13/06/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:25

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
21/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:33

Mero expediente
14/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:07

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Blas Gomm Filho (OAB 4919/PR) Processo 0713874-04.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Santander SA - Devedor: Percy Felixio Queiroz, Percy Felicio Queiroz - Me - Uma vez que o Provimento Conjunto n. 3/2023 da PRES/COGER não autoriza a a realização de citação via aplicativo Whatsapp, determino a intimação da parte requerente para que promova a citação da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimar.
26/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/04/2025 17:34

Mero expediente
28/02/2025 08:41

Conclusos para despacho
28/02/2025 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Blas Gomm Filho (OAB 4919/PR) Processo 0713874-04.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Santander SA - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de resposta de pesquisas realizadas nos sistemas, conforme detalhamento de pp. 147/153.
18/02/2025 11:53

Expedida/Certificada
18/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:01

Expedida/Certificada
11/02/2025 11:06

Ato ordinatório
11/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), Blas Gomm Filho (OAB 4919/PR) Processo 0713874-04.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Banco Santander SA - Devedor: Percy Felixio Queiroz, Percy Felicio Queiroz - Me - Compulsando os autos, verifico que a parte credora postulou a citação através de aplicativo de mensagens whatsapp (p. 123).

A Resolução nº. 354 do CNJ foi editada no contexto da pandemia de COVID19, incentivando os Tribunais a regulamentar a utilização de ferramentas de tecnologia para a prática de atos processuais em meio exclusivamente eletrônico, o que originou o Provimento Conjunto PRESI e COGER nº. 03/2023, no qual estabeleceu o aplicativo de whatsapp como ferramenta para comunicação de atos processuais, conforme se verifica do destaque a seguir: Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o procedimento de comunicação e prática de atos processuais mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

No caso em tela, não há registro nos autos que a parte demandada tenha previamente autorizado e cadastrado seu contato para a prática de referido ato processual.

Ademais, referida norma excetua a hipótese requerida nestes autos, ex vi: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247, do Código de Processo Civil, poderão ser cumpridas mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas previamente autorizado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento, através do REsp 2.026.925, que não é admissível a citação através de redes sociais e/ou mensageiros eletrônicos, rebatendo a tese de que não é factível que o réu/devedor realmente tenha tomado inequívoca ciência da ação que lhe é proposta, tampouco assegurar que o próprio seja a pessoa natural que controla e recebe as notificações eletrônicas.

Ante ao exposto, indefiro o pedido de p. 123.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para promoção da citação pessoal.

Intimar.
13/12/2024 10:53

Expedida/Certificada
12/12/2024 12:07

deferimento
03/10/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:16

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:27

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
24/07/2024 12:20

Expedida/Certificada
22/07/2024 19:27

Ato ordinatório
22/07/2024 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 13:48

Expedição de Mandado.
10/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 19:02

Realizado cálculo de custas
19/04/2024 09:13

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 20:07

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:20

Ato ordinatório
16/04/2024 07:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 14:45

Expedição de Mandado.
06/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 13:53

Realizado cálculo de custas
29/01/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2024 11:46

Expedida/Certificada
19/01/2024 23:52

Ato ordinatório
05/01/2024 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2023 14:03

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2023 11:43

Expedida/Certificada
28/10/2023 12:34

Bloqueio/penhora on line
02/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
02/10/2023 05:31

Realizado cálculo de custas
02/10/2023 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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