20/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
10/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 20:30

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:43

Ato ordinatório
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 19:16

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:19

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:18

Ato ordinatório
12/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

ADV: RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA (OAB 4268/AC) Processo 0711287-82.2018.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: DEUSA V.

DE SOUZA - ME - ato ordinatório: DOU CIÊNCIA às partes por meio de seus procuradores constituídos nos autos, quanto à realização do Leilão Judicial (fls. 169/175) dos dias 27 de Janeiro e 10 de fevereiro de 2025, referente ao imóvel ofertado voluntariamente como garantia da dívida (fls. 43/49).
19/12/2024 13:41

Expedida/Certificada
19/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:33

Ato ordinatório
19/12/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:07

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Torres Almeida (OAB 34285/BA), RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA (OAB 4268/AC) Processo 0711287-82.2018.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: DEUSA V.

DE SOUZA - ME - EDITAL DE LEILÃO (CPC/2015, art. 886) A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCEAC sob n.º 004/2010, através da plataforma eletrônica www.deonizialeiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: AUTOS N° 0711287-82.2018.8.01.0001 1) EXEQUENTE: ESTADO DO ACRE (CNPJ: 63.***.***/0001-24) 2) EXECUTADA: DEUSA V.

DE SOUZA ME (CNPJ: 07.***.***/0001-80) 3) DATAS: 1º LEILÃO: 27 de janeiro de 2025, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO: 10 de fevereiro de 2025, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. 4) REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.

Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 5) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 59.011,81 (cinquenta e nove mil, onze reais e oitenta e um centavos), em 09 de maio de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 111.

A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 6) DO BEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Lote urbano n°. 25, Quadra nº. 14, Rua Santa Inês, nº. 258, Bairro Santa Inês, Rio Branco/AC, c/ 301,581m² e uma construção sem valor comercial, cadastro imobiliário nº. 100104240276001, 1º CRI local nº. 54.829, a saber: Um lote de terra urbano n°. 25, da Quadra nº. 14, situado na Rua Santa Inês, nº. 258, Bairro Santa Inês, no Município e Comarca de Rio Branco/AC, perfazendo uma área total de 301,581m² e um perímetro de 78,2609m, com a seguinte descrição do perímetro: Partindo do ponto 1246, situado no limite com o Lote 24, definido pela coordenada 8.893.510,8877m Norte e 632.290,3221m Leste, seguindo com distância de 28,9646m e azimute plano de 159°28'36" chega-se ao ponto 1258, deste confrontando neste trecho com Rua Santa Inês, seguindo com distância de 12.2181m e azimute plano de 262°44'13" chega-se ao ponto 1281, deste confrontando neste trecho com o Lote 34, seguindo com distância de 27.7538m e azimute plano de 345°01'33" chega-se ao ponto 1243, deste confrontando neste trecho com o Lote 34, seguindo com distância de 1,9000m e azimute plano de 77°10'21" chega-se ao ponto 1242, deste confrontando neste trecho com o Lote 35, seguindo com distância de 7,4245m e azimute plano de 78°50'04" chega-se ao ponto 1246, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Benfeitorias: Uma construção em alvenaria e madeira, sem valor comercial.

Sendo a região provida de transporte pública, rede elétrica, asfalto, rede de água e esgoto, escola, posto de saúde e comércio.

Obs. 01: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui uma construção.

Referida benfeitoria não consta registrada na matrícula imobiliária.

Obs. 02: Atualmente o imóvel encontra-se registrado em nome de Wevertton Vieira de Oliveira.

Imóvel com cadastro imobiliário sob o nº. 100104240276001 e matriculado sob o nº. 54.829 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Rio Branco/AC. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 101.597,20 (cento e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte centavos), em 04 de 2024. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 50.798,60 (cinquenta mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): DEUSA V.

DE SOUZA ME, Rua Edmundo Pinto, nº. 431, Bairro Santa Inês, Rio Branco/AC. 8) ÔNUS: Penhora nos autos nº. 0702389-46.2019.8.01.0001, em favor do Estado do Acre, em trâmite na Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco/AC; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do C.T.N.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra.

