23/05/2025 10:20

Evoluída a classe de 152 para 156
23/05/2025 10:07

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC), ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC) - Processo 0700013-70.2022.8.01.0005 (apensado ao processo 0700245-58.2017.8.01.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: B1Jorge MartinsB0 e outros - a) Em primeiro plano, verifica-se que a Decisão de fls. 197/199, considerando a ausência de irresignação dos requeridos e a concordância dos exequentes, HOMOLOGOU os cálculos de fls. 186/191, esgotando-se, assim, o procedimento de liquidação de sentença, consubstanciando-se verdadeira execução de título líquido e certo, razão pela qual, para regular prosseguimento e saneamento do feito, DETERMINO a evolução da Classe Processual para o Cumprimento de Sentença. b) Via de consequência, tratando-se de mera atualização para correção monetária e juros legais, HOMOLOGO o cálculo de atualização da dívida requerido às fls. 287/290 (item a dos pedidos), no importe de R$ 4.966.992,44 (quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos) cf. anexo e memorial de fl. 291. b) Em relação ao pleito para a imposição de restrição de circulação dos veículos localizados em nome dos devedores (item b dos pedidos de fls. 287/290), salvo melhor juízo, não há óbices ao seu deferimento.

Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito.

Nesse sentido, cito e destaco: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

RENAJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.

Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel.

Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017.2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp 1678675/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). b.1) Sendo assim, DEFIRO o pleito do exequente para ampliar a medida de restrição RENAJUD para circulação dos veículos (restrição total), o que impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito conforme autoriza a firme jurisprudência do STJ em casos análogos. c)

Por outro lado, especificamente em relação ao pedido de apreensão da CNH dos devedores, formulado originariamente às fls. 218/219, reiterado ao item c dos pedidos de fls. 287/290, salvo melhor juízo, não merece prosperar a pretensão.

Ora, em relação as chamadas medidas expropriatórias atípicas (art. 139, inciso V, do CPC/2015), como a suspensão da CNH da executada, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Estado do Acre possuem entendimento de que, se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas, o que não é o objetivo da execução, sob pena de se perverter em verdadeiro instrumento de vingança.

No caso dos autos, o devedor não aduziu, tampouco comprovou, circunstâncias que justifiquem a medida atípica enquanto apta à coerção do executado para a satisfação da dívida.

Nessa direção, a jurisprudência sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDA COERCITIVA.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).

ART 139, IV, DO CPC.

EXCEPCIONALIDADE.

CASO CONCRETO.

INOCUIDADE.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas coercitivas à satisfação de débito, contudo, a serem adotadas de forma excepcional e em observância às peculiaridades do caso concreto, com observância à razoabilidade e proporcionalidade, ademais, com prévia oportunidade de contraditório. 2.

No caso concreto, embora sem êxito na localização de bens penhoráveis em nome da devedora (medidas típicas), inexiste razoabilidade na suspensão de CNH à falta de circunstâncias como ocultação de bens, confusão patrimonial com objetivo de frustrar a execução, ostentação de padrão de vida incompatível àquele de pessoas que alegam problemas financeiros, dentre outros, tornando inócua a medida postulada, que somente representaria ofensa ao direito de ir e vir da devedora. 3.

Recurso desprovido. (TJAC.

Relator (a): Desª.

Eva Evangelista; Comarca: Rio Branco; Número do Processo:1000560-18.2023.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 27/10/2023; Data de registro: 27/10/2023 destaquei). c.1) Sendo assim, INDEFIRO, ao menos por hora, pedido de apreensão da CNH dos devedores (fls. 218/219), vez não esgotados os meios ordinários de localização de bens aptos à satisfação do crédito, não se verificando elementos que demonstrem a efetividade e a razoabilidade da medida executiva atípica requerida sem prejuízo de nova análise, caso apresentados novos elementos de convicção. d) EXPEÇA-SE as CERTIDÕES DE DÍVIDA, atualizadas e individualizadas, conforme requerido, em relação aos honorários advocatícios e ao valor principal da execução, na forma disciplinada no artigo 517, do CPC/2015, viabilizando-se o protesto da dívida, a cargo dos exequentes: d.1) Crédito de R$ 496.699,24 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e vinte quatro centavos) a título de honorários advocatícios; d.2) Crédito de R$ 4.470.293,20 (quatro milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e setenta reais e vinte centavos) a título de valor principal do cumprimento de sentença. e) Após, proceda-se conforme já determinado às decisões de fls. 197/199, com as determinações de estilo para a tutela executiva, complementada pela Decisão de fls. 221/224.
22/05/2025 09:58

