TJAC - 0711563-74.2022.8.01.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 04.065.033/0001-70

AUCELIO A. OLIVEIRA - ME

CNPJ: 11.810.870/0001-42

Advogados

ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA

OAB: 3323/AC

CPF *51.***.*71-15

DECIO FREIRE

ROSENILSON DA SILVA FERREIRA

OAB: 5989/AC

CPF *32.***.*30-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 09:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/05/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 04:02

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 27/03/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 08:20

    Mero expediente

  • 14/03/2025 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2025 07:47

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Décio Freire (OAB 56543/MG), MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), Gustavo Soares da Silva (OAB 5644/AC), Rosenilson da Silva Ferreira (OAB 5989/AC) Processo 0711563-74.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hotel Uirapuru Eireli - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Lua Clara Energia Solar - Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 26/03/2025, às 08:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC.

    No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/exg-dygm-iie.

    Em caso de dúvidas ou dificuldades no acesso, poderão solicitar auxilio através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8452.

  • 20/02/2025 07:35

    Expedida/Certificada

  • 18/02/2025 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 14:16

    Expedida/Certificada

  • 14/02/2025 12:50

    Ato ordinatório

  • 03/02/2025 20:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 08:30:00, 5ª Vara Cível.

  • 13/12/2024 17:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Décio Freire (OAB 56543/MG), MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES GUIMARÃES (OAB 4342/AC), Gustavo Soares da Silva (OAB 5644/AC), Rosenilson da Silva Ferreira (OAB 5989/AC) Processo 0711563-74.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hotel Uirapuru Eireli - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, Lua Clara Energia Solar - Inicialmente, quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo se tratar o feito de relação jurídica consumerista em que, de um lado, existe pessoa jurídica, consumidora dos serviços fornecidos pelas rés (Art. 2º, CDC).

    De outro, existe a figura dos fornecedores de serviços no mercado de consumo mediante remuneração (Art. 3º, caput e §2º, CDC).

    Ocorre que na peculiaridade do caso, entendo que não se encontra caracterizada a hipossuficiência probatória da Autora, diante do contexto fático apresentado, razão pela qual INDEFIRO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no art. 6º, inciso VIII do CDC.

    Assim, o ônus da prova será distribuído segundo a regra do art. 373 do CPC, cabendo à parte Autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito e à parte Ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

    No que concerne à preliminar arguida na contestação firmada pela ré Lua Clara Energia Solar, de ilegitimidade passiva, indefiro, visto que a inicial está clara quanto à suposta responsabilidade da ré.

    Segundo consta na inicial, os danos sofridos teriam sido causados pela ré, por ato ilícito por ela praticado, trazendo a responsabilidade de ambas as rés.

    Assim, caberá, na instrução processual, verificar as provas do alegado.

    Quanto ao mérito, para a solução do litígio ressalto: 1) A questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão (art. 357, II, CPC): 1.1) Ocorrência de falha na prestação de serviço a ser imputada às Requeridas; 1.2) Existência de culpa exclusiva da vitima; 1.3) Ocorrência de culpa exclusiva de terceiro; 1.4) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior; 1.5) Ocorrência de dano moral. 2) Os meios de prova admitidos consistirão em prova documental e testemunhal, podendo cada parte arrolar até três testemunhas (art. 357, §6º, CPC). 3) As questões de direito relevantes são (art. 357, IV, CPC): 3.1) Da responsabilidade civil; 3.2) Da falha na prestação de serviço (relação de consumo); 3.3) Do dano ao consumidor; 3.4) O nexo causal.

    Assim, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada no formato híbrido.

    Outrossim, faço consignar que é ônus do advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolado do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme art. 455, caput, do CPC; salvo se ficar demonstrado que a testemunha está inserida no rol do art. 455, §4º do CPC.

    Cumpra-se e intimem-se.

    P.

    R.

    I.

  • 11/12/2024 16:59

    Expedida/Certificada

  • 09/12/2024 09:08

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 16/08/2024 18:59

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 11:15

    Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

  • 15/07/2024 12:01

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2024 14:20

    Mero expediente

  • 12/04/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 05:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 08:58

    Publicado ato_publicado em 19/03/2024.

  • 15/03/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2024 07:47

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/12/2023 11:39

    Expedida/Certificada

  • 08/12/2023 00:44

    Ato ordinatório

  • 10/11/2023 19:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/10/2023 08:50

    Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

  • 17/10/2023 05:08

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2023 13:13

    Ato ordinatório

  • 29/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2023 08:09

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 10/08/2023 12:13

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2023 22:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2023 12:45

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/05/2023 08:05

    Infrutífera

  • 24/05/2023 08:04

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 23/05/2023 08:08

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 03/05/2023 07:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/05/2023 09:52

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2023 16:37

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2023 16:34

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2023 16:28

    Ato ordinatório

  • 30/04/2023 16:24

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 27/02/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 07:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/01/2023 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2023 12:13

    Ato ordinatório

  • 25/12/2022 16:07

    Recebidos os autos

  • 25/12/2022 16:07

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/12/2022 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 08:15

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2022 08:15

    Realizado cálculo de custas

  • 19/12/2022 08:15

    Realizado cálculo de custas

  • 15/12/2022 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2022 09:11

    Expedida/Certificada

  • 14/12/2022 09:00

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 14/12/2022 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 01:03

    Outras Decisões

  • 09/11/2022 09:21

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2022 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2022 11:03

    Expedida/Certificada

  • 06/10/2022 01:26

    Outras Decisões

  • 26/09/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 07:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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