18/03/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 08:53

Expedição de Alvará.
12/03/2025 10:33

Recebidos os autos
12/03/2025 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:52

Expedição de Alvará.
08/01/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) Processo 0002920-87.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Requerente: Huyliane Gois do Nascimento - Requerido: TAM Linhas Aéreas S.A - VISTOS e mais Defiro a pretensão da parte credora (fls. 313) e, assim, ordeno a expedição de alvará de transferência em seu favor para levantamento da importância depositada (fls. 310) e cumprimento parcial da obrigação.

Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão da parte credora de execução do título judicial (fls. 313) e, assim, ordeno a intimação da parte devedora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da própria intimação, pagar a quantia devida, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor devido (CPC, art. 523, caput e § 1º) e, por outra, transcorrido o prazo de lei sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput) e, por derradeiro, determino os atos da espécie. É de ressaltar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Decorrido o prazo assinado sem pagamento, conforme a hipótese, remeta-se imediatamente para SISBAJUD (com CPF ou CNPJ), expedição de mandado de penhora (endereço nesta comarca) ou, por outra, expedição de carta precatória.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/01/2025 07:42

Expedida/Certificada
12/12/2024 18:52

Recebidos os autos
12/12/2024 18:52

Mero expediente
09/12/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:36

Evoluída a classe de 436 para 156
27/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:07

Processo Reativado
26/11/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:05

Transitado em Julgado em 25/11/2024
05/11/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:09

Intimação

ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ENIZAN DE OLIVEIRA COSTA (OAB 5176/AC) Processo 0002920-87.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Huyliane Gois do Nascimento - Requerido: TAM Linhas Aéreas S.A - Em razão do exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) a pagar em favor de HUYLIANE GOIS DO NASCIMENTO, a importância R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, atualizado pelo INPC (IBGE) desde o arbitramento e acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Quanto ao dano material, consoante exposto em tópico anterior, decido por indeferir, ante a completa ausência de elementos capazes de revelarem o dano material suportado pela autora.

Pelo exposto, declaro a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios, nos moldes dos arts. 54 e 55, da LJE.

P.R.I.A.

Cumpra-se.

Decisão sujeita à homologação (LJE: art. 40).

Vistos e mais Homologo a decisão de fls.29/300, por seus próprios fundamentos. (art. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95).

Porém, elevo o valor do dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais) haja vista a perda do tempo útil, pelos transtornos causados, pela posição econômica e técnica da parte ré, pelo descaso, quebra de boa-fé contratual, omissão de informações e como forma pedagógica e preventiva.

P.R.I.A.
04/11/2024 08:18

Expedida/Certificada
31/10/2024 08:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:56

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:41

Infrutífera
04/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
08/08/2024 09:21

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
05/08/2024 15:01

Expedida/Certificada
05/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2024 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 12:18

Expedida/Certificada
02/08/2024 14:27

Recebidos os autos
02/08/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
01/08/2024 10:01

Evoluída a classe de 436 para 156
01/08/2024 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2024 10:01

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024 10:25

Infrutífera
22/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
27/06/2024 11:14

Expedição de Carta.
25/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 12:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
25/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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