07/05/2025 09:55

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC) Processo 0721570-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca de Figueiredo Silva - Réu: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 321, parágrafo único, e do artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
07/04/2025 10:20

Expedida/Certificada
28/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:27

Indeferida a petição inicial
18/03/2025 07:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/03/2025.
18/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renata Corbucci Correa de Souza (OAB 3115/AC) Processo 0721570-57.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca de Figueiredo Silva - Réu: Banco do Brasil S/A. - 1.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, não há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: comprovante de renda, contracheque e principalmente não colacionar aos autos quaisquer documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição: a) comprovante de renda mensal (três últimos meses); b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia de extratos de conta corrente e/ou cartão de crédito.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 14:00

Expedida/Certificada
09/12/2024 09:31

Outras Decisões
02/12/2024 18:11

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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