Expedida/Certificada
13/05/2025 11:06

Outras Decisões
21/02/2025 09:44

Conclusos para decisão
20/02/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:10

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Moreira de Oliveira (OAB 4032/AC) Processo 0700013-70.2022.8.01.0005 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jorge Martins - Autos n.º 0700013-70.2022.8.01.0005 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dão as partes autoras Jorge Martins e Outros por intimadas, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre as pesquisas SISBAJUD de pp. 227/267, RENAJUD de pp. 273/276 e SNIPER de pp. 277/283.

Capixaba (AC), 04 de fevereiro de 2025.

Michele de Andrade Lima Diretor(a) Secretaria
04/02/2025 11:49

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:49

Ato ordinatório
04/02/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:09

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:42

Intimação

ADV: Marcos Moreira de Oliveira (OAB 4032/AC) Processo 0700013-70.2022.8.01.0005 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autor: Jorge Martins - Despacho - Genérico - com brasão
04/11/2024 09:57

Expedida/Certificada
04/11/2024 09:57

Expedida/Certificada
08/10/2024 19:10

Mero expediente
07/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 07:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 08:02

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2024 06:46

Expedida/Certificada
14/08/2024 12:49

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 08:01

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
08/05/2024 12:07

Expedida/Certificada
03/05/2024 12:01

Ato ordinatório
03/05/2024 11:45

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 11:09

Expedição de Mandado.
23/11/2023 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2023 13:16

Expedida/Certificada
25/10/2023 11:24

Ato ordinatório
20/09/2023 14:26

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.
19/09/2023 11:00

Expedida/Certificada
05/09/2023 21:26

Decisão Interlocutória de Mérito
29/06/2023 12:00

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2023 11:29

Expedida/Certificada
23/05/2023 09:42

Ato ordinatório
22/05/2023 03:40

Recebidos os autos
22/05/2023 03:40

Remetidos os autos da Contadoria
22/05/2023 03:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2023 09:14

Apensado ao processo
13/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
09/02/2023 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2022 09:56

Expedida/Certificada
26/11/2022 12:08

Recebidos os autos
26/11/2022 12:08

Outras Decisões
02/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:14

Remetidos os autos da Contadoria
17/05/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 12:38

Republicado ato_publicado em 02/05/2022.
25/04/2022 19:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2022 19:41

Ato ordinatório
25/04/2022 18:49

Expedida/Certificada
24/04/2022 12:39

Recebidos os autos
24/04/2022 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2022 13:58

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
14/02/2022 12:17

Republicado ato_publicado em 14/02/2022.
02/02/2022 18:32

Expedida/Certificada
02/02/2022 18:23

Evoluída a classe de 152 para 156
30/01/2022 18:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/01/2022 11:56

Conclusos para despacho
25/01/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800005-67.2023.8.01.0005

Justica Publica

Jose Augusto Gomes da Cunha

Advogado: Lauro Borges de Lima Neto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/07/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0700085-86.2024.8.01.0005

Alcool Verde S/A

Moacir Comunello

Advogado: Frederico Camargo Coutinho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/03/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0700264-54.2023.8.01.0005

V.r. Comercial LTDA - EPP

Deuza Ferreira da Silva

Advogado: Wellington Carlos Gottardo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/06/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0700087-95.2020.8.01.0005

Marcio Jose Castro de Aquino

Espolio de Ildefonso de Sousa Menezes

Advogado: Leo Gonzaga de Souza Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/05/2020 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0700335-90.2022.8.01.0005

Banco Volkswagen S/A

Rosilda Barros da Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/09/2022 13:48

Exibir Processo