07/01/2025 07:47

Juntada de Petição de petição inicial
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC) Processo 0800800-32.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - A parte exequente Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal e, posteriormente, manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo, em razão do baixo valor da dívida, à luz da Lei Municipal nº 1.861/11 (p. 61).

O art. 2º da Lei Municipal nº 1.861/11, c/c com art. 1º do Decreto Municipal nº 2000/2023 (atual Decreto), autoriza o Município a desistir de procedimentos executivos atinentes a débitos que perfazem até 15 (quinze) UFMRB Unidades Fiscais do Município de Rio Branco.

Ademais, não tendo havido a interposição de embargos, impugnação ou qualquer outro ato do devedor que significasse insurgência contra a execução, tenho que a desistência, no presente caso, dispensa a manifestação de sua concordância, por força do artigo 775 do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento nos artigos 2º da Lei Municipal nº 1.861/2011 e art. 200 do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem condenação nos ônus da sucumbência, porque incabíveis no caso.

Sem custas, por força do artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
13/12/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 08:28

Expedida/Certificada
12/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:39

Extinto o processo por desistência
29/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
29/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição inicial
12/07/2024 13:44

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:33

Mero expediente
30/04/2024 14:04

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
29/04/2024 11:29

Expedida/Certificada
28/04/2024 01:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:40

Ato ordinatório
06/03/2024 14:11

Processo Reativado
15/07/2021 13:26

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
15/07/2021 10:10

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
12/07/2021 17:32

Expedição de Certidão.
07/07/2021 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2021 17:47

Juntada de Petição de Contra-razões
14/06/2021 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2021 13:07

Expedida/Certificada
03/06/2021 12:23

Somente Publicar
26/05/2021 13:20

Ato ordinatório
04/05/2021 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 13:17

Expedição de Certidão.
22/03/2021 18:39

Expedida/Certificada
19/03/2021 18:57

Expedição de Certidão.
19/03/2021 15:51

Enviar para publicação
19/03/2021 12:38

Enviar para publicação
05/03/2021 08:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 14:37

Expedida/Certificada
14/01/2021 13:09

Somente Publicar
13/01/2021 15:25

Ato ordinatório
21/12/2020 13:11

Conclusos para julgamento
04/12/2020 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2020 15:40

Expedida/Certificada
25/11/2020 19:38

Expedição de Certidão.
25/11/2020 13:33

Enviar para publicação
25/11/2020 11:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/11/2020 15:31

Conclusos para julgamento
17/11/2020 15:20

Enviar para publicação
16/11/2020 13:19

Mero expediente
10/06/2020 18:00

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 20:08

Expedição de Certidão.
05/05/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
30/03/2020 12:29

Mero expediente
12/02/2020 11:58

Conclusos para decisão
12/02/2020 11:33

Expedição de Certidão.
19/12/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 15:55

Expedida/Certificada
21/10/2019 13:47

Somente Publicar
18/10/2019 12:59

Mero expediente
30/09/2019 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 14:39

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 14:31

Conclusos para decisão
22/07/2019 12:59

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
25/06/2019 09:16

Publicado ato_publicado em 25/06/2019.
19/06/2019 15:13

Expedida/Certificada
21/05/2019 10:39

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 08:29

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.
06/05/2019 15:33

Expedida/Certificada
30/04/2019 13:03

Somente Publicar
20/04/2019 09:13

Mero expediente
17/01/2019 10:06

Conclusos para despacho
08/01/2019 10:27

Expedição de Certidão.
27/09/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 17:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2018 14:03

Expedição de Certidão.
25/04/2018 11:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2018.
24/04/2018 15:54

Expedida/Certificada
23/04/2018 12:36

Somente Publicar
22/03/2018 10:12

Redistribuição
08/01/2018 11:16

Conclusos para despacho
26/09/2017 10:02

Expedição de Certidão.
14/08/2017 13:52

Expedição de Certidão.
10/07/2017 20:40

Expedição de Certidão.
27/06/2017 19:25

Expedição de Certidão.
27/06/2017 15:57

Ato ordinatório
26/06/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 13:47

Somente Publicar
09/09/2016 17:04

Bloqueio/penhora on line
27/06/2016 17:15

Conclusos para decisão
27/06/2016 17:14

Expedição de Certidão.
17/06/2016 14:33

Juntada de Outros documentos
14/06/2016 11:55

Expedição de Certidão.
17/05/2016 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2016 09:34

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.
04/05/2016 15:53

Expedida/Certificada
04/05/2016 08:34

Enviar para publicação
02/05/2016 14:42

Mero expediente
19/04/2016 17:56

Conclusos para despacho
19/04/2016 17:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2016 08:26

Publicado ato_publicado em 18/04/2016.
15/04/2016 15:11

Expedida/Certificada
14/04/2016 19:44

Somente Publicar
14/04/2016 16:55

Mero expediente
12/04/2016 15:57

Conclusos para despacho
12/04/2016 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2016

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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