31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0701489-78.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Municipio de EpitaciolândiaB0 - RÉU: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá as partes apeladas por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos recursos apresentados, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
21/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 11:35

Expedida/Certificada
02/07/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
02/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
21/05/2025 09:22

Juntada de Acórdão
21/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 01:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:33

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:25

Expedição de Mandado.
06/05/2025 06:33

Mero expediente
28/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 07:26

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701489-78.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Municipio de Epitaciolândia - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada de pp. 32/48, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
21/02/2025 07:55

Expedida/Certificada
18/02/2025 18:26

Ato ordinatório
11/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 07:45

Juntada de Decisão
19/12/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 10:46

Juntada de Mandado
17/12/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB 5633/AC) Processo 0701489-78.2024.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Municipio de Epitaciolândia - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de liminar feito pelo MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, em face de ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S/A., para determinar que a Reclamada proceda à instalação/ligação da rede de energia elétrica, na Escola Municipal Francisca Correia Rodrigues, localizada na BR 317, Km 09, Comunidade Nari, Zona Rural, no município de Epitaciolândia/AC; (informado nos protocolos de atendimento fl. 09), ante à presença dos pressupostos necessários à concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora), exigidos pelo art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, nos termos anteriormente expostos.

Após a notificação da presente, concedo à Reclamada o prazo de 10 (dez) dias, para o cumprimento da presente, sob pena de multa, no valor de R$ 1000,00 (mil reais), para cada dia de descumprimento desta decisão, multa esta que fixo com respaldo no art. 537 do CPC e 81 do CDC, limitada ao prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo limite de 10 (dez) dias, sem que haja o cumprimento da obrigação, a parte autora deverá informar imediatamente o fato em juízo, para que seja imposta a continuidade da multa, em valor igual ou com a devida majoração.

Assim, encaminhem-se os autos ao GABINETE para publicação da decisão e intimação PESSOAL da Parte Reclamada, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Ainda, deverá designar audiência de conciliação no Google Meet.

Após, remetam-se os autos à CEPRE para proceder: a) intimação da parte autora para a referida audiência, por meio de seus advogados (art. 334, § 3º, do NCPC); b) citação e intimação da parte requerida, por qualquer meio legal, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias - art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). c) Faça-se consignar, também, no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC). d) Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do NCPC). e) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). f) Fica, desde já, garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015.

Providências de estilo pela CEPRE.

Intimem-se.

Cumpra-se, com brevidade.
16/12/2024 10:54

Expedida/Certificada
16/12/2024 10:53

Expedição de Mandado.
16/12/2024 10:30

Tutela Provisória
14/12/2024 23:51

Conclusos para decisão
13/12/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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