17/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EFRAIN SANTOS DA COSTA (OAB 3335/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC) - Processo 0000409-29.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTOR: B1Francisco Augusto Maia SobralB0 - Decisão Trata-se de ação ajuizada para revisão dos valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrado pelo Banco do Brasil S.A., sob a alegação de que houve erro na correção e na atualização dos depósitos.

No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.

A controvérsia foi cadastrada no STJ como Tema 1.300 e está assim definida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista.", o que impõe a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e tramitem no território nacional.

O artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma controvérsia até o trânsito em julgado da decisão paradigma.

Além disso, considerando o princípio da economia processual e a necessidade de evitar decisões conflitantes, faz-se necessária a suspensão deste processo até o pronunciamento final do STJ.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após a definição da tese pelo STJ, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de maio de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
16/07/2025 07:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:11

Expedida/Certificada
13/05/2025 21:09

Outras Decisões
17/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
20/02/2025 15:50

Mero expediente
25/11/2024 09:58

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Efrain Santos da Costa (OAB 3335/AC), RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES), Alexandre Bocchetti Nunes (OAB 66684/DF), Fernando Alves de Pinho (OAB 97492/RJ), Lucinéia Possar (OAB 19599/PR) Processo 0000409-29.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Francisco Augusto Maia Sobral - Requerido: União Federal - Despacho Remeta-se o feito ao SubFluxo correto no SAJPG5 (CEPRE - Fazenda Pública - Processos).

Com a correção, volvam-se os autos conclusos na fila atinente (inicial, despacho, decisões, ou sentenças) para deliberação e prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-AC, 08 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/11/2024 09:56

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:25

Mero expediente
26/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 11:53

Expedida/Certificada
29/07/2024 12:40

Outras Decisões
05/06/2024 09:43

Conclusos para decisão
05/06/2024 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 11:16

Expedida/Certificada
02/05/2024 14:10

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
26/04/2024 12:37

Expedida/Certificada
28/03/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:28

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.
11/03/2024 09:55

Expedida/Certificada
22/02/2024 11:13

Mero expediente
06/02/2024 09:16

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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