24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN PEREIRA DA SILVA (OAB 99553/RJ), ADV: KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB 3430/AC), ADV: GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB 4037/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 12470/RO) - Processo 0702297-94.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: B1I.

C.

Araujo - Distribuidora I C Araujo - Deus É FielB0 - REQUERIDO: B1Banco do Brasil S/AB0 - Despacho Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a parte exequente, I.

C.

Araujo - Distribuidora I C Araujo - Deus É Fiel, formulou pedido de expedição de mandado de pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 615-616).

Posteriormente, a advogada KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA formulou requerimento (fls. 623-624) para que o alvará judicial referente aos honorários sucumbenciais seja expedido em seu nome, alegando que permaneceu como patrona da parte autora até 07/02/2025, sendo, portanto, responsável pelos atos processuais e pela condução da demanda até a referida data.

Verifica-se dos autos que a sentença de mérito, proferida às fls. 374-377, julgou procedente o pedido inicial de exibição de documentos e condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 900,00 (novecentos reais). Às fls. 609, consta petição de renúncia ao mandato, apresentada em 07/02/2025 pelas advogadas KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA (OAB/AC nº 3.430) e GLEICE LOPES DE ANDRADE (OAB/AC nº 4.037).

Em seguida, às fls. 611, a parte autora requereu a habilitação do novo patrono, Dr.

ALAN PEREIRA DA SILVA (OAB/RJ nº 99.553), que posteriormente peticionou às fls. 617 requerendo a expedição de mandado de pagamento dos honorários advocatícios em seu nome.

Passo à análise.

A questão controvertida cinge-se a definir a quem pertence o direito de receber os honorários sucumbenciais fixados na sentença: se ao advogado que patrocinou a causa na fase de conhecimento e obteve êxito na demanda ou ao novo patrono constituído posteriormente, na fase de cumprimento de sentença.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, conforme estabelece o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." No mesmo sentido, o art. 85, §14 do CPC dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Ao interpretar tais dispositivos, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado que efetivamente atuou no processo e que obteve êxito na demanda, ou seja, àquele que prestou os serviços durante a fase processual em que os honorários foram fixados.

No caso concreto, é incontroverso que a advogada KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA atuou no patrocínio da causa durante toda a fase de conhecimento, obtendo êxito na demanda com a procedência do pedido e consequente fixação dos honorários sucumbenciais na sentença de mérito.

Conforme consta da petição de fls. 623, a referida causídica permaneceu como patrona da parte autora até o dia 07/02/2025, quando então renunciou ao mandato.

Aplicando-se o princípio da causalidade, que norteia a condenação em honorários sucumbenciais, e considerando que a atuação da advogada foi determinante para o resultado favorável obtido na fase de conhecimento, reconheço que os honorários fixados na sentença pertencem à advogada que efetivamente atuou na causa e obteve êxito, no caso, KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA.

O novo patrono, Dr.

ALAN PEREIRA DA SILVA, foi constituído apenas após a prolação da sentença, já na fase de cumprimento, não tendo contribuído para o resultado favorável que ensejou a fixação dos honorários sucumbenciais.

Assim, não lhe assiste direito ao recebimento de tais verbas.

Ressalte-se que os valores já foram depositados pelo réu (fls. 538), conforme informado na petição de fls. 617, estando pendente apenas a expedição do competente alvará judicial.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 23 da Lei nº 8.906/94 e 85, §14 do CPC, DEFIRO o pedido formulado às fls. 623-624 e DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da advogada KRISHNA CRISTINA DA COSTA SANTOS E SILVA, OAB/AC 3430, para levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme dados bancários informados às fls. 550 (Banco: Sicoob, Agência: 5038, Conta: 10-254-7, PIX: *32.***.*76-53).

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 617 pelo advogado ALAN PEREIRA DA SILVA.

No mais, em relação ao cumprimento da obrigação principal de exibição de documentos, mantenho a decisão de fls. 620-622, que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a intimação do Banco do Brasil S/A para apresentação dos documentos faltantes, sob pena de multa diária.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 620-622.

