

Arquivado Definitivamente
02/06/2015 17:03

Expedição de Certidão.
02/06/2015 17:02

Transitado em Julgado em 02/06/2015
02/06/2015 16:50

Juntada de Outros documentos
04/05/2015 18:59

Expedição de Certidão.
22/04/2015 17:29

Expedição de Certidão.
09/04/2015 17:55

Homologada a Transação
08/04/2015 11:10

Conclusos para julgamento
07/04/2015 15:16

Juntada de Outros documentos
26/03/2015 19:00

Expedição de Certidão.
16/03/2015 17:29

Expedição de Certidão.
12/03/2015 16:38

Mero expediente
13/02/2015 15:53

Conclusos para despacho
13/02/2015 15:52

Expedição de Certidão.
26/01/2015 19:03

Expedição de Certidão.
15/01/2015 20:30

Expedição de Certidão.
15/01/2015 18:24

Ato ordinatório
17/12/2014 18:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2014 18:09

Juntada de Outros documentos
17/12/2014 18:09

Juntada de Outros documentos
09/12/2014 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2014 17:05

Juntada de Outros documentos
24/11/2014 08:46

Expedição de Certidão.
24/11/2014 08:46

Juntada de Outros documentos
20/11/2014 17:04

Expedição de Certidão.
20/11/2014 17:04

Juntada de Outros documentos
19/11/2014 08:21

Expedição de Mandado.
18/11/2014 18:13

Expedição de Mandado.
18/11/2014 18:03

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2014 15:45:00, Vara Única - Cível.
18/11/2014 09:20

Outras Decisões
04/11/2014 10:54

Juntada de Outros documentos
19/09/2014 11:14

Conclusos para decisão
19/09/2014 11:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2014 14:43

Outras Decisões
08/09/2014 10:37

Conclusos para despacho
08/09/2014 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2014

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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