23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO DO AMARAL DE SOUZA (OAB 4255/AC), ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC), ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC), ADV: EMIR ROGERIO MARCELINO BRASIL (OAB 4592/AC), ADV: DEIDRE VICTORINO SCARANELLO (OAB 323696/SP), ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR (OAB 3634/AC), ADV: ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR (OAB 3393/AC), ADV: JURANDIR ANASTACIO PINTO (OAB 168185/RJ), ADV: SILVANA NUNES DO VALLE (OAB 6646/AC), ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ADV: VICENTE DE PAULO DA SILVA LOPES (OAB 5901/AC), ADV: VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 5301/AC), ADV: LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), ADV: TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA (OAB 5401/AC) - Processo 0702175-55.2019.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - AUTOR: B1Empresa Petroacre Transportes Ltda (Petroacre Transporte)B0 - INTRSDO: B1Fazenda Nacional (Procuradoria da União no Estado do Acre)B0 - B1Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Geral do Estado do Acre)B0 - PERITO: B1Denilson Angelim AlvesB0 - INTRSDO: B1Geraldo Neres de CastroB0 - B1Valdevino do NascimentoB0 - B1Petrobrás Distribuidora S/AB0 - B1Hernildo Guilherme do CarmoB0 - B1Maria Bezerra BarretoB0 - B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - B1Maria Zilda de Souza MouraB0 - B1Manoel Martins de LimaB0 - B1Município de Rio BrancoB0 - B1Detran - SP GuarulhosB0 - B1Procuradoria Geral da União no AcreB0 - B1Marcos Lopes da RochaB0 - B1Ipiranga Produtos de Petróleo S/AB0 - PERITO: B1Francisco Tiago Silva BirimbaB0 - INTRSDO: B1Fazenda Pública FederalB0 - 1) Em atenção ao ofício de p. 9146, determino ao cartório que informe ao juízo cível (vara única) da Comarca de Plácido de Castro - AC que houve decretação da falência da empresa (sentença de pp. 7092/7097).

Em relação ao crédito perseguido nos autos, em detrimento da ausência de maiores elementos, inviável valorar se estão submetidos ou não ao processo de falência, oportunidade que determino ao cartório que informe ao juízo de Plácido de Castro - AC o contato do administrador judicial para que este seja questionado acerca do crédito. 2) Após, cumpra-se o despacho de p. 9142.
16/07/2025 16:00

Mero expediente
16/07/2025 07:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Vicente de Paulo da Silva Lopes (OAB 5901/AC), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), Jurandir Anastacio Pinto (OAB 168185/RJ), Jéssica Szilagyi de Lima (OAB 5411/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 5401/AC), Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), Deidre Victorino Scaranello (OAB 323696/SP), Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB 4773/AC), Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB 4592/AC), Leandro do Amaral de Souza (OAB 4255/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Raimundo Francisco de Souza Junior (OAB 3634/AC) Processo 0702175-55.2019.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Empresa Petroacre Transportes Ltda (Petroacre Transporte) - Cumpra-se o item 10 e seguintes da sentença de pp. 7092/7097.

Intimem-se.
15/04/2025 05:50

Expedida/Certificada
07/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:44

Mero expediente
27/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 19:06

Juntada de Ofício
26/02/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:14

Juntada de Ofício
26/02/2025 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 19:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:22

Expedição de Ofício.
30/01/2025 16:22

Expedição de Ofício.
19/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
19/01/2025 00:08

Expedição de Certidão.
16/01/2025 04:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição inicial
08/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:24

Ato ordinatório
08/01/2025 09:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:20

