23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0712480-25.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contra a Mulher - CREDOR: B1Francisca de Lima MouraB0 - DEVEDOR: B1Ailton Bezerra SantanaB0 - Dá a parte exequente por seua patronos por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de valores via SISBAJUD (pp. 73/73) e, ainda, quanto ao resultado positivo de pesquisa RENAJUD (p. 78) e eventual restrição do veículo.
11/06/2025 15:53

Expedida/Certificada
11/06/2025 15:53

Ato ordinatório
11/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: IGOR BARDALLES REBOUÇAS (OAB 5389/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0712480-25.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contra a Mulher - CREDOR: B1Francisca de Lima MouraB0 - DEVEDOR: B1Ailton Bezerra SantanaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por F de L M em face de A B S.

I A parte devedora às fls. 44-45, ofertou proposta de parcelamento da dívida.

II Devidamente intimada a parte credora se manifestou ás pp. 63-64 pela rejeição da proposta, sustentando ser o valor das parcelas é ínfimo e capaz de prolongar demasiadamente a satisfação do crédito.

Requer, em síntese, o prosseguimento da execução, com imediata penhora de valores via SISBAJUD, bem como a adoção das medidas de pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

III Verifico que os itens 5 e seguintes da decisão de pp. 33-34 já delimitaram o rito do cumprimento de sentença, restando pendente apenas a efetivação das providências ali determinadas.

IV A proposta de parcelamento apresentada pelo executado, além de não contar com a anuência da credora, mostra-se desproporcional frente ao montante executado e afronta o princípio da efetividade da execução (CPC, art. 4º).

Rejeito-a, portanto.

Diante do exposto, decido: a) REJEITAR a proposta de parcelamento formulada pelo executado, prosseguindo-se o cumprimento de sentença pelo valor integral atualizado; b) DETERMINAR ao Cartório que cumpra integralmente os itens 5 e seguintes da decisão de pp. 33-34, com a imediata expedição de ordem ao SISBAJUD para bloqueio e subsequente transferência dos valores suficientes à satisfação do crédito, acrescidos de custas e honorários, se houver; c) ADVERTIR que, restando frustrado o bloqueio eletrônico, fica desde já DEFERIDA a pesquisa e restrição de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD, além das consultas patrimoniais complementares que se façam necessárias além da possibilidade de decretação de medidas atípicas. d) intimem-se a credora e o executado desta decisão
05/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:31

Expedida/Certificada
03/06/2025 16:28

Mero expediente
08/05/2025 16:40

Rejeição
28/02/2025 07:55

Classe retificada de 1727 para 156
25/02/2025 04:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:45

Expedida/Certificada
09/02/2025 00:23

Outras Decisões
07/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 08:28

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 08:49

Recebidos os autos
02/02/2025 23:36

Declarada incompetência
02/01/2025 07:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 12:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Iacuty Assen Vidal Aiache (OAB 633/AC), Igor Bardalles Rebouças (OAB 5389/AC), FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) Processo 0712480-25.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Francisca de Lima Moura - Devedor: Ailton Bezerra Santana - Chamo o feito à ordem.

Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Francisca de Lima Moura em face de Ailton Bezerra Santana.

Observo que os autos tramitaram perante o Juízo da Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco, sob o número 0705176-14.2020.8.01.0001, sendo assim, uma vez que a execução proposta pela vítima está pautada em título judicial (decisão/sentença que condena o requerido ao pagamento de indenização por danos morais) afigura-se competente o Juízo da Vara de Proteção à Mulher para processar e julgar a demanda (Precedentes do STJ).

O artigo 14 da Lei Maria da Penha informa a competência híbrida (criminal e civil) das varas especializadas em violência doméstica, permitindo ao respectivo Juízo o conhecimento da violência doméstica e suas repercussões jurídicas, não excepcionando a regra geral de competência estatuída no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, no sentido de que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar a demanda em destaque e, por conseguinte, revogo a decisão exarada às fls. 33/34, determinando o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao juízo da 1ª Vara de Proteção à Mulher da Comarca de Rio Branco.

Cumpra-se.

Intime-se.
16/12/2024 11:58

Expedida/Certificada
13/12/2024 13:26

Outras Decisões
12/12/2024 08:59

Conclusos para decisão
09/12/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 07:27

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
09/10/2024 13:42

Expedida/Certificada
09/10/2024 13:06

Ato ordinatório
07/10/2024 07:10

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:16

Expedição de Carta.
27/08/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 27/08/2024.
26/08/2024 09:21

Expedida/Certificada
23/08/2024 11:09

deferimento
29/07/2024 08:17

Conclusos para despacho
27/07/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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