11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC), ADV: FÁBIO LOPES PEREIRA (OAB 5258/AC) - Processo 0706270-76.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Mauro Tetsuo OharaB0 - No que se refere aos pedidos de suspensão da CNH da devedora e inscrição nos cadastros restritivos de crédito, verifica-se que, no atual momento processual, tais medidas seriam inócuas, na medida em que despidas de coercitividade, diante da extinção e arquivamento dos autos.

Não localizados bens nas pesquisas, nem apresentados bens penhoráveis pelo credor, o processo caminha para extinção por inexistência de bens, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995.

Isso posto, diante da não localização de bens do devedor, julgo extinto o processo sem exame do mérito, o que faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Expeça-se certidão de crédito em favor da parte requerente.

Sem custas em face da isenção legal (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95).

Registre-se, intime-se a parte exequente e após o trânsito, arquivem-se.
10/07/2025 07:26

Expedida/Certificada
09/07/2025 09:55

Recebidos os autos
09/07/2025 09:55

Inexistência de bens penhoráveis
03/07/2025 10:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO LOPES PEREIRA (OAB 5258/AC), ADV: IGOR CLEM SOUZA SOARES (OAB 2854/AC) - Processo 0706270-76.2023.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1Mauro Tetsuo OharaB0 - Dou a parte CREDORA por intimada para ciência da certidão negativa do oficial de justiça (p. 110) e, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.
23/06/2025 10:57

Expedida/Certificada
21/06/2025 12:50

Ato ordinatório
10/06/2025 19:59

Juntada de Mandado
10/06/2025 19:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 09:41

Expedição de Mandado.
30/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2025.
17/03/2025 07:02

Juntada de Aviso de Recebimento
13/03/2025 11:39

Evoluída a classe de 436 para 156
10/02/2025 10:52

Expedição de Carta.
07/02/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC), Fábio Lopes Pereira (OAB 5258/AC) Processo 0706270-76.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Mauro Tetsuo Ohara - Reclamada: Jucilene Maia Nunes Silva - Decisão fls. 80/81: Verificado que a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, ao qual se acresce a multa de 10% (dez por cento), determino: A evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença"; Execute na forma do artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3.

Intime o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do avençado, sob pena de incidência da multa estabelecida no art. 523, §1º, do CPC; 4.

Transcorrido o prazo, havendo depósito, expeça-se alvará judicial em favor da parte credora, intimando-a para, no prazo de cinco dias, efetuar o levantamento de seu crédito; 5.

Inexistindo depósito e havendo o número do CPF/CNPJ do executado, requisite-se o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta Teimosinha pelo prazo de trinta dias, acrescendo ao valor atualizado da dívida o percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC; 6.

Restando frustrada a diligência de bloqueio de valores ou sendo ela insuficiente para o adimplemento da obrigação, realize-se a consulta do CNPJ/CPF do devedor no sistema do RENAJUD, INFOJUD e SNIPER; 6.1) Em caso de consulta positiva no RENAJUD efetua-se restrição de CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA sobre o bem localizado e após expeça-se mandado de penhora do veículo e de outros bens suficientes para satisfação da dívida, devendo o oficial de justiça intimar o credor para acompanhamento da diligência; 6.2) Realizada a penhora e feita a avaliação, o veículo ou eventuais bens penhorados deverão ficar em depósito com a parte exequente, sob o compromisso de guarda, conservação e ressarcimento dos prejuízos (CC, 638 e art. 640) no caso de não restituição dos mesmos, se exigido, enquanto pendente a execução; 7.

No mesmo ato, intime-se a parte executada para oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a limitação da matéria enumerada no art. 52, inciso IX, da lei 9.099/95; 8.

Restando infrutíferas todas as alternativas para a satisfação da execução, concedo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para a parte credora indicar bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do que dispõe o artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/95; 9.

Após, retornem os autos conclusos para providências pertinentes.
06/02/2025 06:11

Expedida/Certificada
04/02/2025 10:06

Recebidos os autos
04/02/2025 10:06

deferimento
04/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:01

Processo Reativado
03/02/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 19:57

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 19:56

Transitado em Julgado em 02/02/2025
16/12/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Igor Clem Souza Soares (OAB 2854/AC) Processo 0706270-76.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Mauro Tetsuo Ohara - Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
13/12/2024 11:24

Expedida/Certificada
10/12/2024 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2024 12:26

Decisão
13/11/2024 22:04

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:53

Infrutífera
12/08/2024 08:03

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
08/08/2024 13:11

Expedida/Certificada
08/08/2024 13:11

Expedida/Certificada
08/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
07/08/2024 11:45

Recebidos os autos
07/08/2024 11:45

Decisão de Saneamento e Organização
07/08/2024 07:38

Conclusos para decisão
06/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 12:41

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 16:35

Expedida/Certificada
26/06/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/05/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2024 10:01

Expedida/Certificada
09/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:15

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2024 08:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
08/05/2024 17:59

Recebidos os autos
08/05/2024 17:59

Decretação de revelia
07/05/2024 16:36

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:36

Evoluída a classe de 436 para 156
07/05/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 16:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2024 13:39

Ato ordinatório
07/05/2024 10:39

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2024 12:58

Infrutífera
12/04/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2024 13:20

Expedida/Certificada
05/04/2024 09:21

Expedição de Carta.
03/04/2024 20:56

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:39

Recebidos os autos
22/03/2024 17:39

Mero expediente
15/03/2024 09:01

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:56

Infrutífera
13/03/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 08:17

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
05/02/2024 11:51

Expedida/Certificada
31/01/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 13:59

Expedição de Mandado.
30/01/2024 09:06

Expedição de Certidão.
30/01/2024 08:46

Infrutífera
30/01/2024 08:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
26/01/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2023 11:37

Expedida/Certificada
05/12/2023 23:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 10:53

Expedição de Mandado.
30/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 07:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/11/2023 11:48

Parcial
09/11/2023 07:51

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
06/11/2023 12:36

Expedida/Certificada
05/11/2023 12:20

Expedição de Carta.
05/11/2023 05:12

Expedição de Certidão.
05/11/2023 05:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/10/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 09:46

Infrutífera
23/10/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2023 14:13

Expedida/Certificada
27/09/2023 10:13

Expedição de Carta.
27/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 08:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
27/09/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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