23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/AC) - Processo 0710476-49.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: B1Safira Tavares Leitão RibeiroB0 - REQUERIDO: B1Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/AB0 - Conforme determinado no despacho à p.283, a parte requerida foi intimada, por derradeira vez, a se manifestar de forma clara e específica quanto à correspondência entre o contrato acostado às fls. 47/56 e o contrato objeto da presente demanda (nº 475312350096), tendo em vista a ausência dos três últimos dígitos do referido documento, sob pena de preclusão e de se presumir que o documento apresentado não se refere ao contrato discutido nos autos.

Em atendimento à ordem judicial, a parte requerida apresentou manifestação às pp.286/287, na qual esclarece que a divergência nos três últimos dígitos do número do contrato decorre de sistema de controle interno da Massa Falida, utilizado para especificar a que parcela da dívida se refere a negativação, afirmando, portanto, que o documento juntado é sim o contrato objeto da presente ação.

Embora a resposta tenha se limitado à explicação sobre a divergência numérica, verifica-se que a parte cumpriu o comando judicial, esclarecendo o ponto específico que lhe foi direcionado, em consonância com os deveres de boa-fé e colaboração processual previstos no art. 5º do Código de Processo Civil.

Dessa forma, não há que se falar em preclusão nem tampouco em presunção de que o contrato de fls. 47/56 não corresponde ao discutido nos autos, já que a parte esclareceu de forma objetiva a natureza do número adicional e confirmou a correspondência do documento.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento da determinação judicial e, por consequência, afasto a aplicação da preclusão e da presunção negativa quanto ao contrato apresentado.

Prossiga-se com o regular andamento do feito, com a adoção das providências processuais cabíveis à fase em curso.

Intime-se.
16/07/2025 14:55

Outras Decisões
16/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:18

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0710476-49.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Safira Tavares Leitão Ribeiro - Requerido: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Despacho A parte requerida foi intimada para se manifestar, de forma objetiva, acerca da correspondência do instrumento contratual, juntado aos autos às fls. 47/56, com o contrato discutido na presente demanda (nº 475312350096), diante da ausência dos três ultimos digitos no referido documento.

Contudo, deixou de atender à finalidade da intimação, limitando-se a abordar questão diversa ao que foi determinado, conforme fls. 278/279.

Cumpre mencionar que a conduta adota contraria o dever de colaboração e a boa-fé processual, previstos no artigo 5º do Código de Processo Civil (CPC) e compromete a adequada condução do feito.

Diante do exposto, intime-se a parte reclamada, por derradeira vez, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se de forma clara e especifica sobre o ponto indicado, sob pena de preclusão e de se presumir, para todos os efeitos, que o documento juntado às fls. 47/56 não se refere ao contrato objeto da presente ação.

Cumpra-se.

Rio Branco-AC, 23 de abril de 2025.

Marlon Martins Machado Juiz de Direito
30/04/2025 20:47

Expedida/Certificada
23/04/2025 18:23

Mero expediente
22/02/2025 21:52

Conclusos para decisão
27/01/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC) Processo 0710476-49.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Safira Tavares Leitão Ribeiro - Requerido: Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul S/A - Antes de analisar os embargos de declaração, concedo ao réu o prazo de quinze dias para que junte aos autos o contrato questionado pela autora de nº 475312350096.

Observo que o contrato juntado às pp. 47/56 diverge do contrato questionado, pois não consta os três últimos digitos - 475312350096 - razão pela qual o réu deverá esclarecer se ambos se tratam do mesmo contrato, juntando, ainda, caso entenda necessário, o extrato da inclusão do contrato nas anotações em nome da parte autora junto ao Serasa (pp.13/15).

Em seguida, concedo à autora igual prazo, quinze dias, para manifestação sobre os esclarecimentos e documentos juntados.

Decorrido os prazos, voltem-me conclusos para decisão.

Intimem-se.
13/12/2024 10:58

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:39

Mero expediente
09/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2024 12:00

Expedida/Certificada
20/08/2024 18:47

Ato ordinatório
20/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:26

Expedida/Certificada
20/07/2024 11:12

Decisão de Saneamento e Organização
15/05/2024 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2024 10:32

Expedida/Certificada
23/04/2024 09:40

Mero expediente
22/02/2024 07:30

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 00:47

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:13

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:21

Expedição de Mandado.
10/11/2023 09:52

Ato ordinatório
23/10/2023 08:47

Juntada de Aviso de Recebimento
18/10/2023 11:45

Infrutífera
02/10/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 18:00

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:44

Expedição de Mandado.
26/09/2023 16:41

Ato ordinatório
26/09/2023 09:00

Expedição de Carta.
22/09/2023 08:32

Juntada de Aviso de Recebimento
06/09/2023 08:00

Expedição de Carta.
04/08/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2023 08:01

Expedida/Certificada
01/08/2023 08:33

Concedida a Medida Liminar
01/08/2023 08:26

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
01/08/2023 06:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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