Ato ordinatório
26/12/2024 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: SANDRO ROGÉRIO TORRES PESSOA (OAB 5309/AC), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), Vicente de Paulo da Silva Lopes (OAB 5901/AC), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), Jurandir Anastacio Pinto (OAB 168185/RJ), Jéssica Szilagyi de Lima (OAB 5411/AC), Taílana Camêlo de Souza (OAB 5401/AC), Andre Fabiano Santos Aguiar (OAB 3393/AC), Vanessa Oliveira de Souza (OAB 5301/AC), Deidre Victorino Scaranello (OAB 323696/SP), Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB 4773/AC), Emir Rogerio Marcelino Brasil (OAB 4592/AC), Leandro do Amaral de Souza (OAB 4255/AC), Wellington Frank Silva dos Santos (OAB 3807/AC), Raimundo Francisco de Souza Junior (OAB 3634/AC) Processo 0702175-55.2019.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Autor: Empresa Petroacre Transportes Ltda (Petroacre Transporte) - Diante de tais fundamentos, decreto a falência de Empresa Petroacre Transportes Ltda (Petroacre Transporte). 1) Registro que o atual administrador da falida é Waldir Mansour Teixeira (CPF *59.***.*28-72). 2) Fixo o termo legal da falência em 90 dias, contados a partir do pedido de recuperação judicial, que se deu em 21 de fevereiro de 2019. 3) Determino ao administrador judicial que apresente a lista de credores e estabeleço o prazo de quinze dias para que os credores apresentem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. 4) Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses do art. 6º, § § 1º e 2º da Lei nº 11.101/05, proibindo qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à falência (art. 6º, III, LF).

Expeça-se ofício circular comunicando tal determinação às Varas Cíveis, Varas de Fazenda Pública, Vara de Execução Fiscal, Vara de Órfãos Sucessões e Registros Públicos, Juizados Especiais Cíveis e de Fazenda Pública, todas da Comarca de Rio Branco, Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Acre (através do SEI), Varas do Trabalho de Rio Branco, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Juizado Especial Federal e Varas Federais da Seção Judiciária do Acre e Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 5) Proíbo a falida de realizar qualquer ato de disposição ou oneração de seus bens, salvo se houver prévia autorização judicial. 6) Determino à Cepre que remeta ofícios ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que contem a expressão "falido", a data da decretação da falência e a inabilitação da falida para o exercício de qualquer atividade empresarial, até a sentença que venha a extinguir suas obrigações. 7) Mantenho a nomeação do administrador judicial Denilson Angelim Alves, devendo desempenhar suas funções na forma do art. 22, III, da Lei nº 11.101/05, sem prejuízo do que determina o art. 35, II, da mesma Lei.

Fixo a remuneração do administrador judicial em 5% sobre o valor da venda dos bens da falência, determinando que 60% sejam pagos em seis parcelas e 40% após o cumprimento do que determinam os arts. 154 e 155 da LF.

A remuneração ora fixada soma-se à que foi fixada para a fase de recuperação judicial, que se considera crédito extraconcursal (art. 84, ID, LF). 8) Determino a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis de Rio Branco para que informem sobre a existência de imóveis das falidas.

Determino a pesquisa via Renajud por veículos de propriedade das falidas, anotando-se restrição total.

Determino que sejam trazidas aos autos as cinco últimas declarações de imposto de renda dos falidos, a serem obtidas por meio do Infojud. 9) Deixo de determinar a lacração do estabelecimento da falida porque há notícias de que encerrou suas atividades. 10) Determino a expedição de edital contendo a íntegra da presente Sentença e a relação de credores a ser apresentada pelo administrador judicial na forma do item 3 desta Sentença, com nova menção ao prazo estabelecido no item 3 desta Sentença. 11) Em seguida à publicação do Edital mencionado no item 10, a CEPRE deverá providenciar a instauração de três incidentes processuais, cada qual relacionado a uma das fazendas públicas (Nacional, Estadual e Municipal), voltados à classificação de crédito.

Os incidentes devem ser autuados em autos apartados e instruídos com cópia da presente decisão, devendo a CEPRE providenciar em cada um deles a intimação eletrônica para que apresentem, no prazo de trinta dias, a relação completa de seus créditos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Findo o prazo em questão, a CEPRE deverá intimar o falido, o administrador judicial e os demais credores habilitados nestes autos para manifestação no prazo de quinze dias, na forma do art. 7º-A, § 3º, I, da Lei 11.101/05. 12) Estabeleço ao administrador judicial o prazo de 60 dias para apresentação de plano detalhado de realização de ativos, em conformidade com o que preconiza o art. 99, § 3º, da LF. 13) Antes da próxima conclusão, certifique-se o cumprimento das determinações constantes na presente Sentença. 14) Intimem-se, inclusive o Ministério Público e as Fazendas Nacional (através da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Estadual e Municipal, na forma estabelecida no art. 99, § 2º, I, II e III, da Lei nº 11.101/05.

