01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC) - Processo 0705182-79.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Rejane Maria Alves NeivaB0 - Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
08/07/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC) - Processo 0705182-79.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - RÉ: B1Rejane Maria Alves NeivaB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:35

Ato ordinatório
02/07/2025 04:07

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 17:05

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 07:07

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:38

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:38

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: MARCO ANTONIO PALACIO DANTAS (OAB 821/AC), ADV: JOSE HENRIQUE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB 1940/AC) - Processo 0705182-79.2024.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉ: B1Rejane Maria Alves NeivaB0 - Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por União Educacional do Norte - UNINORTE, com fundamento no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da sentença de p. 71/73, que reconheceu a abusividade das cláusulas 2.2, 5.1 e 5.2 do termo de acordo firmado entre as partes, afastando a aplicação da cláusula de adimplemento substancial e da multa penal moratória de 10%, além de determinar a restituição dos valores eventualmente pagos a maior.

Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição na fundamentação da sentença ao considerar tais cláusulas como penalidades contratuais cumulativas (bis in idem), quando, em seu entender, tratam-se de condições negociais lícitas, estruturantes da manifestação de vontade e indispensáveis à própria celebração do acordo.

Alega que a cláusula que condiciona o aproveitamento de descontos ao cumprimento de 75% do valor acordado não tem caráter punitivo, mas sim condicional.

Aduz, ainda, que a supressão dessas cláusulas fragiliza a autonomia privada, fomenta o inadimplemento e desnatura o pacto firmado.

Como bem pontuado na manifestação da parte contrária, os embargos de declaração têm finalidade estrita, conforme o art. 1.022 do CPC, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal.

A leitura atenta da sentença revela que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

A decisão foi clara ao reconhecer que a imposição cumulativa de múltiplos encargos em caso de inadimplemento, entre eles, a perda dos descontos, multa de 10%, juros mensais e correção integral configura penalidade excessiva, desproporcional, violando o equilíbrio contratual e caracterizando bis in idem.

O fato de a embargante discordar do entendimento adotado pelo juízo não autoriza a rediscussão da matéria nos estreitos limites dos embargos declaratórios, os quais não se prestam a revisar fundamentos de mérito já analisados, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores.

Por fim, diante da evidente tentativa de rediscutir o mérito da causa sob o disfarce de omissão ou contradição, verifica-se o caráter protelatório dos presentes embargos, impondo-se a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por União Educacional do Norte - UNINORTE.

Intime-se.
03/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:46

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/05/2025 08:06

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:00

Mero expediente
09/05/2025 08:39

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2025 04:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 17:14

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0705182-79.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Rejane Maria Alves Neiva -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 702, § 8º, do CPC: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à ação monitória para: a) reconhecer a abusividade das cláusulas 2.2, 5.1 e 5.2 do termo de acordo celebrado entre as partes, afastando a supressão dos descontos e limitando a multa moratória a 2% do valor inadimplido, nos termos do CDC e do art. 413 do CC; b) recalcular o valor do débito com base na limitação acima, mantidos os juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC; Rejeito os demais pedidos, em especial o de tutela provisória para rematrícula; Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais parciais, que fixo em 10% sobre o valor reduzido da cobrança, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a sucumbência recíproca, compensando-se integralmente os honorários advocatícios.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado.

Arquivem-se.
27/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 09:57

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:11

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Alexandre de Oliveira (OAB 1940/AC), Marco Antonio Palacio Dantas (OAB 821/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0705182-79.2024.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Rejane Maria Alves Neiva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do embargos á ação monitória apresentado, conforme o §5º do art. 702, do CPC/2015.
12/12/2024 14:05

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:03

Ato ordinatório
09/12/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de Recebimento
17/10/2024 14:16

Expedição de Carta.
07/10/2024 07:24

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 06:50

Expedição de Carta.
02/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:18

Expedição de Carta.
30/07/2024 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2024 14:06

Expedida/Certificada
18/07/2024 12:12

Ato ordinatório
18/07/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 04:35

Expedição de Carta.
09/05/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:34

Outras Decisões
08/04/2024 08:56

Conclusos para despacho
04/04/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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