10/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/05/2025 22:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/05/2025 05:56

Expedição de Certidão.
05/05/2025 05:56

Expedição de Certidão.
30/04/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Fernando Henrique Schicovski (OAB 4780/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC) Processo 0703336-03.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Anselmo Lopes da Silva - Requerido: L & G Alimentos do Brasil Ltda, Município de Rio Branco - Analisando as escusas apresentadas pela perita na página 483 e documentos, tenho que é o caso de não acolhimento, haja vista que se fundamentam tão somente nas alegações de que a expert estaria impossibilitada de exercer o munus por excesso de trabalho e impossibilidade de assunção de novas responsabilidades.

Nesse sentido, a carga de trabalho alegada decorre do próprio exercício de suas funções laborais desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Obras Públicas (SEOP), do Departamento de Obras Públicas (DEPOB) e do Departamento de Manutenção (DEPMP), dentre outros serviços adversos.

Na confluência dessa linha de intelecção, o exercício das obrigações laborais supracitadas não constitui óbice ao regular cumprimento escrupuloso do encargo que lhe foi acometido (CPC art. 466), já que, nomeado, o perito passa a ser auxiliar do Juízo e, em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da Justiça, ao prestar serviços nesta qualidade, presta serviços para o próprio Estado, porquanto o ente público é o responsável pelos exames periciais dos beneficiários da gratuidade da Justiça.

Trata-se de encargo social e "munus público", cuja realização não poderá ser negada genericamente pela pessoa designada por motivos privados, notadamente quando as questões particulares suscitadas fazem parte da rotina da pessoa e podem ser facilmente substituídas pelo ente público.

Nesse sentido, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA DE ENGENHARIA - IMPUGNAÇÃO DO VALOR PROPOSTO - ANÁLISE SOBRE A RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO -PROPORCIONALIDADE.

Os trabalhos de peritagem compreendem encargo social ("múnus público") cuja realização não poderá ser negada pela pessoa designada por motivos privados, salvo escusa legítima levada ao controle do juízo.

A fixação da verba honorária é de incumbência do magistrado, que deve fazê-lo de modo razoável, em patamar que reflita os usos e costumes locais, o tempo necessário para confecção da prova e seu grau de dificuldade.

Quando o valor proposto pelo perito se mostrar proporcional e adequado às circunstâncias do caso, deve ser rejeitada a impugnação feita pelas partes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.126987-7/004, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, j. em 10/08/2023, p. em 17/08/2023).

Assim, a alegada escusa, bem como eventuais questões de ordem particular arguidas pela perita nomeada, não a tornam impedida de funcionar como perita judicial e auxiliar do Juízo, pelo que não vejo como acolher a escusa apresentada pela profissional designado a cumprir o munus.

Com essas considerações, rejeito a escusa formulada pela perita nomeada a funcionar no feito, ao passo que determino a sua imediata intimação para cumprimento do encargo nos prazos e termos designados pela decisão saneadora e organizadora do feito de páginas 467/468. 2.

Em respeito ao contraditório, digam os demandados, em quinze dias, sobre os documentos de páginas 507/532.
02/04/2025 14:04

Expedida/Certificada
02/04/2025 12:07

Indeferimento
29/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:41

Juntada de Petição de petição inicial
13/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Fernando Henrique Schicovski (OAB 4780/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC), JAMES ROSAS DA SILVA (OAB 5248/AC) Processo 0703336-03.2019.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Anselmo Lopes da Silva - Requerido: L & G Alimentos do Brasil Ltda - Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos acerca do laudo pericial de pp. 483/497.
16/12/2024 12:00

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:59

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:53

Ato ordinatório
24/10/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 08:59

Juntada de Mandado
07/10/2024 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 16:56

Expedição de Mandado.
26/02/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:19

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 11:53

Expedida/Certificada
16/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:13

Decisão de Saneamento e Organização
11/02/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 09:12

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 12:52

Publicado ato_publicado em 15/02/2022.
11/02/2022 19:09

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:27

Expedida/Certificada
10/02/2022 11:11

Mero expediente
23/11/2021 08:36

Conclusos para decisão
14/04/2021 01:43

Expedição de Certidão.
26/11/2020 20:04

Publicado ato_publicado em 26/11/2020.
25/11/2020 18:55

Expedição de Certidão.
24/11/2020 14:31

Expedida/Certificada
24/11/2020 05:47

Mero expediente
18/11/2020 09:03

Conclusos para despacho
17/11/2020 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2020 10:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 15:49

Expedida/Certificada
21/10/2020 11:40

Declarada incompetência
13/10/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 12:02

Conclusos para decisão
14/09/2020 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 18:58

Expedição de Certidão.
13/08/2020 08:14

Expedição de Mandado.
24/07/2020 09:57

Expedição de Certidão.
20/04/2020 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 14:12

Expedida/Certificada
03/04/2020 09:20

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2020 13:57

Conclusos para decisão
20/12/2019 20:00

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 21:15

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2019 15:06

Expedida/Certificada
06/12/2019 11:36

Ato ordinatório
27/11/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 15:07

Expedida/Certificada
26/11/2019 12:58

Ato ordinatório
04/11/2019 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2019 11:07

Expedida/Certificada
21/10/2019 15:59

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 15:56

Expedição de Certidão.
19/09/2019 11:22

Mero expediente
18/09/2019 10:17

Conclusos para decisão
18/09/2019 10:15

Expedição de Certidão.
18/09/2019 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 12:48

Expedição de Certidão.
22/08/2019 12:48

Juntada de Outros documentos
20/08/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 09:04

Expedição de Mandado.
08/07/2019 08:47

Publicado ato_publicado em 08/07/2019.
05/07/2019 15:36

Expedida/Certificada
05/07/2019 11:26

Outras Decisões
05/07/2019 11:25

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2019 12:00:00, 2ª Vara Cível.
04/07/2019 16:14

Conclusos para despacho
04/07/2019 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 09:12

Publicado ato_publicado em 04/06/2019.
03/06/2019 12:43

Expedida/Certificada
03/06/2019 09:03

Outras Decisões
28/05/2019 17:38

Conclusos para despacho
28/05/2019 17:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 09:46

Publicado ato_publicado em 15/05/2019.
14/05/2019 14:03

Expedida/Certificada
13/05/2019 11:13

Outras Decisões
04/04/2019 14:26

Conclusos para decisão
03/04/2019 08:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.
02/04/2019 15:30

Expedida/Certificada
02/04/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
01/04/2019 11:27

Outras Decisões
01/04/2019 08:20

Conclusos para despacho
01/04/2019 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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