30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0711863-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - PASEP - RÉU: B1Banco do Brasil S/A.B0 - Autos n.º 0711863-65.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Rio Branco (AC), 29 de julho de 2025.

João Lucas Melo Guedes Estagiário
08/07/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:01

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 19:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:19

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0711863-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alice Moreno de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A. - Intime-se novamente as partes que adotem as medidas necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção.
27/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:32

Mero expediente
10/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
10/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0711863-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alice Moreno de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A - (...) Apresentado o cálculo, intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, fluindo o referido prazo quanto ao réu revel sem patrono habilitado da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. (...)
17/12/2024 13:13

Expedida/Certificada
16/12/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 09:33

Ato ordinatório
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0711863-65.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Alice Moreno de Andrade - Réu: Banco do Brasil S/A - Considerando que a controvérsia posta na presente demanda envolve a aplicação correta de juros e correção monetária no saldo acumulado a título de repasses de cotas do PASEP, observando-se o cálculo anexado à exordial, reputo necessária a realização de cálculo pericial para apuração da regularidade do cálculo apresentado.

Previu a LC n. 8, que Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) que competirá ao Banco do Brasil a administração do programa, devendo a instituição manter contas individualizadas para cada servidor e cobrar uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo CMN.

Por conseguinte, a LC 26/75, que unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), previu em seu art. 3° os critérios que deveriam ser observados para o crédito das contas individuais dos participantes, vejamos: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

A Resolução n. 1.338/1987 do Bacen dispôs o seguinte: I - O valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado, no mês de julho de 1987, pelo rendimento produzido pelas Letras do Banco Central (LBC) no período de 1º a 30 de junho de 1987, inclusive.

II - A partir do mês de agosto de 1987, o valor nominal da OTN será atualizado, mensalmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei nº 2.335, de 12.06.87.

III - Os saldos das cadernetas de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participações PIS/PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.

IV - A partir do mês de agosto de 1987, os saldos referidos no item anterior serão atualizados por um dos seguintes índices, comparados mês a mês: a) a variação do valor nominal das OTN; ou, se maior, b) o rendimento das LBC que exceder o percentual fixo de 0,5% (meio por cento).

O Decreto Lei de n. 2.445/88 previu a alteração da legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social -.PIS, dispondo o que segue: Art. 6º As contas individuais dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP, serão creditadas ao encerramento do respectivo exercício: I - pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações do Tesouro Nacional - OTN; II - pelos juros mínimos de três por cento ao ano, calculados sobre o saldo credor corrigido; e III - pelo resultado líquido adicional das operações realizadas, deduzidas as despesas administrativas e as provisões e reservas, cuja constituição seja indispensável.

A lei 7.730/89, em seu art. 7°, dispôs o que segue: Os saldos das contas do Fundo de Participação PIS - Pasep serão reajustados , nas épocas estabelecidas na legislação pertinente: I - até fevereiro de 1989, pela OTN de NCz$ 6,17, multiplicada pelo fator 1,2879; II - a partir dessa data, pela variação do BTN.

A lei 8.177/91, em seu art. 38, trouxe a disposição de que os saldos das contas do Fundo de Participação PIS/Pasep e as obrigações emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) serão reajustados pela TR nas épocas estabelecidas na legislação pertinente.

Já a Lei 9.365/96, que institui a taxa de juros de longo prazo-TJLP sobre a remuneração dos recursos do fundo de participação PIS-PASEP, previu o seguinte: Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.

Da exposição legislativa apresentada acerca da forma de atualização do valor depositado em conta do servidor a título de PASEP, nos moldes do art. 239, § 2°, da CF, infere-se que o cálculo a ser realizado deve observar os parâmetros fixados nas referidas normas, não sendo possível a apuração com base em índices diversos.

Desta feita, determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de cálculo acerca da atualização dos valores repassados a título de cotas do PASEP em nome da parte autora, desde o ingresso no serviço público até a data do saque realizado, observando-se os dados constantes nos documentos microfilmados e extratos bancários anexados aos autos, assim como a aplicação dos índices de correção e juros de mora dispostos nas normas mencionadas.

Apresentado o cálculo, intimar as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, fluindo o referido prazo quanto ao réu revel sem patrono habilitado da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC.

Cumprir e intimar.
13/12/2024 10:53

Expedida/Certificada
13/12/2024 10:08

Recebidos os autos
13/12/2024 10:08

Remetidos os autos da Contadoria
13/12/2024 10:06

Realizado Cálculo de Liquidação
13/12/2024 08:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/12/2024 12:02

Outras Decisões
16/09/2024 09:50

Conclusos para decisão
16/09/2024 08:28

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:57

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
04/09/2024 13:25

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 09:31

Expedida/Certificada
30/08/2024 17:04

Mero expediente
29/08/2024 19:01

Conclusos para julgamento
29/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2024 20:57

Expedida/Certificada
22/08/2024 12:44

Ato ordinatório
22/08/2024 03:28

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2024 20:48

Expedida/Certificada
06/08/2024 19:34

Expedição de Carta.
02/08/2024 13:18

Outras Decisões
22/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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