Evolua-se a classe do feito para Falência.

Publique-se.
13/12/2024 10:58

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:26

Decretada a falência
23/10/2024 08:40

Juntada de Ofício
04/10/2024 09:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
09/09/2024 12:13

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2024 05:53

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:16

Ato ordinatório
26/07/2024 07:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 05:03

Expedição de Carta.
14/05/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2024 11:32

Expedida/Certificada
02/05/2024 11:45

Outras Decisões
25/01/2024 06:26

Conclusos para despacho
25/01/2024 06:25

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:00

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2023 00:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 09:02

Expedição de Certidão.
15/11/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 06:40

Expedida/certificada
19/09/2023 07:25

Expedida/Certificada
18/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:53

Outras Decisões
08/08/2023 13:22

Expedição de Certidão.
08/08/2023 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2023.
25/07/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 07:25

Expedida/certificada
03/07/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 13:24

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:19

Ato ordinatório
03/07/2023 13:17

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:13

Ato ordinatório
03/07/2023 13:10

Expedição de Mandado.
03/07/2023 13:04

Ato ordinatório
29/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição inicial
28/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 17:35

Ato ordinatório
27/06/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:31

Ato ordinatório
21/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:19

Outras Decisões
10/06/2023 12:21

Conclusos para despacho
07/06/2023 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 08:05

Expedição de Mandado.
23/05/2023 07:51

Ato ordinatório
09/05/2023 01:25

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:25

Expedição de Certidão.
08/05/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 11:48

Juntada de Petição de petição inicial
28/04/2023 16:30

Expedição de Certidão.
28/04/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:02

Expedição de Certidão.
28/04/2023 15:08

Ato ordinatório
28/04/2023 14:44

Ato ordinatório
28/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:19

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:43

Ato ordinatório
28/04/2023 13:33

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:18

Ato ordinatório
28/04/2023 13:13

Ato ordinatório
19/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:32

Juntada de Certidão
18/04/2023 11:30

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2023 08:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 13:12

Expedição de Mandado.
14/04/2023 10:00

Outras Decisões
10/04/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 00:53

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:52

Expedição de Certidão.
24/03/2023 11:31

Juntada de Petição de petição inicial
22/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:37

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:13

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:30

Ato ordinatório
17/03/2023 11:27

Ato ordinatório
17/03/2023 11:10

Ato ordinatório
17/03/2023 10:51

Ato ordinatório
15/03/2023 10:04

Expedida/Certificada
14/03/2023 07:00

Expedida/Certificada
09/03/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:23

Outras Decisões
16/02/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 11:01

Conclusos para despacho
07/02/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 12:24

Juntada de Ofício
09/01/2023 08:42

Expedição de Certidão.
05/01/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 05:44

Expedição de Certidão.
12/12/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 08:09

Juntada de Ofício
06/12/2022 07:46

Expedição de Ofício.
05/12/2022 11:22

Juntada de Petição de petição inicial
05/12/2022 09:06

Expedição de Certidão.
05/12/2022 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2022 08:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 16:30

Expedição de Certidão.
04/12/2022 16:00

Expedição de Certidão.
04/12/2022 14:53

Ato ordinatório
02/12/2022 13:58

Ato ordinatório
02/12/2022 13:26

Expedição de Mandado.
02/12/2022 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2022 13:02

Ato ordinatório
02/12/2022 12:44

Expedição de Mandado.
02/12/2022 12:02

Ato ordinatório
02/12/2022 11:55

Ato ordinatório
02/12/2022 10:51

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:28

Ato ordinatório
01/12/2022 18:21

Expedição de Certidão.
01/12/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 18:01

Expedição de Edital.
30/11/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:32

Juntada de Petição de petição inicial
18/11/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
17/11/2022 10:21

Outras Decisões
16/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
16/11/2022 16:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 12:12

