22/01/2025 11:46

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:44

Recebidos os autos
22/01/2025 11:44

Extinto o processo por desistência
22/01/2025 10:33

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:33

Evoluída a classe de 11875 para 436
22/01/2025 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 10:33

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 13:51

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB 3196/AC) Processo 0707516-73.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Trata-se de pedido liminar para autorizar o transporte de animal de suporte emocional.

Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o animal em questão não se enquadra nas normas que autorizam o transporte em cabine pela parte ré, devendo se observar as condições gerais aplicáveis pela prestadora de serviços.

Com isso, indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da LJE, a pretensão liminar deduzida, uma vez que não me convenço do direito alegado pela parte reclamante e, por outra, não vislumbro dano irreparável ou de difícil reparação acaso a demanda seja decidida por seus trâmites normais.

Inverto, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, à vista da condição de hipossuficiência, o ônus da prova a favor da parte reclamante para facilitação da defesa de seus direitos.

Remetam-se os autos ao CEJUS-JEC para as providências necessárias.
11/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
11/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
11/12/2024 10:51

Ato ordinatório
10/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:05

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
09/12/2024 12:54

Evoluída a classe de 11875 para 436
09/12/2024 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 12:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 12:25

Recebidos os autos
09/12/2024 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
09/12/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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