26/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DIMAS LEITE DE OLIVEIRA (OAB 2094/AC) - Processo 0707541-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - RECLAMANTE: B1Maria da Silva LimaB0 - RECLAMADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. 4.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Intime-se.
25/06/2025 14:27

Expedida/Certificada
18/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:20

Enviar para publicação
18/06/2025 10:45

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 07:37

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 09:02

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dimas Leite de Oliveira (OAB 2094/AC) Processo 0707541-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria da Silva Lima - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
10/03/2025 14:13

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:17

Ato ordinatório
10/03/2025 10:06

Juntada de Petição de petição inicial
05/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:28

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
29/01/2025 14:07

Expedida/Certificada
29/01/2025 10:47

Expedição de Mandado.
27/01/2025 12:47

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 07:38

Conclusos para decisão
16/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição inicial
25/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonio Dimas Leite de Oliveira (OAB 2094/AC) Processo 0707541-86.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Maria da Silva Lima - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública.

No entanto, a medida da prévia oitiva é recomendada e às vezes até necessária, não por imposição regras da lei, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa.

No caso, inclusive não se vê situação extremada, ou risco grave de perecimento de direito, a justificar o exame da tutela de urgência de imediato. 2.

Com esse registro, e previamente à análise da tutela de urgência requerida, determino a intimação da parte Reclamada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

Intime-se. 4.

Após, volte imediatamente concluso, na fila de processos urgentes.
16/12/2024 11:53

Expedida/Certificada
14/12/2024 03:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 14:23

Enviar para publicação
13/12/2024 14:19

Enviar para publicação
12/12/2024 11:34

Mero expediente
10/12/2024 12:57

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:08

Classe retificada de 436 para 14695
10/12/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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