16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rozaria Maia de Lima (OAB 3169/AC) Processo 0801580-59.2022.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Azenaldo Maia de Lima - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal contra Azenaldo Maia de Lima, objetivando a satisfação das CDAs que instruem a inicial.

Sobreveio aos autos a comunicação do pagamento da dívida com o respectivo pedido de extinção do feito, formulado pelo representante judicial da Fazenda Pública.

O pagamento do débito pela Executada foi devidamente comprovado, conforme documentos juntados aos autos, o que extingue a execução fiscal, conforme disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC).

O réu, Azenaldo Maia de Lima, apresentou exceção de pré-executividade, alegando que quitou integralmente a dívida antes da sua citação, em 8 de dezembro de 2023, o que, em sua visão, tornaria indevida a continuidade da execução fiscal.

Em análise, verifico que o réu efetivamente comprovou o pagamento do débito, conforme documentos juntados aos autos.

Contudo, é necessário observar que o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução (em 8 de dezembro de 2023), mas antes da citação efetiva realizada em 25 de março de 2024.

Diante disso, entendo que, uma vez quitada a dívida antes da efetiva constrição de bens, a execução fiscal deveria ter sido extinta imediatamente após a quitação, conforme preceitua o art. 156, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o que não ocorreu, ensejando o ajuizamento da ação sem o devido controle do pagamento.

Dessa forma, rejeito a exceção de pré-executividade, pois, apesar da alegação do réu, o pagamento realizado antes da constrição dos bens já implica na extinção do processo de execução fiscal.

DECIDO A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO extinta a execução.

Sem custas ou honorários advocatícios Publique-se.

Intimem-se.
13/12/2024 08:29

Expedida/Certificada
11/12/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/11/2024 12:17

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 12:19

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2024 01:11

Expedição de Certidão.
12/07/2024 22:00

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:10

Mero expediente
02/04/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 13:10

Expedição de Mandado.
01/12/2023 08:05

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
19/10/2023 11:30

Expedição de Carta.
16/06/2023 14:11

Outras Decisões
06/06/2023 17:52

Conclusos para despacho
23/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição inicial
08/02/2023 10:56

Mero expediente
05/12/2022 09:09

Conclusos para despacho
05/12/2022 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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