30/01/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: ERICA F DE OLIVEIRA SANTOM (OAB 262368/SP), LETICIA CRIVELARO MONACO (OAB 340108/SP) Processo 0707654-24.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R Cervellini Revestimentos Ltda - Devedor: Erlande Feitosa dos Santos, Thayana Loureiro Araujo Feitosa, Circuitos Engenharia Ltda - 1 - A decisão de p. 239, advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC. 2 - Considerando todas às diligências praticadas e o fato da parte autora não lograr êxito em indicar bens passíveis de penhora, bem como o pedido expresso da parte credora, suspendo o processo por 1 (um) ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Consigne-se que, suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, porquanto amparada na redação do art. 923, do CPC, o qual dispõe que: suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.

Neste sentido, destaco apontamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

SENTENÇA.

MARCO.

REGIME APLICÁVEL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA.

REDUÇÃO.

NÃO IMPUGNAÇÃO.

PEDIDO INCIDENTAL.

MAJORAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SUSPENSÃO.

PRÁTICA.

ATOS PROCESSUAIS.

VEDAÇÃO. (...) 7.

Segundo o art. 703 do CPC/1973, uma vez suspensa a execução, é proibida a prática de quaisquer atos processuais, excetuando, apenas, eventuais providências cautelares urgentes. 8.

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1787113 MT 2018/0316208-1, Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022) O E.Tribunal de Justiça Acreano, adota o referido entendimento, vejamos, "verbis": AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

PROCESSO SUSPENSO.

INDEFERIMENTO.

PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS.

INADMISSIBILIDADE.

MEDIDAS URGENTES.

EXCEÇÃO QUE NÃO REPRESENTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. 1.

A juíza a quo não indeferiu a pesquisa por meio do sistema SNIPER em razão da sua natureza, mas indeferiu o pedido porque estando a execução suspensa, o diploma processual civilista claramente proíbe a prática de atos processuais, salvo as medidas urgentes. 2.

A decisão de primeiro grau está coesa e devidamente fundamentada no art. 923, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, sendo inexistente nos argumentos da agravante qualquer dado concreto apto a desconstituir o teor decisório. 3.

Recurso não provido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000175-70.2023.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Des.

Júnior Alberto, Data de Julgamento: 14/06/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2023) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRÁTICA DEATOS PROCESSUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 923, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DESPROVIDO.

Não amoldado o pedido ao conjunto de providências urgentes objeto do art. 923, parte final, do Caderno Processual, obstada a pretensão do Agravante DA prática de ato processual durante o tempo de suspensão.

Precedente desta Câmara Cível: "1.

Caso dos autos em que o Juízo a quo determinou a suspensão do processo em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art.921, inciso III, do CPC.

Em vista disso os autos foram remetidos ao arquivo provisório, com as devidas advertências acerca do início dotranscurso do prazo prescricional intercorrente. 2.

O requerimento da parte agravante, expedição de ofício ao CENSEC e CAGED, não se amolda ao conjunto de providências urgentes, conforme art.923, parte final, do CPC, uma vez que, entende-se por providências urgentes no âmbito da execução a categoria de atos processuais ligados à tutela cautelar e tutela antecipatória fundada na urgência.

Logo, o Juízo singular, acertadamente, indeferiu o pleito do agravante/exequente, nos termos do comando legal do art. 923, primeira parte, do CPC. 3.

Agravo de instrumento desprovido." (Relator Des.

Laudivon Nogueira; Processo1001976-89.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/03/2022; Data de registro: 18/03/2022).

Recurso des provido. (TJAC, Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: RioBranco; Número do Processo:1001668-19.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 10/12/2022; Data de registro: 10/12/2022) Em reforço, consigno excerto abstraído da Nota técnica 07/2022, do CIJEAC - Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre e NAEJ - Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos, que versa sobre as medidas urgentes a serem apreciadas durante a suspensão processual na fase executiva: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo.

O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução.

As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais.

Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens, salvo demonstrada inequívoca probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4 - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias. 5 - Não havendo indicação de bens, voltem os autos conclusos para determinação do arquivamento dos autos para cômputo da prescrição intercorrente. 6 - Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 14:38

Expedida/Certificada
23/01/2025 11:19

Execução frustrada
21/01/2025 13:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:22

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ERICA F DE OLIVEIRA SANTOM (OAB 262368/SP), LETICIA CRIVELARO MONACO (OAB 340108/SP) Processo 0707654-24.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: R Cervellini Revestimentos Ltda - Devedor: Erlande Feitosa dos Santos, Circuitos Engenharia Ltda, Thayana Loureiro Araujo Feitosa - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das pesquisas via sistemas de apoio judicial e apresentar bens a penhora sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.
12/12/2024 14:01

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:16

Ato ordinatório
11/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:10

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2024 11:14

Expedida/Certificada
14/10/2024 19:29

Outras Decisões
03/10/2024 09:07

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:22

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
21/09/2024 18:35

Expedida/Certificada
10/09/2024 11:46

Ato ordinatório
11/07/2024 07:53

Publicado ato_publicado em 11/07/2024.
10/07/2024 09:20

Expedida/Certificada
08/07/2024 08:59

Mero expediente
11/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
05/06/2024 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 09:38

Expedida/Certificada
17/05/2024 13:33

Ato ordinatório
17/05/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2024 12:06

Expedida/Certificada
10/04/2024 10:29

deferimento
27/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 09:41

Expedida/Certificada
19/02/2024 09:13

Ato ordinatório
19/02/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2023 11:57

Expedida/Certificada
09/10/2023 10:35

Ato ordinatório
09/10/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
14/07/2023 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 11:11

Expedição de Carta.
02/03/2023 11:11

Expedição de Carta.
24/01/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 13:49

Expedida/Certificada
07/12/2022 07:26

Ato ordinatório
07/12/2022 07:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2022 12:06

Expedida/Certificada
26/09/2022 10:57

Ato ordinatório
26/09/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 12:46

Expedição de Mandado.
26/08/2022 12:45

Expedição de Mandado.
11/07/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2022 10:49

Expedida/Certificada
05/07/2022 10:22

Outras Decisões
04/07/2022 08:13

Conclusos para despacho
01/07/2022 08:12

Realizado cálculo de custas
01/07/2022 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720968-66.2024.8.01.0001

Maria de Lourdes Gularte

Banco Bmg S. a

Advogado: Monique Pinheiro Trindade

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/11/2024 08:42

Exibir Processo

Processo nº 0718104-55.2024.8.01.0001

Alciene Monteiro Nogueira

Banco Maxima S/A (Master)

Advogado: Deborah Raquel Silva para de Azevedo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 06/10/2024 06:02

Exibir Processo

Processo nº 0709433-43.2024.8.01.0001

Thyerlle Siqueira da Costa

Maria Sandila de Souza Enes Santiago

Advogado: David Nathan Melo de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/06/2024 06:04

Exibir Processo

Processo nº 0704698-98.2023.8.01.0001

Gilcenildo Melo de Souza

Fernando Aparecido Souza de Oliveira

Advogado: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/04/2023 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0701608-48.2024.8.01.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Raimundo Nonato Rocha do Carmo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/02/2024 10:06

Exibir Processo