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:33

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 11:24

Expedição de Mandado.
16/11/2022 11:18

Ato ordinatório
16/11/2022 11:04

Expedição de Mandado.
16/11/2022 10:58

Ato ordinatório
16/11/2022 10:53

Expedição de Mandado.
16/11/2022 10:48

Ato ordinatório
16/11/2022 10:42

Ato ordinatório
11/11/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2022 10:40

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 16:23

Outras Decisões
13/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:06

Expedição de Certidão.
08/09/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 07:29

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição inicial
30/08/2022 07:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 18:30

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:05

Expedição de Mandado.
29/08/2022 17:01

Ato ordinatório
29/08/2022 16:58

Expedição de Mandado.
29/08/2022 16:54

Ato ordinatório
29/08/2022 16:52

Expedição de Mandado.
29/08/2022 16:48

Ato ordinatório
29/08/2022 16:43

Ato ordinatório
06/07/2022 14:10

Juntada de Ofício
29/06/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2022 12:03

Expedida/Certificada
09/06/2022 11:36

Mero expediente
09/06/2022 08:37

Conclusos para despacho
09/06/2022 08:35

Expedição de Certidão.
09/06/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:57

Expedida/Certificada
08/06/2022 11:31

Outras Decisões
18/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:19

Juntada de Ofício
18/05/2022 11:13

Expedição de Certidão.
17/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:51

Juntada de Ofício
16/05/2022 08:17

Expedição de Ofício.
13/05/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 11:54

Expedida/Certificada
10/05/2022 13:45

Ato ordinatório
10/05/2022 06:05

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 15:26

Juntada de Ofício
06/04/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 15:49

Juntada de Ofício
29/03/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 08:49

Juntada de Petição de petição inicial
14/03/2022 22:52

Expedição de Certidão.
14/03/2022 21:04

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:41

Expedição de Mandado.
14/03/2022 20:41

Expedição de Mandado.
14/03/2022 20:40

Expedição de Mandado.
14/03/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 13:29

Ato ordinatório
14/03/2022 13:13

Ato ordinatório
14/03/2022 13:03

Ato ordinatório
14/03/2022 12:58

Ato ordinatório
14/03/2022 12:48

Expedição de Certidão.
14/03/2022 12:31

Juntada de Ofício
14/03/2022 11:54

Expedição de Ofício.
03/03/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2022 11:49

Expedida/Certificada
15/02/2022 14:59

Outras Decisões
04/02/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:40

Conclusos para despacho
14/12/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
23/11/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 12:00

Expedida/Certificada
18/11/2021 11:49

Outras Decisões
10/11/2021 18:06

Ato ordinatório
10/11/2021 18:06

Ato ordinatório
10/11/2021 18:05

Ato ordinatório
10/11/2021 18:05

Ato ordinatório
08/11/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 08:31

Conclusos para despacho
08/11/2021 07:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 13:54

Expedição de Ofício.
04/11/2021 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2021 11:59

Expedida/Certificada
27/10/2021 09:46

Ato ordinatório
27/10/2021 09:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 11:44

Expedição de Edital.
23/10/2021 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2021 08:37

Juntada de Ofício
11/10/2021 07:27

Expedição de Certidão.
11/10/2021 07:27

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 21:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 21:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 21:02

Expedição de Certidão.
30/09/2021 19:32

Expedição de Mandado.
30/09/2021 19:32

Expedição de Mandado.
30/09/2021 19:32

Expedição de Mandado.
30/09/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 19:13

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 07:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 07:43

Ato ordinatório
29/09/2021 07:40

Ato ordinatório
29/09/2021 07:37

Ato ordinatório
29/09/2021 07:34

Ato ordinatório
26/09/2021 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2021 11:57

Expedida/Certificada
23/09/2021 11:10

Outras Decisões
16/09/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 20:24

Juntada de Ofício
30/08/2021 08:27

Conclusos para despacho
30/08/2021 08:27

Expedição de Certidão.
27/08/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 07:52

Expedição de Certidão.
27/08/2021 07:52

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 20:27

Expedição de Certidão.
16/08/2021 20:25

Expedição de Certidão.
16/08/2021 20:24

Expedição de Certidão.
16/08/2021 20:23

Expedição de Certidão.
16/08/2021 16:17

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:16

Expedição de Mandado.
16/08/2021 16:16

Expedição de Mandado.
16/08/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 10:51

