31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO JOSÉ CASTRO DE AQUINO (OAB 3941/AC), ADV: PAULA MALTZ NAHON (OAB 51657/RS) - Processo 0721841-66.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMANTE: B1Sirgley de Souza AragãoB0 - RECLAMADO: B1Claro S.AB0 - Decisão leiga fls. 101/102: ...RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 20, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), JULGO PROCEDENTES a pretensão da parte autora para condenar a ré CLARO S.A a obrigação de fazer, consistente em não realizar cobranças superiores ao estipulado em contrato; e a devolver o valor cobrado indevidamente (fls. 22-26) na forma simples, no importe de R$ 469,63 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso de cada parcela, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; marco a partir do qual devem incidir correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, a teor da nova redação dada pelo referido diploma aos arts. 389 e 406 do Código Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; e, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC e Enunciado 97 do FONAJE.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se. / Sentença fls. 103: Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 101-102).

P.R.I.A.
23/06/2025 13:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:33

Infrutífera
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 01:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 02:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:19

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 05:58

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:58

Expedida/Certificada
15/05/2025 14:58

Expedida/Certificada
13/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:08

Ato ordinatório
12/05/2025 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 11:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
09/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:52

Recebidos os autos
09/05/2025 09:52

Não Concedida a Medida Liminar
07/05/2025 08:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC) Processo 0721841-66.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Sirgley de Souza Aragão - Reclamado: Claro S.A - Intime-se, em última oportunidade, a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, regularizar a sua representação processual, anexando aos autos os documentos pessoais da (RG e CPF), sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão urgente.
28/04/2025 09:34

Expedida/Certificada
25/04/2025 11:29

Recebidos os autos
25/04/2025 11:29

Mero expediente
25/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC) Processo 0721841-66.2024.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Sirgley de Souza Aragão - Reclamado: Claro S.A - Intime-se a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, regularizar a sua representação processual, anexando aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) e procuração ad judicia, frise-se, devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão urgente.
22/04/2025 11:17

Expedida/Certificada
15/04/2025 11:11

Recebidos os autos
15/04/2025 11:11

Mero expediente
15/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 10:47

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 12:57

Declarada incompetência
11/04/2025 11:08

Conclusos para decisão
10/04/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 08:15

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025 08:15

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/02/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC) Processo 0721841-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sirgley de Souza Aragão - Réu: Claro S.A - Tendo em vista a petição de fls. 30/31, a qual informa que o feito foi distribuído para este Juízo cível de forma equivocada, pois endereçado a um dos Juizados Especiais Cíveis desta comarca, determino o encaminhamento, por meio do Cartório Distribuidor, a um dos Juizados Especiais Cíveis.

Publique-se.

Intimem-se.
06/02/2025 07:35

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:55

Declarada incompetência
30/01/2025 09:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC) Processo 0721841-66.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sirgley de Souza Aragão - A petição inicial não está apta a ser recebida, consoante se verifica não veio aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais.

Para emenda, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimem-se.
16/12/2024 11:39

Expedida/Certificada
13/12/2024 19:11

Outras Decisões
03/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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