TJAC - 0802865-97.2016.8.01.0001

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

JAQUELINE CENCI

CPF *48.***.*25-38

Advogados

ANDERSON LUIS CENCI

OAB: 63639/RS

CPF *08.***.*82-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 07/05/2025 14:06

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 13:34

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 16:28

    Transitado em Julgado em 01/04/2025

  • 21/01/2025 09:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 23/12/2024 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Luis Cenci (OAB 63639RS) Processo 0802865-97.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Jaqueline Cenci - Pelo princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa.

    Após o trânsito em julgado, restando extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF.

    Sem custas.

    Sem honorários, nos termos da fundamentação supra.

    Insuscetível de reexame necessário.

    Intimem-se.

  • 13/12/2024 08:28

    Expedida/Certificada

  • 12/12/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2024 11:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 29/10/2024 10:48

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/08/2024 11:09

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:01

    Mero expediente

  • 29/04/2024 10:44

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 11:33

    Mero expediente

  • 30/03/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2023 11:42

    Mero expediente

  • 26/10/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2022 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 19:26

    Mero expediente

  • 15/04/2021 08:49

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2020 19:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2020 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 19:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 09:30

    Ato ordinatório

  • 15/04/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2020 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2020 05:57

    Realizado cálculo de custas

  • 22/01/2020 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/01/2020 15:46

    Expedida/Certificada

  • 20/01/2020 16:43

    Somente Publicar

  • 20/01/2020 14:12

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 13:46

    Mero expediente

  • 16/09/2019 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2019 11:18

    Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

  • 14/08/2019 14:22

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2019 09:38

    Somente Publicar

  • 13/08/2019 22:03

    Mero expediente

  • 06/06/2019 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2019 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2019 08:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2018 00:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 14/11/2018 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2018 00:00

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 03/09/2018 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2018 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 11:12

    Publicado ato_publicado em 29/08/2018.

  • 28/08/2018 14:57

    Expedida/Certificada

  • 28/08/2018 13:05

    Somente Publicar

  • 28/08/2018 13:04

    Ato ordinatório

  • 28/08/2018 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2018 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2018 11:29

    Publicado ato_publicado em 20/06/2018.

  • 19/06/2018 15:57

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2018 17:53

    Somente Publicar

  • 18/06/2018 16:45

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2018 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2018 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2018 13:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2018 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 13:23

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2018 10:26

    Mero expediente

  • 25/01/2018 16:34

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2017 08:13

    Publicado ato_publicado em 06/11/2017.

  • 01/11/2017 15:55

    Expedida/Certificada

  • 31/10/2017 14:15

    Somente Publicar

  • 31/10/2017 14:14

    Ato ordinatório

  • 31/07/2017 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2017 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 16:12

    Mero expediente

  • 23/09/2016 11:16

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 11:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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