DEONIZIA KIRATCH, JUCEAC sob nº 004/2010. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro.

Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015).

Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico.

Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida.

FICA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO QUE, EM CASO DE INVALIDAÇÃO, INEFICÁCIA, RESOLUÇÃO OU DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO, SEM CULPA DO ARREMATANTE, o LEILOEIRO OFICIAL PROCEDERÁ à DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Somente se perfectibilizada a venda judicial a leiloeira fará jus à comissão, a ser paga pelo arrematante; do contrário, tem ressalvado apenas o reembolso das despesas devidamente comprovadas, que serão suportadas pelo executado quando a hasta for suspensa ou cancelada em virtude de acordo entre as partes (parcelamento), bem como de pagamento do débito.

II - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada.

Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada.

Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M.

Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em repasse, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço [email protected]. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pela Juíza, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimada a executada DEUSA V.

DE SOUZA ME (CNPJ: 07.***.***/0001-80) na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

FICA(M) CIENTIFICADO(S) DE QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS PROCESSUAIS CONTRA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS CONTIDAS NO § 1º DO ART. 903 DO CPC SERÁ DE DEZ DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO (ART. 903, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E NO FUTURO NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE o PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO E AFIXADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE.

SEDE DO JUÍZO Rua Paulo Lemos de Moura Leite, nº 878, Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8481, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 10 de dezembro de 2024.

Mirla Regina da SilvaJuíza de Direito
11/12/2024 09:06

Expedida/Certificada
10/12/2024 15:42

Expedição de Edital.
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:40

Juntada de Ofício
22/11/2024 10:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:00

Juntada de Ofício
14/11/2024 13:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:45

Juntada de Ofício
13/11/2024 14:45

Juntada de Ofício
13/11/2024 14:45

Juntada de Ofício
13/11/2024 14:45

Juntada de Ofício
04/10/2024 12:53

Juntada de Ofício
03/10/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 01:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:24

Juntada de Petição de petição inicial
02/05/2024 16:34

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:50

Ato ordinatório
02/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
20/10/2022 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/09/2022 15:20

Conclusos para despacho
23/08/2022 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 11:02

Expedição de Certidão.
14/06/2022 17:17

Mero expediente
31/03/2022 14:16

Conclusos para despacho
09/03/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 07:48

Expedição de Certidão.
25/01/2022 18:57

Expedição de Certidão.
12/01/2022 19:22

Mero expediente
21/10/2021 12:48

Conclusos para despacho
13/10/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2021 07:49

Expedição de Certidão.
30/09/2021 18:57

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:11

Enviar para publicação
30/09/2021 11:08

Enviar para publicação
20/08/2021 10:26

Mero expediente
09/08/2021 11:38

Conclusos para decisão
28/07/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2021 15:25

Expedida/Certificada
19/07/2021 08:23

Expedição de Certidão.
08/07/2021 19:44

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:42

Enviar para publicação
08/07/2021 13:38

Ato ordinatório
08/07/2021 13:35

Juntada de Mandado
03/02/2021 06:30

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2020 08:44

Expedição de Mandado.
09/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
22/05/2020 20:01

Expedição de Certidão.
11/05/2020 19:07

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:34

Enviar para publicação
11/05/2020 09:34

Enviar para publicação
01/04/2020 21:26

Outras Decisões
19/02/2020 11:48

Conclusos para despacho
06/02/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
05/02/2020 09:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 14:08

Bloqueio/penhora on line
13/11/2019 13:22

Conclusos para decisão
13/11/2019 13:19

Expedição de Certidão.
12/11/2019 02:54

Expedição de Certidão.
04/11/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 17:02

Expedição de Certidão.
01/11/2019 15:46

Expedida/Certificada
01/11/2019 13:28

Enviar para publicação
01/11/2019 12:35

Outras Decisões
14/08/2019 09:57

Conclusos para decisão
14/08/2019 08:38

Juntada de Outros documentos
03/08/2019 01:36

Expedição de Certidão.
23/07/2019 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2019 09:55

Ato ordinatório
09/07/2019 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
21/05/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 10:05

Mero expediente
21/10/2018 20:23

Conclusos para despacho
21/10/2018 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2018

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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