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 10:40

Ato ordinatório
16/08/2021 10:35

Ato ordinatório
16/08/2021 10:29

Ato ordinatório
16/08/2021 10:24

Ato ordinatório
13/08/2021 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2021 11:55

Expedida/Certificada
10/08/2021 12:22

Outras Decisões
07/07/2021 09:12

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:10

Expedição de Certidão.
25/06/2021 08:47

Juntada de Ofício
17/06/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 15:24

Expedição de Ofício.
17/06/2021 15:24

Expedição de Ofício.
14/06/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 15:43

Juntada de Ofício
30/04/2021 19:42

Juntada de Ofício
07/04/2021 21:15

Juntada de Ofício
07/04/2021 21:12

Juntada de Ofício
05/04/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2021 07:09

Expedição de Certidão.
24/02/2021 07:09

Expedição de Certidão.
24/02/2021 07:09

Expedição de Certidão.
23/02/2021 08:06

Juntada de Outros documentos
22/02/2021 17:28

Expedição de Certidão.
13/02/2021 00:30

Expedição de Certidão.
13/02/2021 00:30

Expedição de Certidão.
13/02/2021 00:30

Expedição de Certidão.
12/02/2021 23:26

Expedição de Mandado.
12/02/2021 23:26

Expedição de Mandado.
12/02/2021 23:26

Expedição de Mandado.
12/02/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 20:04

Expedição de Certidão.
11/02/2021 17:40

Ato ordinatório
11/02/2021 17:24

Ato ordinatório
11/02/2021 17:16

Ato ordinatório
11/02/2021 16:22

Ato ordinatório
10/02/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2021 20:11

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 20:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 20:10

Juntada de Ofício
28/01/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
28/01/2021 16:53

Expedição de Ofício.
23/01/2021 11:09

Juntada de Ofício
23/01/2021 11:09

Juntada de Ofício
21/01/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 15:41

Expedida/Certificada
04/01/2021 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 17:24

Outras Decisões
09/12/2020 22:58

Conclusos para despacho
23/11/2020 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2020 08:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 08:20

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 08:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 08:19

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 08:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2020 08:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 17:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 17:35

Expedição de Ofício.
11/11/2020 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 19:11

Juntada de Ofício
28/10/2020 19:11

Juntada de Ofício
26/10/2020 07:39

Expedição de Certidão.
26/10/2020 07:38

Expedição de Certidão.
25/10/2020 23:28

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 23:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 23:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 23:27

Juntada de Outros documentos
25/10/2020 23:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2020 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2020 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2020 20:52

Expedição de Certidão.
15/10/2020 19:32

Expedição de Mandado.
15/10/2020 19:31

Expedição de Mandado.
15/10/2020 19:31

Expedição de Mandado.
14/10/2020 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 20:18

Expedição de Certidão.
13/10/2020 15:47

Expedida/Certificada
13/10/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 14:04

Ato ordinatório
13/10/2020 13:47

Ato ordinatório
13/10/2020 13:16

Ato ordinatório
13/10/2020 13:11

Ato ordinatório
09/10/2020 20:25

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 20:19

Juntada de Outros documentos
09/10/2020 19:15

Expedição de Ofício.
09/10/2020 11:34

Outras Decisões
01/10/2020 17:07

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 16:29

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:27

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:27

Juntada de Ofício
01/10/2020 16:27

Juntada de Ofício
16/09/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 12:19

Conclusos para decisão
01/09/2020 11:30

Juntada de Outros documentos
01/09/2020 11:28

Juntada de Outros documentos
24/08/2020 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:57

Expedida/Certificada
13/08/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 16:51

Outras Decisões
12/08/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 14:32

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2020 14:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 14:54

Expedida/Certificada
27/07/2020 12:45

Outras Decisões
24/07/2020 22:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 18:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 13:39

Juntada de Outros documentos
29/06/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 14:20