Cruzeiro do Sul-AC, data da assinatura digital.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
11/07/2025 09:32

Expedida/Certificada
30/06/2025 10:41

Mero expediente
25/06/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 13:01

Outras Decisões
29/04/2025 07:36

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:21

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB 3430/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC), Alan Pereira da Silva (OAB 99553/RJ) Processo 0702297-94.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: I.

C.

Araujo - Distribuidora I C Araujo - Deus É Fiel - Despacho Considerando a petição de fls. 554, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul- AC, 07 de março de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
19/03/2025 10:21

Expedida/Certificada
18/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:19

Mero expediente
11/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:30

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:01

Intimação

ADV: Krishna Cristina da Costa Santos E Silva (OAB 3430/AC), Gleice Lopes de Andrade (OAB 4037/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN), Bernardo Buosi (OAB 12470/RO) Processo 0702297-94.2021.8.01.0002 - Cumprimento de sentença - Requerente: I.

C.

Araujo - Distribuidora I C Araujo - Deus É Fiel - Requerido: Banco do Brasil S/A - Despacho INTIME-SE o RÉU/EXECUTADO, através do procurador constituído e pessoalmente, por carta AR, para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da sentença, na forma requerida às pp. 539/541, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, nos termos do art. 497 do CPC.

Não havendo o cumprimento, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 08 de outubro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
04/11/2024 09:57

Expedida/Certificada
09/10/2024 12:11

Mero expediente
14/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 07:45

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
01/08/2024 11:27

Expedida/Certificada
31/07/2024 08:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 12:40

Outras Decisões
12/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 10:44

Expedida/Certificada
13/05/2024 10:19

Outras Decisões
04/04/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 12:54

Conclusos para decisão
09/03/2024 04:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:11

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
25/01/2024 11:05

Expedida/Certificada
20/11/2023 08:57

Juntada de Informações
14/11/2023 10:21

Expedição de Ofício.
13/11/2023 11:09

Juntada de Decisão
08/11/2023 12:26

deferimento
31/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
13/10/2023 11:56

Evoluída a classe de 7 para 156
29/09/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 19:38

Recebidos os autos
22/08/2023 19:37

Remetidos os autos da Contadoria
22/08/2023 19:37

Expedição de Certidão.
17/08/2023 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/08/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:32

Transitado em Julgado em 17/08/2023
05/07/2023 08:03

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
30/06/2023 13:09

Expedida/Certificada
30/06/2023 12:21

Julgado procedente o pedido
29/05/2023 09:48

Conclusos para julgamento
11/05/2023 07:19

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
09/05/2023 12:55

Expedida/Certificada
09/05/2023 12:38

Determinada Requisição de Informações
02/05/2023 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 08:07

Conclusos para despacho
14/04/2023 08:07

Expedição de Certidão.
24/02/2023 07:43

Expedida/certificada
17/02/2023 12:39

Expedida/Certificada
16/02/2023 13:49

Determinada Requisição de Informações
14/02/2023 09:52

Conclusos para despacho
18/01/2023 12:29

Expedida/certificada
09/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 13:20

Expedida/Certificada
06/12/2022 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 11:08

Recebidos os autos
18/11/2022 11:08

Determinada Requisição de Informações
07/10/2022 09:21

Conclusos para despacho
04/10/2022 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 08:46

Expedida/certificada
12/09/2022 13:52

Expedida/Certificada
28/06/2022 17:03

Recebidos os autos
28/06/2022 17:03

deferimento
27/06/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 07:38

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 12:52

Expedição de Carta.
26/01/2022 14:24

Mero expediente
19/01/2022 07:01

Conclusos para despacho
18/01/2022 12:01

Expedida/certificada
17/01/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 07:08

Expedida/Certificada
04/01/2022 10:24

Outras Decisões
15/12/2021 07:06

Conclusos para despacho
14/12/2021 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 13:55

Expedida/Certificada
22/11/2021 13:44

Expedida/Certificada
18/11/2021 14:09

deferimento
05/11/2021 08:13

Conclusos para despacho
05/11/2021 07:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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