23/12/2024 00:33

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Floriano Edmundo Poersch (OAB 654/AC), Thiago Vinicius Gwozdz Poersch (OAB 3172/AC) Processo 0802094-80.2020.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: J.

T.

F.

Gregianini - O Município de Rio Branco ajuizou ação de Execução Fiscal contra J.

T.

F.

Gregianini, visando à cobrança judicial do crédito tributário descrito na CDA acostada à inicial, tendo, posteriormente, desistido do prosseguimento do feito e requerido sua extinção (p. 393 e anexos), afirmando que o Auto de Infração nº 42/2019 foi cancelado, pela ação anulatória nº. 0702309-14.2021.8.01.0001, que declarou nulidade, repercutindo tal fato na própria cobrança judicial do tributo em questão, ISSQN.

Da análise dos autos, observo que as informações contidas no documento de pp. 370/372 corroboram com o pedido do Ente Público.

No ponto, insta esclarecer que o art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que, "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." Dessa maneira, o caso em apreço amolda-se ao disposto na regra do citado art. 26 da LEF, tendo em vista o cancelamento, de ofício, da inscrição pela Fazenda Pública.

Portanto, com fundamento no artigo 775 do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Proceda a Secretaria à liberação de eventual penhora existente nos autos, adotando a as medidas necessárias para tanto.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem qualquer ônus às partes, ante o disposto no art. 26, LEF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atos ordinatórios, quando cabíveis.
13/12/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:28

Expedida/Certificada
12/12/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:17

Extinto o processo por desistência
25/11/2024 08:44

Conclusos para julgamento
25/11/2024 08:43

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2024 00:11

Expedição de Certidão.
08/06/2024 19:30

Expedição de Certidão.
08/06/2024 18:08

Ato ordinatório
08/02/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:29

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:28

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
13/10/2023 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
13/10/2023 12:10

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:09

Ato ordinatório
29/03/2022 10:05

Expedida/Certificada
25/03/2022 18:57

Expedição de Certidão.
25/03/2022 11:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/03/2022 10:58

Enviar para publicação
25/03/2022 10:57

Juntada de Decisão
16/02/2022 14:55

Outras Decisões
07/12/2021 08:17

Conclusos para decisão
07/12/2021 08:16

Expedição de Certidão.
23/11/2021 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 19:26

Expedição de Certidão.
21/05/2021 08:27

Mero expediente
03/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 11:54

Conclusos para decisão
30/04/2021 10:14

Expedição de Certidão.
23/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de Recebimento
03/03/2021 14:51

Expedição de Carta.
26/11/2020 08:04

Mero expediente
16/10/2020 12:47

Conclusos para despacho
16/10/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
23/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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