Expedida/Certificada
22/06/2020 14:20

Expedida/Certificada
19/06/2020 22:07

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 21:20

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 15:41

Expedida/Certificada
19/06/2020 15:40

Expedida/Certificada
19/06/2020 15:31

Expedição de Ofício.
19/06/2020 15:15

Ato ordinatório
19/06/2020 15:04

Ato ordinatório
19/06/2020 09:29

Expedição de Edital.
17/06/2020 19:34

Conclusos para despacho
17/06/2020 19:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2020 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 16:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 09:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 19:47

Expedição de Certidão.
02/06/2020 15:50

Expedida/Certificada
02/06/2020 12:38

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 11:26

Outras Decisões
01/06/2020 12:20

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2020 11:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 20:47

Conclusos para despacho
15/05/2020 20:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2020 20:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 13:36

Expedição de Certidão.
05/05/2020 09:43

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 09:34

Expedição de Ofício.
24/04/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2020 13:25

Expedida/Certificada
20/04/2020 21:31

Expedição de Certidão.
20/04/2020 20:47

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 20:46

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 20:40

Expedição de Ofício.
20/04/2020 20:35

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 20:27

Ato ordinatório
20/04/2020 20:23

Ato ordinatório
20/04/2020 20:18

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2020 15:52

Expedição de Edital.
13/04/2020 15:16

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 13:42

Expedida/Certificada
06/04/2020 12:25

Outras Decisões
03/04/2020 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 12:40

Conclusos para despacho
18/02/2020 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 10:50

Realizado cálculo de custas
14/11/2019 07:26

Expedição de Certidão.
11/11/2019 20:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 15:49

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:49

Expedição de Certidão.
05/11/2019 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2019 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 15:03

Expedida/Certificada
04/11/2019 08:52

Mero expediente
01/11/2019 15:08

Conclusos para decisão
01/11/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 11:12

Expedição de Certidão.
30/10/2019 11:03

Expedição de Ofício.
29/10/2019 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 15:59

Expedida/Certificada
25/10/2019 11:53

Outras Decisões
25/10/2019 09:51

Conclusos para despacho
25/10/2019 09:50

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 10:16

Publicado ato_publicado em 08/10/2019.
08/10/2019 09:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2019 11:00

Expedida/Certificada
02/10/2019 09:55

Realizado cálculo de custas
01/10/2019 15:19

Realizado cálculo de custas
27/09/2019 11:35

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
25/09/2019 09:19

Publicado ato_publicado em 25/09/2019.
19/09/2019 18:18

Outras Decisões
19/09/2019 16:42

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:15

Conclusos para despacho
18/09/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 15:06

Expedida/Certificada
12/09/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 15:53

Ato ordinatório
12/09/2019 15:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 09:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 11:27

Expedição de Edital.
10/09/2019 08:49

Publicado ato_publicado em 10/09/2019.
09/09/2019 15:17

Expedida/Certificada
09/09/2019 11:02

Outras Decisões
05/09/2019 11:13

Conclusos para decisão
05/09/2019 11:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 11:09

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 12:54

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 10:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 18:18

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 10:28

Juntada de Outros documentos
01/07/2019 10:13

Expedição de Ofício.
01/07/2019 10:12

Expedição de Ofício.
12/06/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2019 15:11

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 07:45

Expedição de Certidão.
14/05/2019 07:45

Juntada de Outros documentos
13/05/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 11:49

Expedição de Edital.
26/04/2019 10:55

Publicado ato_publicado em 26/04/2019.
24/04/2019 16:03

Expedida/Certificada
24/04/2019 16:02

Ato ordinatório
20/04/2019 01:21

Expedição de Certidão.
11/04/2019 10:25

Expedição de Mandado.
09/04/2019 10:37

Ato ordinatório
09/04/2019 10:15

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 10:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 08:52

Publicado ato_publicado em 19/03/2019.
18/03/2019 15:18

Expedida/Certificada
18/03/2019 11:37

Outras Decisões
15/03/2019 14:54

Conclusos para despacho
15/03/2019 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 09:12

Publicado ato_publicado em 12/03/2019.
11/03/2019 12:53

Expedida/Certificada
01/03/2019 17:20

Outras Decisões
01/03/2019 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 13:42

Conclusos para despacho
27/02/2019 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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