23/12/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
23/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
23/12/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 01:48

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Paula Renata Monteiro de Brito (OAB 109453/RS), Rachel Brock (OAB 49636/RS), Carolina Rodrigues Atz Haas (OAB 92925/RS) Processo 0706987-25.2022.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Credora: Leyla Maria Alves da Silva Bichara Viga - Devedor: Gramado Promoção de Vendas Ltda. - Trata-se de demanda em fase de execução em face de Gramado Promoções de Vendas Ltda .

Versa a lide acerca de execução de demanda indenizatória em que consta a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.510,85 por danos materiais, com atualizações.

Contudo, em 17 de abril de 2023, a parte demandada ingressou com pedido de recuperação judicial, sendo deferida a sua tramitação (Proc. n. 5016072-82.2023.8.21.0010) perante a Vara Regional Empresarial da Comarca de Caxias do Sul/RS.

Diante deste quadro, considerando que a empresa demandada se encontra em fase de recuperação judicial, bem como que a sentença transitada em julgado constituiu crédito em favor do demandante que não pode ser executado perante este Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo, deve a parte autora se habilitar no foro competente para execução do título judicial.

Importante mencionar, ainda, o entendimento consagrado no Enunciado n. 51 do FONAJE, que assim dispõe: os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Nesse sentido, as ações que já possuem crédito constituindo devem ser imediatamente extintas, a fim de que o credor habilite o crédito no juízo competente.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Observe: RECURSO ESPECIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ATOS DE CONSTRIÇÃO.

FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS.

PONDERAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA EMPRESA.

TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS.

PREVALÊNCIA.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2.

O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3.

A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda.

Precedentes. 4.

Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor.

Precedente. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. (STJ, REsp 1598130/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

Diante disso, torno sem efeito os atos processuais praticados em decorrência da decisão de p. 63, e, oportunamente julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, devendo a parte credora habilitar o seu crédito junto ao Juízo em que tramita o processo de recuperação da empresa demandada.

Com isso, visando possibilitar a habilitação da parte autora perante o juízo da recuperação judicial, determino a expedição de certidão de dívida, com fulcro no artigo 9º, inciso II, da Lei de Falências, devendo o crédito da parte demandante ser atualizado até a data do ingresso pela requerida do pedido de recuperação judicial, ou seja, até o dia 17/04/2023, intimando-se a parte credora para ciência e adoção das providências pertinentes quanto a sua habilitação no juízo universal.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Destaque-se que não haverá prejuízo às partes quanto ao arquivamento do feito, uma vez que, havendo informação quanto ao pagamento, a ação poderá ser desarquivada para as providências necessárias.

P.R.I.A
11/12/2024 08:24

Expedida/Certificada
10/12/2024 10:47

Recebidos os autos
10/12/2024 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 08:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 08:42

Expedida/Certificada
17/10/2024 10:17

Recebidos os autos
17/10/2024 10:17

Mero expediente
09/09/2024 11:27

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 10:33

Expedida/Certificada
20/08/2024 10:01

Recebidos os autos
20/08/2024 10:01

Outras Decisões
19/08/2024 08:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:28

Evoluída a classe de 436 para 156
16/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:55

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
09/08/2024 14:33

Expedida/Certificada
05/08/2024 13:51

Recebidos os autos
05/08/2024 13:51

Outras Decisões
25/07/2024 12:28

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:23

Transitado em Julgado em 25/07/2024
24/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2024 11:16

Expedida/Certificada
12/07/2024 13:58

Recebidos os autos
12/07/2024 13:57

Outras Decisões
28/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
27/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 14/06/2024.
04/06/2024 20:12

Expedida/Certificada
18/05/2024 19:47

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Contra-razões
03/05/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 13:58

Expedida/Certificada
15/04/2024 07:57

Recebidos os autos
15/04/2024 07:57

Julgado procedente em parte do pedido
27/02/2024 10:07

Conclusos para julgamento
27/02/2024 10:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
23/01/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 23/01/2024.
19/01/2024 13:59

Expedida/Certificada
14/12/2023 11:29

Recebidos os autos
14/12/2023 11:29

Mero expediente
06/12/2023 08:07

Conclusos para despacho
04/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 08:08

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
23/11/2023 08:28

Expedida/Certificada
01/11/2023 11:26

Recebidos os autos
01/11/2023 11:26

Mero expediente
30/10/2023 10:57

Conclusos para julgamento
30/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:30

Infrutífera
17/07/2023 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2023 11:32

Expedida/Certificada
29/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2023 11:51

Expedição de Certidão.
08/04/2023 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 08:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
04/04/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2023 10:33

Expedida/Certificada
17/02/2023 15:21

Recebidos os autos
17/02/2023 15:21

Outras Decisões
08/02/2023 07:39

Conclusos para decisão
07/02/2023 11:50

Evoluída a classe de 436 para 156
07/02/2023 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2023 11:50

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2023 09:57

Infrutífera
02/02/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:45

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2022 10:27

Expedida/Certificada
17/11/2022 12:58

Expedição de Carta.
03/11/2022 06:59

Expedição de Certidão.
28/10/2022 21:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/02/2023 07:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
28/10/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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